<div attr-cid="policy:1.1883822" attr-version="policy:1.1883822" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.1883822" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.1883822', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.1883822">Imagem (1.1883822)</a></div>Os ex-prefeitos da cidade de Pequizeiro, a 239 quilômetros de Palmas, Guaspar Luiz de Oliveira e João Abadio Oliveira, obtiveram condenação por improbidade administrativa ocasionada por desvios de recursos públicos. Segundo os autos, a por meio de pagamento de notas falsificadas e contrato de construção de obras públicas não realizadas. Os ex-gestores terão que devolver, juntos, R$ 663.003,14 aos cofres públicos municipais. A decisão é do Juízo da 2ª Escrivania Cível da Comarca de Colméia.Consta na decisão que durante o mandato de Guaspar Luiz de Oliveira, que ocorreu entre 1997 a 2000, o então prefeito destinou R$ 541.804,35 ao pagamento de despesas embasadas em documentos fiscais. Todavia, conforme a Justiça, as empresas citadas nas notas alegaram que não efetuaram venda de mercadorias para o ente público.A decisão também aponta que em um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) comprovou a inexistência de consolidação das contas e que as notas fiscais expedidas eram falsificadas. Comprovou ainda que as notas eram de empresas existentes, mas inativas, ou até de empresas inexistentes. A Justiça afirma que algumas dessas notas chegaram a ser “clonadas” de empresas ativas.A Justiça condenou Oliveira a pagar a Pequizeiro de uma só vez R$ 541.804,35, corrigidos monetariamente desde a data dos fatos (final do mandato, em 01/01/2001), e incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (16/04/2018). O Poder Judiciário também determinou a indisponibilidade dos bens do ex-gestor no valor da condenação.Obras públicasO ex-gestor João Abadio Oliveira e o representante da empresa WMC Construtora Ltda, Wanderley Claudino Milhomens, foram condenados a devolver ao erário R$ 121.198,79 pela realização de contrato com a empresa citada para a construção de obra pública, que consistia em três pontes mistas e cinco bueiros. A obra não chegou a ser realizada. O pagamento terá que ser feito em uma só vez, corrigidos monetariamente desde a data dos fatos, final do mandato (01.01.2009), e incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (26.02.2016).Conforme os autos, o ex-prefeito contratou a WMC sem licitação e pagou a empresa regularmente. É apontado nos autos que um documento expedido pela Junta Comercial do Tocantins (Jucetins) provou que a empresa, com sede em São Bento do Tocantins, encerrou suas atividades em 2009. Segundo o Poder Judiciário, a quebra de sigilo bancário constatou que várias pessoas sacaram valores do contrato. &nbsp;O ex-gestor recebeu 67% do valor do contrato, Milhomens 7,4%, e terceiros receberam 25%, a pedido de Milhomens.Os autos mostram, ainda, que vários documentos informam que foram construídas pontes na cidade, mas sem relação com o contrato da empresa WMC. Dessa forma, ficou provado que as pontes e a maior parte dos bueiros foram construídas, mas não por meio dos valores constantes da suposta licitação com a WMC.O Jornal do Tocantins tenta contato com a defesa dos ex-gestores.&nbsp;&nbsp;

Ex-prefeitos de Pequizeiro são condenados a pagar R$ 663.003,14 aos cofres públicos por improbidade

Política

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Matéria - Politica - JTO

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o dolo, isto é, a intenção de realizar um ato ilícito, é imprescindível para a caracterização do crime de improbidade administrativa. Dessa forma, foi declarada inconstitucional a modalidade culposa (não intencional) desse ato. A decisão é do último dia 25.&nbsp;

A maioria seguiu o voto do ministro Dias Toffoli, que assim entendeu: “A culpa, inclusive quando grave, não é suficiente para que a conduta de um agente seja enquadrada dessa forma, qualquer que seja o tipo desse ato”. Para ele, a improbidade reflete uma violação do dever de agir com honestidade, relacionando-se à desonestidade, deslealdade e má-fé, aspectos que se liga diretamente ao dolo.&nbsp;

Assim, foi declarada a inconstitucionalidade da modalidade culposa de improbidade administrativa prevista nos artigos 5º e 10 da Lei 8.429/92, em sua redação original. A Lei 14.230/2021, que reformou a primeira, já traz a previsão de dolo para configurar o delito. (RE 656.558).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Dolo para improbidade

Matéria - genérica

Dídimo Heleno

Um homem de 62 anos foi preso nesta quarta-feira (19) suspeito de estuprar duas crianças, enteadas de seu filho, em Pequizeiro. As vítimas têm 11 e 7 anos de idade. Segundo a Polícia Civil, essa é a segunda vez que o idoso é preso pelo crime de estupro de vulnerável.

O nome do homem não foi divulgado, por isso o JTo não conseguiu contato com a defesa dele.

As investigações iniciaram após o caso ser informado à polícia, que abriu um inquérito na 43ª Delegacia de Pequizeiro. Durante a apuração, as crianças foram submetidas a exames que comprovaram o abuso sexual.

Segundo o delegado João Luíz da Costa Jucá, o suspeito é pai do padrasto das crianças e cometia o crime quando ficava sozinho com elas.

<cite>“Segundo o que foi apurado durante a investigação se aproveitando das situações em que se encontra a sós com elas, cometeu vários abusos sexuais contra elas, tocando em suas partes íntimas. Ele chegou a despir uma delas, enquanto esta dormia, com o intuito de manter relações sexuais com ela”, contou.</cite>

Conforme o delegado, em agosto de 2024, o suspeito havia sido preso pelo mesmo crime contra uma criança de 11 anos. Ele foi processado criminalmente e responde a uma ação penal que tramita na Comarca de Colmeia.

O homem também foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo, pois estava portando uma espingarda calibre 28 quando foi capturado. Ele foi levado para a Unidade Penal de Colmeia, onde irá permanecer à disposição da Justiça.

Homem é preso suspeito de estuprar duas crianças enteadas de seu filho

Cidades

Cidades - título

Matéria - Cidades- JTO

Polícia Civil

A Justiça suspendeu o concurso público realizado pela Prefeitura de&nbsp;Ipueiras, na região central do estado, após ação civil pública apontar diversas ilegalidades, entre elas o excesso de despesas com pessoal e déficit financeiro no município. Provas seriam aplicadas no dia 29 de dezembro deste ano.

O edital foi publicado no dia 14 de novembro e o concurso oferta 70 vagas imediatas e 86 para formação de cadastro reserva em 28 cargos. A banca responsável pelas etapas da seleção é a CAP Concursos Públicos e Assessoria Pública. Os salários iniciais variam de R$ 1.412 e R$ 4.318.

Em nota, a Prefeitura de Ipueiras informou que&nbsp;está adotando as medidas jurídicas cabíveis para reverter a suspensão e garantir a realização do concurso público. Disse ainda, que a&nbsp;suspensão do concurso prejudica os candidatos e compromete o "planejamento administrativo do município, que visa substituir contratos temporários por servidores efetivos, garantindo maior estabilidade e eficiência na gestão pública".

Conforme a decisão do Tribunal de Justiça, as despesas com pessoal passa do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os gastos já comprometem 54,30% da Receita Corrente Líquida e a gestão possui grave déficit financeiro.

Outro ponto questionado é que a legislação não permite que sejam criadas despesas desse tipo nos 180 dias anteriores ao término do mandato do prefeito e mesmo com recomendações do MPTO e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a prefeitura contratou a empresa para realizar o concurso dentro do período.

A decisão assinada pelo juiz plantonista Jordan Jardim também proibiu qualquer ato que vá causar despesas com pessoal no município, criação de novos cargos, alterações em carreiras e a concessão de vantagens ou reajustes, exceto nos casos previstos em decisão judicial ou determinação legal.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/justica-suspende-parcialmente-concurso-da-educac-o-de-palmas-1.3212552" target="_blank">Justiça suspende parcialmente concurso da educação de Palmas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/governo-vai-pagar-mais-de-r-1-5-milh-o-em-progress-es-a-servidores-da-educac-o-do-tocantins-1.3212503" target="_blank">Governo vai pagar mais de R$ 1,5 milhão em progressões a servidores da educação do Tocantins</a></div>

Além da situação financeira, o juiz ainda considerou que o andamento do concurso gera "expectativa de direito nos candidatos", o que poderá levar a ações judiciais contra a próxima gestão se ocorrer uma suspensão ou anulação no certame.

"A suspensão dos atos relacionados ao concurso público apresenta-se como medida proporcional e necessária, garantindo a preservação do equilíbrio fiscal e prevenindo danos maiores à administração pública", destacou o magistrado.

Caso a prefeitura descumpra a decisão, o município terá que pagar multa diária de R$ 25 mil.

<h2>Íntegra da nota da Prefeitura de Ipueiras</h2>

A Prefeitura Municipal de Ipueiras -TO vem a público esclarecer os fatos relacionados à decisão proferida pelo Juiz Plantonista da Segunda Vara Cível da Comarca de Porto Nacional, que determinou a suspensão das provas do concurso público do município agendado para o dia 29 de dezembro de 2024.

Tal decisão foi fundamentada na Advertência nº 309/2024, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que indicou suposto descumprimento no limite de despesas com pessoal e, também, em inadimplência na prestação de contas bimestrais. No entanto, a mencionada advertência é relacionada às informações contábeis do 3º bimestre. Portanto, tal expediente não condiz com a atual realidade fiscal do município, já que a situação foi devidamente superada.

Nesse sentido, a decisão judicial se baseou em informações totalmente superadas e que não refletem a situação fiscal no momento. Tanto é verdade que as remessas das prestações de contas do quarto e quinto bimestre foram devidamente enviadas, evidenciando que o município ajustou suas contas e encontra-se, atualmente, dentro do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Acentua-se, de igual modo, que a última remessa de 2024 (sexta) tem prazo de envio até 30 de janeiro de 2025, não havendo qualquer inadimplência por parte do município.

A realização do concurso público, agendado para o dia 28 de dezembro de 2024, não implica impacto imediato nas despesas de pessoal do ano corrente, pois a homologação do certame somente será realizada em 2025. De modo que a convocação e a efetivação dos aprovados ocorrerão somente a partir do próximo exercício financeiro, considerando sua validade por dois anos.

Ressaltamos que, no exercício de 2025, as despesas decorrentes da efetivação dos aprovados estarão compensadas pela redução de despesas com contratos temporários, já que as vagas oferecidas no concurso são em número inferior ao total de contratos vigentes atualmente.

A suspensão do concurso prejudica diretamente todos aqueles que, com esforço e dedicação, se prepararam para concorrer às vagas ofertadas, além de comprometer o planejamento administrativo do município, que visa substituir contratos temporários por servidores efetivos, garantindo maior estabilidade e eficiência na gestão pública.

Acrescenta-se, ainda, que o concurso público é determinação do judiciário portuense como consequência de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer promovida pelo próprio Ministério Público que buscava a sua realização em detrimento da contratação temporária de servidores (contratos). Como se vê, é contraditória e abusiva a atitude do órgão ministerial, que a todo momento pressiona o município por realização de concurso&nbsp;público para atender programas da assistência social (psicólogo, assistente social, etc), da saúde e demais áreas.

Diante do exposto, a Prefeitura Municipal de Ipueiras reitera que a decisão judicial se baseou em premissas equivocadas que não refletem a atual situação fiscal do município. E acredita que a ingerência do poder judiciário na autonomia municipal é arbitrária, ilegal e abusiva. E pode trazer consequências drásticas para a administração.

A Administração Municipal está adotando as medidas jurídicas cabíveis para reverter a suspensão e garantir a realização do concurso público, em respeito aos candidatos inscritos e ao compromisso da gestão com a transparência e responsabilidade fiscal. Seguimos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Justiça suspende concurso da prefeitura de Ipueiras com provas marcadas para a próxima semana

Economia

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Matéria - Economia- JTO

Excesso de despesas

O operador de máquinas Robesmar Pereira Neponuceno, de 37 anos, acusado de ter matado a facadas o lavrador Valdeci Pereira da Cruz, aos 29 anos, será julgado pelo Tribunal do Júri. O crime ocorreu na madrugada do dia 17 de abril de 2016, durante uma festa em Paranã, região sudeste do Estado.&nbsp;A decisão é do juiz Frederico Paiva Bandeira de Souza, da 1ª Escrivania Criminal de Paranã, desta segunda-feira (19) e&nbsp; cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Tocantins e ao Superior Tribunal de Justiça, antes da definição de uma data para a sessão de julgamento popular.O Jornal do Tocantins entrou em contato com a defesa do acusado, feita pelo advogado Valter da Silva Costa, que informou que irá renovar o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado. A defesa ainda destacou que irá se basear no princípio da homogeneidade, que determina que não seja imposta medida cautelar mais gravosa que a própria pena a ser aplicada ao acusado. Leia a nota na íntegra no final da matéria.&nbsp;&nbsp;<h2>O crime</h2>Segundo consta na decisão, o crime ocorreu por volta das 3h da madrugada. Robesmar, a namorada e o lavrador participavam de uma festa no centro de Paranã, quando a vítima chamou a namorada do acusado para dançar.Insatisfeito com a atitude de sua namorada e do lavrador, o Robesmar levou a namorada embora, mas retornou com uma faca, golpeou a vítima no peito e fugiu.&nbsp;A vítima foi socorrida e levada para o hospital, onde teve a morte constatada.A ação aponta que, o acusado chegou a ser localizado dias depois por policiais militares em uma fazenda conhecida como "Chapada", mas reagiu com tiros à aproximação dos militares, conseguiu escapar e permanece até os dias atuais foragido.&nbsp;Conforme o documento, a denúncia foi recebida no dia 16 de abril de 2019, e o réu apresentou defesa preliminar. Ao longo do processo, a defesa de Robesmar se manifestou por memoriais escritos e pediu que o caso não seja julgado como homicídio com a qualificação de ter sido cometido por motivo fútil.Conforme o TJTO, o juiz afirma que a materialidade criminal está demonstrada pelo laudo pericial indireto e o prontuário de internação da vítima com a informação de que a vítima sofreu uma perfuração no peito "que resultou em choque hemorrágico e foi a causa eficiente da sua morte".Também aponta que as declarações apresentadas por duas testemunhas fornecem indícios suficientes de autoria que autorizam o julgamento popular do acusado.&nbsp;Entre as testemunhas estão um colega de trabalho de Robesmar e a namorada dele na época da festa.&nbsp; O colega de trabalho declarou ao juiz que após o crime o acusado lhe telefonou confessando "ter furado um rapaz" e pediu que o levasse para uma fazenda Chapada e nunca mais o viu.&nbsp;A namorada confirmou que estava na festa e dançou com a vítima até o namorado separar os dois, momento em que saiu da festa, mas viu a vítima ferida do lado de fora, sentada em uma cadeira.&nbsp;Outras testemunhas indicaram que o crime foi praticado por motivo fútil, segundo destaca o juiz. Nenhuma das testemunhas ouvidas que presenciaram o momento do golpe não souberam indicar "qual seria a motivação da conduta do réu".&nbsp;O juiz não concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade. Segundo ele, mesmo após ter a prisão preventiva decretada em junho de 2022, o réu permanece foragido. "A manutenção da prisão funda-se na necessidade de garantia de aplicação da Lei Penal", destaca o magistrado.<h2>Posicionamento da defesa&nbsp;</h2>“A defesa de Robesmar derrubou todas as qualificadoras apontadas na denúncia e o acusado restou pronunciado tão somente pelo homicídio simples, e com essa decisão a defesa que teve o pedido de revogação da prisão indeferido e também o habeas corpus impetrado junto ao tribunal. A defesa irá nas próximas horas renovar o pedido de revogação da prisão preventiva, desta vez com base no princípio da homogeneidade, da suposta pena no caso&nbsp; de uma remota possibilidade de condenação, isto porque se condenado for, a suposta pena será cumprida em regime aberto, daí, como prender antes de ser condenado uma pessoa que se condenado for, a pena será cumprida em regime diverso da pena de reclusão”, destacou a defesa do acusado.

Acusado de matar lavrador após dança em festa de Paranã vai a júri popular

Sudeste do Estado

Tocantins

Jornal do Tocantins