Os comandantes da Marinha e do Exército no Tocantins receberam uma recomendação emitida pelo Ministério Público Federal (MPF) orientando que se “abstenham de promover qualquer manifestação pública em homenagem ao período de exceção instalado a partir do golpe militar de 31 de março de 1964”.

Caso a recomendação não seja respeitada, agentes das forças de segurança poderão ser demitidos do serviço público, terem os seus direitos políticos suspensos, e ainda serem multados. Para o MPF, as comemorações violam os regulamentos por atentarem contra os Princípios da Administração Pública da moralidade, legalidade e lealdade às instituições.

O órgão federal recomenda, ainda, que o comando adote providências para que nenhum militar subordinado a essas autoridades realize tal manifestação, sob pena de punições disciplinares e comunicado ao MPF para providências cabíveis.

Governo Federal

A recomendação ministerial foi uma resposta às declarações polêmicas do porta-voz da Presidência da República, general Otávio Rêgo Barros, informando que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) “determinou ao Ministério da Defesa que faça as comemorações devidas com relação a 31 de março de 1964”.

O MPF lembrou na recomendação que o Brasil assinou a Carta Democrática Interamericana, no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), e assumiu obrigação internacional de promover e defender a democracia, inclusive pela valorização do regime democrático e pelo repúdio a formas autoritárias de governo.

Para o MPF, é dever do país não só reparar os danos sofridos por vítimas de abusos estatais no mencionado período, mas também não infligir a essas pessoas novos sofrimentos, “o que é certamente ocasionado por uma comemoração oficial”, como a pretendida.

Ação Nacional

A recomendação faz parte de uma ação coordenada que reúne procuradorias da República em vários estados. O documento fixa o prazo de 48 horas para que as autoridades informem as medidas adotadas em cumprimento às orientações dispostas ou as razões para o não cumprimento daquilo que foi recomendado.