O procurador do Estado Thiago Emanoel Azevedo de Oliveira pediu à Justiça nesta sexta-feira, 13, a extinção da ação civil levada à justiça na segunda-feira, 9, pelo promotor de Justiça Vinicius de Oliveira e Silva, contra o governo do Tocantins na qual pede, liminarmente, a suspensão da licitação para o aluguel de dois jatinhos e um helicóptero para o governador do Tocantins. A procuradoria-geral do Estado recebeu a notificação para responder à ação no dia 12 de agosto, às 12h04, um dia depois de o governo ter revogado a licitação, em publicação no Diário Oficial do Estado, e apenas dois dias depois do protocolo da ação ministerial.O promotor pede também a suspensão de qualquer contrato administrativo que venha a ser firmado com base na licitação. Revelada pelo Jornal do Tocantins, a licitação, que está parada para análise da proposta, indica a escolha da Mill Taxi Aéreo, de Manaus, para prestar serviço de aluguel de dois jatinhos e helicóptero, pagos por hora de voo registrada no diário de bordo das aeronaves para deslocamentos regionais, estaduais e internacionais do governador e seu staff, por cerca de R$ 28,9 milhões. No pedido feito à justiça, às 14h45 de sexta-feira, o procurador defende a impossibilidade de liminar contra o Poder Público que implique no esgotamento da própria ação e afirma que não há requisitos para decisão da Justiça após a revogação da licitação. “Conforme se observa do ofício juntado neste ato aos autos, o pregão eletrônico 44/2021 foi REVOGADO, dessa forma esgota-se o objeto da ação , mostrando-se desnecessária a continuidade do pleito, uma vez que a necessidade compõe o interesse processual, inexistindo interesse de agir ao Autor ante a perda do objeto, fato que deve culminar a extinção do processo sem resolução do mérito”, escreve Thiago Oliveira, ao pedir a extinção da presente ação, pela ausência de interesse de agir.Com a revogação, o governo se livra de qualquer chance de imputação de ato ímprobo aos agentes responsáveis pela licitação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento de que a revogação de todo ato administrativo impugnado, desde que não tenha ocasionado dano aos cofres públicos, afasta a configuração do ato de improbidade administrativa.O Governo previa o pagamento de até R$ 28,9 milhões por ano para que o governador pudesse viajar em helicóptero, jatinho e bimotor nos compromissos oficiais. A licitação indicava a escolha da Mill Taxi Aéreo, de Manaus, para prestar os serviços de aluguel, pagos por hora de voo registrada no diário de bordo das aeronaves para deslocamentos em todo o Brasil e até internacionais do governador e seu staff. A sessão da escolha da empresa ocorreu no dia 18 de junho. A licitação tem três lotes, 1, com 50 horas mês e 600 anuais de um jatinho para 8 passageiros, o lote 2, com um jatinho para 7 passageiros, 60 horas mês e 720 anuais e o lote 3 o helicóptero para 6 passageiros com 50 horas mês e 600 anuais. Na quarta-feira, a pregoeira Mere leal Dovigo Pereira publicou no Diário Oficial do Estado o aviso de revogação da licitação, a pedido da Secretaria Executiva da Governadoria, comandada por Divino Allan Siqueira. Mais cedo, naquela data, a Secretaria Executiva da Governadoria informou em nota que a medida considerava o dever da administração pública de rever seus atos, por motivo de conveniência e oportunidade, visando o atendimento da supremacia do interesse público.