O expediente na Assembleia Legislativa (AL) retorna com atendimento de oito horas a partir desta quinta-feira, 1º, com o fim do recesso parlamentar. O prédio estará aberto a servidores e à população das 8 às 18 horas, conforme determina o regimento Interno desta Casa de Leis.Conforme a AL, as sessões parlamentares devem ser retomadas na próxima terça-feira, 6, a partir das 15 horas.ReformaDurante o mês de julho, que a Assembleia funcionou em meio período, a Casa de Leis passou &nbsp;por uma pequena reforma nas dependências do prédio.&nbsp;

Expediente da Assembleia Legislativa volta ao normal e sessões devem ser retomadas na próxima semana

Política

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Matéria - Politica - JTO

Três novas leis que impactam o cidadão palmense foram sancionadas pelo prefeito em exercício Carlos Velozo (Agir). As normas tratam de maus-tratos a animais, dignidade menstrual em escolas e veto ao uso de fogos de artifício barulhentos. Veja o que muda.

Maus-tratos a animais em condomínios

A Lei Nº 3.211 obriga condomínios residenciais e comerciais a denunciarem casos de maus-tratos a animais. Além disso, os administradores também deverão fixar cartazes informando sobre o crime.&nbsp;

Qualquer ato de violência, negligência, abandono, agressão, abrigo inapropriado, privação de alimentação, hidratação ou assistência veterinária adequada deverá ser notificado aos órgãos competentes de forma imediata.&nbsp;

Os cartazes informativos deverão ser fixados em local de fácil leitura, como elevadores e áreas comuns, contendo a informação de que é crime praticar maus-tratos contra animais, conforme a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.&nbsp;

O cartaz ou placa deve conter os dizeres "DIGA NÃO À VIOLÊNCIA. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS É CRIME". Em caso de descumprimento da lei, o condomínio poderá ser multado de acordo com os critérios estabelecidos na legislação vigente de proteção animal.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/pt-deve-eleger-presidente-voltado-ao-centro-enquanto-partido-guina-discurso-a-esquerda-1.3285130" target="_blank">PT deve eleger presidente voltado ao centro enquanto partido guina discurso à esquerda</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/mandatos-de-prefeito-e-vice-de-barrolandia-s-o-cassados-por-suposto-abuso-politico-e-economico-1.3284985" target="_blank">Mandatos de prefeito e vice de Barrolândia são cassados por suposto abuso político e econômico</a>
</div>

Fogos de artifício

Foi sancionada a Lei Nº 3.209, que proíbe a comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício com estampidos. A proibição se estende a todos os eventos públicos e particulares realizados em Palmas.&nbsp;

O texto não traz detalhes sobre fiscalização ou possíveis punições para quem descumprir.

Absorventes gratuitos em escolas

Foi instituído o programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas da rede pública municipal de ensino de Palmas. Conforme publicação, a Lei Nº 3.215 foi sancionada em conformidade com a Lei Federal nº 14.214/2021.

A distribuição dos absorventes higiênicos será realizada de forma regular e gratuita para estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública municipal de ensino e será promovida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

O programa poderá contar com parcerias e doações de entidades públicas e privadas. As escolas deverão disponibilizar local adequado para a distribuição dos absorventes, assegurando a privacidade e o respeito à dignidade das alunas.

As três leis foram publicadas na edição do Diário Oficial do dia 2 de julho. Clique aqui e confira a publicação.

Leis aprovadas em Palmas obrigam condomínios a denunciarem maus-tratos e proíbem venda de fogos de artifício; entenda

Sancionadas pelo prefeito 

Os deputados estaduais aprovaram em sessão extraordinária o&nbsp;projeto de lei número 10/2025, que autoriza o Governo a vender a participação acionária do Estado na Energisa, Tocantins Distribuidora de Energia S.A. A empresa é responsável pela distribuição de energia elétrica do Tocantins.

O projeto de lei é de autoria do Governo do Estado. Quando foi apresentado à Assembleia Legislativa, no início de junho deste ano, a&nbsp;Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) informou que o Estado possui 23,33% de participação acionária na Energisa.

'Ações' são valores mobiliários emitidos por empresas, representando uma parcela do capital social, ou seja, títulos de propriedade que representam a participação dos investidores na sociedade da empresa.

<ul>
	<li>Veja vídeo no Jornal Anhanguera 2ª edição:&nbsp;<a href="https://globoplay.globo.com/v/13727745/" target="_blank">Aleto aprova projeto de lei para venda de ações da Energisa; saiba mais</a></li>
</ul>

O&nbsp;JTo pediu um posicionamento do Governo sobre a aprovação do projeto, questionou se a lei tem previsão para ser sancionada e se há um percentual de ações que deve ser vendido, além da previsão de obras específicas em que os recursos devem ser aplicados. Mas não houve resposta até a publicação desta reportagem.

Em entrevista à TV Anhanguera, após enviar o projeto à Assembleia, o governador Wanderlei Barbosa disse que pretendia vender 15% da participação do estado na Energisa. "Nós vamos ficar com alguns percentuais dela [da Energisa], mas tenho a crença que se vendermos e apurarmos um recurso nós vamos fazer um trabalho bom na reparação de rodovias, melhoria dos nossos hospitais e outras obras importantes", afirmou.

Conforme o texto do projeto aprovado, o valor de transferência de participação acionária a ser fixado será determinado após a realização de um laudo técnico de avaliação, a ser feito por uma empresa especializada e seguindo a legislação pertinente ao caso.

Os recursos da alienação deverão ser recolhidos ao Tesouro Estadual e o estado vai regulamentar a execução da lei, agora com a aprovação, que ainda depende da sanção do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos).

Quando o projeto estava tramitando nas comissões, foi apresentado pelo governo um substitutivo, complementando o texto com informações sobre onde os recursos obtidos com a alienação das ações serão aplicados, o que não estava claro a princípio.

O artigo 2º informa que os recursos serão destinados à execução de obras e infraestrutura hospitalar e urbana no estado.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/governador-apresenta-projeto-de-lei-para-vender-participac-o-do-estado-nas-ac-es-da-energisa-1.3273445" target="_blank">Governador apresenta projeto de lei para vender participação do Estado nas ações da Energisa</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/audiencia-publica-discutira-aumento-na-tarifa-de-energia-eletrica-do-tocantins-para-este-ano-1.3253350" target="_blank">Audiência pública discutirá aumento na tarifa de energia elétrica do Tocantins para este ano</a></div>

Também relacionado ao mesmo tema,&nbsp;os deputados aprovaram o projeto de lei de número 9/2025.&nbsp;Ele revoga o art. 5º da lei nº 15 de 9 de maio de 1989, que determinava a obrigatoriedade de participação mínima do Estado em empresas do setor elétrico; e o art. 2 da lei nº 3.704 de 20 de julho de 2020, que diz respeito à arrecadação de recursos com a venda de ações e onde eles deveriam ser aplicados obrigatoriamente.

<h2>Voto contrário</h2>

Ao passar pelas comissões da Assembleia com aprovação, o deputado Professor Júnior Geo (PDSB) questionou o projeto de lei, se posicionando contra a aprovação. Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no dia 25 de junho, ele chegou a pedir a realização de um audiência pública para que a matéria fosse discutida com a população, o que foi rejeitado pelo parlamentares.

Nesta quarta-feira, Geo novamente se manifestou contra aos dois projetos, o 9 e o 10/2025, que foram aprovados com o voto contrário do deputado no plenário.

Assembleia autoriza Estado a vender ações da Energisa

Governo Wanderlei

Os nomes de 40 aprovados no&nbsp;concurso público convocados para posse na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto)&nbsp;foram publicados no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (27). Os novos servidores vão ocupar os cargos de técnico legislativo e analista legislativo em diversas áreas, policial legislativo II e procurador jurídico.

Dois decretos com os nomes foram assinados&nbsp;pelo presidente, deputado Amélio Cayres (Republicanos), na quarta-feira (26). O concurso ofertou 107 vagas para início imediato com salários que chegam a R$ 32 mil. O resultado final foi publicado em fevereiro deste ano.

A lista com a documentação necessária para a posse está no <a href="https://www.al.to.leg.br/arquivos/diario-oficial_3999_73951.PDF" target="_blank">Diário Eletrônico da Aleto</a> publicado na sexta-feira (21). Para acessar,&nbsp;<a href="https://www.al.to.leg.br/documentos" target="_blank">clique aqui.</a>

Os convocados devem apresentar à Coordenadoria de Registro e Cadastro Funcional (CORCA), em via original e cópias autenticadas, documentos pessoais; certidões; declarações; requerimento e exames médicos.

Com a nomeação, os servidores têm 30 dias para tomar posse e mais 15 dias para entrar em exercício dos cargos. Se precisarem, podem protocolar solicitação para prorrogação do prazo de posse por mais 30 dias.

Veja quem são os aprovados convocados:

Analista Legislativo

<ol>
	<li>Renato Jatobá Rossiter - Auditoria e Controle Interno</li>
	<li>Marcela Ribeiro Gonçalves Farenzena - Ciências Contábeis</li>
	<li>Bruna Aline Freire dos Santos - Direito</li>
	<li>Elenilson Pereira Correia - Direito (aprovado PCD)</li>
	<li>Gustavo Henrique Sousa Nunes - Direito (aprovado Negro)</li>
	<li>Fernando Augusto da Silva - Análise de Sistema</li>
	<li>Matheus Felipe Tomadão Michels - Análise de Suporte em Informática</li>
	<li>Charles da Silva Pereira - Suporte Técnico em Informática</li>
	<li>Vitor Sousa da Silva - Desenvolvimento de Sistema</li>
	<li>Bruno Eduardo Fonseca Gomes de Carvalho - Jornalismo</li>
	<li>Sara Letícia Chaves Cardoso Gomes - Jornalismo (Aprovado Negro)</li>
	<li>Rodrigo Fernandes Martins Jornalismo (aprovado Negro)</li>
	<li>Gustavo Invernise de Moraes - Medicina</li>
	<li>Raquel Sousa Portela - Psicologia</li>
	<li>Lila de Fátima Aires de Asevêdo - Relações Públicas</li>
	<li>Wilian Sousa dos Reis - Revisão</li>
	<li>Lidiane das Graças Bernardo Alencar - Revisão</li>
	<li>Edelson Santana de Almeida - Revisão</li>
	<li>Leidiane Borges da Silva - Revisão (aprovado Negro)</li>
</ol>

Técnico Legislativo

<ol>
	<li>Ediene da Silva Santana - Assistência Administrativa</li>
	<li>Rian Stanley Macedo Araújo - Assistência Administrativa</li>
	<li>Isabella Batista de Oliveira - Assistência Administrativa</li>
	<li>Gabriele Ferreira da Silva Monte - Assistência Administrativa</li>
	<li>Gilson Barroso Rodrigues Filho - Assistência Administrativa (aprovado Negro)</li>
	<li>Nilton Wagno Guedes da Silva - Assistência Administrativa (aprovado Negro)</li>
	<li>Sávio Novaes Barreto Silva - Audioeditoração</li>
	<li>Fábio dos Santos Barros - Audioeditoração (aprovado PCD)</li>
	<li>João Paulo Oliveira Moraes - Audioeditoração (aprovado Negro)</li>
	<li>Stefânia de Almeida Royo Mota - Cinegrafia</li>
	<li>Marco Aurélio Miatelo Prado - Fotografia</li>
	<li>Anderson de Oliveira Camargo - Técnico em Áudio</li>
	<li>Renata Darin Leite - Técnico em Segurança do Trabalho</li>
	<li>José Vitor Resende Araújo - Tradutor e Intérprete de Libras</li>
</ol>

Policial Legislativo II - Polícia e Segurança II

<ol>
	<li>Saul Paula Parreira Filho</li>
	<li>Anna Beatriz Cavalcante Nobrega Silva</li>
	<li>João Victor Oliveira Borges</li>
	<li>Aryelle Povoas Marinho (aprovado Negro)</li>
	<li>Valeska Rodrigues Fontoura (aprovado PCD)</li>
</ol>

Procurador Jurídico

<ol>
	<li>Giovani Fonseca de Miranda Júnior</li>
	<li>Thiago Santos Braga(aprovado Negro)</li>
</ol>

Veja lista com nomes dos 40 convocados para posse na Assembleia Legislativa

Economia

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Concurso público

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) nomeou 40 novos servidores aprovados no último concurso da Casa, realizado em 2024. Dois decretos com os nomes foram assinados pelo presidente, deputado Amélio Cayres (Republicanos), nesta quarta-feira (26).

De acordo com a Aleto, as nomeações serão publicadas na próxima edição do Diário Oficial Eletrônico da Aleto. Do total, 28 são candidatos de ampla concorrência, oito na cota de pessoas negras e quatro na cota de pessoas com deficiência.

Veja os cargos que terão nomeações:

<ul>
	<li>14 técnicos legislativos - nas áreas de assistência administrativa, audioeditoração, cinegrafia, fotografia, técnica em áudio, técnica em segurança no trabalho e tradução e interpretação de Linguagem Brasileira de Sinais (Libras);</li>
	<li>19 analistas legislativos - nas áreas de auditoria e controle interno, ciências contábeis, direito, análise de sistema, análise de suporte em informática, suporte técnico em informática, desenvolvimento de sistema, jornalismo, medicina, psicologia e relações públicas;</li>
	<li>5 aprovados para policial legislativo II;</li>
	<li>2 procuradores jurídicos.</li>
</ul>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/projeto-gest-o-em-rede-leva-informac-o-sobre-praticas-de-comunicac-o-publica-a-gestores-e-profissionais-da-area-1.3245101" target="_blank">Projeto 'Gestão em Rede' leva informação sobre práticas de comunicação pública a gestores e profissionais da área</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/residencial-popular-de-r-32-milh-es-sera-construido-em-palmas-para-atender-190-familias-1.3245579" target="_blank">Residencial popular de R$ 32 milhões será construído em Palmas para atender 190 famílias</a></div>

A assinatura dos decretos nº 636 e nº 367 foi acompanhada por 16 deputados estaduais. O concurso ofertou 107 vagas para início imediato com salários que chegam a R$ 32 mil. O resultado final foi publicado em fevereiro deste ano.

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/assembleia-legislativa-divulga-lista-de-documentos-para-posse-de-aprovados-no-concurso-confira-1.3244247" target="_blank">Na sexta-feira (21), a Assembleia divulgou a lista com a documentação necessária para posse dos aprovados</a>. Após a publicação dos nomes no Diário Eletrônico, os novos servidores têm até 30 dias para tomar posse e mais 15 dias para entrar em exercício. Também há a possibilidade, caso seja necessário para o servidor, de protocolar solicitação para dilação do prazo de posse por mais 30 dias.

O nomeado deverá apresentar à Coordenadoria de Registro e Cadastro Funcional (CORCA), em via original e cópias autenticadas, documentos pessoais; certidões; declarações; requerimento e exames médicos. Clique aqui para acessar a lista de documentos para posse.