O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governo do Estado em razão dos repasses do duodécimos não estarem regulares. Conforme o Judiciário, os valores dos repasses feitos de janeiro a novembro deste ano, exceto no mês de maio, foram inferiores ao definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018, gerando u...

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