O governo do Tocantins criou um Grupo Técnico de Trabalho para iniciar o processo de regulamentação da nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133) no Tocantins. Sancionada no dia 1° de abril pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei atualiza as regras para a contratação de bens e serviços pelo poder público e possui pontos que precisarão ser regulamentados no âmbito estadual.A nova lei substitui outras três leis que regulavam as compras públicas no Brasil feitas por administrações públicas diretas, autarquias e fundações da União, estados, do Distrito Federal e dos municípios. Um só texto reúne as regras da lei 8.666/1993, a antiga lei geral de licitações e contratos, a chamada "lei do pregão" (10.520/2002) e a lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), lei número 2.462/2011.Uma portaria conjunta da Procuradoria Geral do Estado com a Controladoria Geral do Estado, Casa Civil e secretarias da Administração, da Fazenda e de Planejamento e Orçamento publicada na sexta-feira, 14, considera uma "imperiosa necessidade" dos trabalhos para a regulamentação da Lei com uniformização de rotinas a serem usadas na aquisição de bens e serviços pelo Executivo do Estado com "segurança jurídica na atuação administrativa". O texto não traz o nome dos componentes do grupo, mas adianta que será formado por servidores indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos que assinam a portaria.O prazo de regulamentação é de dois anos e, segundo a portaria, antes da aplicação da lei no Tocantins é preciso uma "adequada orientação e capacitação dos servidores públicos estaduais".