O Ministério Público Estadual (MPE) recorreu à Justiça para quebrar o sigilo bancário dos ex-presidentes da Agência de Fomento do Estado (Fomento), o ex-deputado federal Freire Júnior (MDB) e Maurílio Ricardo Araujo de Lima, além de Carla Michely Ribeiro De Jesus, e sua empresa prestadora de serviços para a agência, Total Limp.O ato ocorreu depois da decisão do dia 28 de agosto da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, onde a Justiça acolheu o pedido de tutela antecipada feito pelo próprio MPE e determinou a indisponibilidade de até R$ 580.259,91 dos ex-presidentes e sua empresa prestadora de serviços, que também são rqueridos no processo.“No caso específico, vejo que há fortes indícios de irregularidade na conduta dos réus, os quais, inclusive, encontram-se bem delineados no Relatório de Auditoria realizado pela Controladoria do Gasto Público e Transparência na Agência de Fomento do Tocantins, em outubro de 2018, cujo teor engloba praticamente os fatos apresentados na peça inicial”, cita a decisão assinada pelo juiz José Maria Lima. O trabalho da Justiça é resultado da auditoria feito pelo Estado no ano passado, o qual apontou irregularidades na gestão dos ex-presidentes. O juiz ainda afirma no documento que “É claro que a efetiva prática de ato de improbidade administrativa e da participação dos requeridos, deverá ser comprovada nos autos, em momento próprio, não se podendo, todavia, relevar de fato de que há indícios de sua ocorrência”.EntendaEm novembro do ano passado, o governo do Estado publicou decreto de intervenção na Agência de Fomento alegando na publicação “ser imperioso adotar providências de proteção ao erário, conferindo tratamento austero aos atos irregulares e nocivos ao interesse público”.Na época, em entrevista coletiva, o governo afirmou que a intervenção ocorreu após uma auditoria que constatou que o ex-diretor-presidente do órgão e o ex-diretor Administrativo, Ademir Teodoro, receberam um empréstimo de R$ 300 mil e R$ 40 mil, respectivamente, ainda em 2015, quando ocupavam outros cargos na instituição.O governo alegou que servidores da Agência não podem contrair empréstimo do próprio órgão. Além disso, haveria ainda problemas no contrato com a empresa que prestava serviços de limpeza e manutenção, entre outros, que teria sido contratada, ainda na gestão de Freire Júnior, sem licitação.Após a intervenção, o diretor-presidente afastado, Maurílio Ricardo, realizou os pagamentos dos salários do mês de novembro e do 13º Salário de todos os funcionários e também, fez as rescisões dos seus próprios contratos, sem justa causa, garantindo assim o acerto de contas e pedindo a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).O governo do Estado convocou os acionistas da Agência de Fomento do Tocantins para uma Assembleia Geral Extraordinária no próximo dia 5. O edital de convocação, assinado pelo procurador Geral do Estado, Nivair Vieira Borges, define como ordem do dia o ato de intervenção na companhia, inclusive sobre o desligamento voluntário dos diretores da agência; composição e atribuições do conselho de Administração do órgão e outros assuntos.