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Política

Governo atualiza regras para evitar judicialização de contratos de concessões

Agora, o mecanismo de resolução de litígios poderá ser usado nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário

O governo atualizou as regras sobre o uso da arbitragem na resolução de conflitos que envolvam a União e órgãos da Administração Pública Federal no setor de transportes. O decreto presidencial foi publicado no Diário Oficial da União desta 2ª feira (23). Eis a íntegra. O texto revoga medida de 2015, que instituía a modalidade apenas no setor portuário. Agora,...

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