O ex-prefeito de Santa Rita do Tocantins Arthur Caires Maira foi condenado a três anos de detenção em regime aberto por doar área pública de 19.600 metros quadrados a um amigo de infância, sem prévia licitação. A condenação, realizada em ação penal do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), também condenou Milton Silva Chagas, que receberia a área doada.O imóvel, localizado às margens da rodovia BR-153, está avaliado em cerca de R$ 500 mil. Com a doação, a área foi destinada à construção de um posto de combustíveis.Maira é réu primário e por ter recebido pena inferior a quatro anos, sua pena foi substituída por penas restritivas de direito. O ex-prefeito terá que prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas por três anos; cumprir pena de prestação pecuniária de três salários-mínimos, destinada a uma entidade beneficente; e pagar multa de R$ 10 mil.Assim como Maira, o empresário Milton Silva Chagas foi condenado a pena de três anos de detenção em regime aberto, que também foi substituída pela prestação de serviços e pela prestação pecuniária de três salários-mínimos.De acordo com a sentença, para a transferência do bem público é necessário interesse público justificado, autorização legislativa prévia, avaliação de valor e licitação na modalidade concorrência. Segundo avaliação do magistrado na sentença, formalidades legais teriam sido dispensadas no caso deste imóvel, pois a doação do bem público visou benefício direcionado para a empresa de Chagas.Em abril de 2018, o promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva propôs denúncia criminal contra os réus. No último dia 9 de setembro, o juiz Alessando Hofmann Teixeira Mendes proferiu sentença condenatória e a decisão ainda cabe recurso.Em outra ação judicial, da esfera civil, o Ministério Público do Tocantins tenta reverter a doação do imóvel público, bem como aplicar aos réus as penas por ato de improbidade administrativa.

Ex-prefeito de Santa Rita do Tocantins é condenado por doar área pública sem licitação

Política

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Matéria - Politica - JTO

A Justiça manteve a sentença de 17 anos, dois meses e sete dias de prisão para o ex-policial civil Wesley Moreira da Silva Feitosa, de 44 anos, condenado por uma morte e uma tentativa de homicídio durante uma briga de bar em Palmas. A condenação é de março de 2023 e a defesa recorreu do resultado, sendo que o recurso foi negado nesta terça-feira (28).

O crime aconteceu no dia 3 de setembro de 2016, em um estabelecimento da quadra 904 sul. O estudante José Elias Bandeira Lopes, de 22 anos, não se envolveu na briga, mas foi atingido com um tiro e morreu no local. O dono do bar, Ailton Alves de Araújo, ficou gravemente ferido.

Em nota, o advogado de Wesley, Clemon Lopes Campos Júnior, informou que a defesa respeita a decisão da 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), que julgou o caso, mas que discorda do entendimento. Destacou que o ex-policial agiu após ser agredido e que não tinha intenção de matar. Também informou que a defesa vai recorrer da manutenção da sentença&nbsp;(veja nota na íntegra no fim da reportagem).

A câmera de segurança do bar registrou toda a ação. Na época foi apurado que a discussão começou após um desentendimento pelo preço da bebida. Wesley, sob efeito de álcool, tentou passar para para trás do balcão. Nesse momento Ailton teria pego um facão e o policial apontou uma arma para ele.

As filmagens mostraram a confusão que teve início após o desentendimento. José Elias Lopes levantou de uma das mesas do bar e ao tentar se afastar da briga foi atingido por um tiro e morreu. O policial ainda disparou contar o sobrinho do dono do bar, mas não o atingiu.

Ailton também foi atingido por um tiro e por uma bola de sinuca na boca. O filho dele também tentou segurar o então policial civil, mas não conseguiu impedir os disparos.

Uma pessoa acertou Wesley com um taco de sinuca e depois que ele caiu no chão, outras pessoas o agrediram com cadeiras e chutes. Mas momentos depois amigos o tiraram do local. Ailton foi socorrido e passou por duas cirurgias. Uma bala ficou alojada no pulmão dele.

Em março de 2023 a Justiça o condenou à pena de mais de 17 anos de prisão, mas a defesa entrou com apelação.

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<h2>Recurso</h2>

De acordo com o Tribunal de Justiça, a defesa pediu a anulação do julgamento alegando 'ausência de elaboração de quesito obrigatório sobre a existência de dolo e cerceamento de defesa'. Também pediu reforma na sentença e redução do tempo de prisão.

Como Wesley perdeu o cargo público de policial civil, a defesa dele também pediu que isso fosse revisto.

Entretanto, em julgamento nesta terça-feira (28), a 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJTO) rejeitou os pedidos, a relatora do caso é a desembargadora Jacqueline Adorno, que foi acompanhada pelo desembargador João Rigo Guimarães e o juiz convocado Márcio Barcelos, que substituiu o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto.

Ela destacou na decisão que é impossível anular o julgamento diante das provas constantes nos autos e que a pena foi 'devidamente valorada'. Também afirmou que a perda do cargo público diz respeito ao artigo 92 do Código Penal, que tem efeito e em casos de condenações com pena de prisão acima de quatro anos.

Íntegra da nota da defesa do ex-policial civil

A defesa de Wesley Moreira da Silva Feitosa respeita a decisão da 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), no julgamento do recurso de apelação criminal em 28/01/2025, mas manifesta sua profunda discordância em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal.

Desde o início deste processo, buscamos demonstrar, com base nas provas dos autos e nos vídeos do ocorrido, que a reação do policial Wesley Moreira da Silva Feitosa foi impulsionada por uma série de agressões desproporcionais e injustas, perpetradas por diversos indivíduos, resultando, inclusive, em seu desmaio após ser violentamente atingido com um banco de madeira e outros objetos.

Em nenhum momento o policial Wesley agiu com a intenção de matar. A dinâmica dos fatos demonstra que ele foi atacado por cinco pessoas, sendo atingido repetidamente, o que comprometeu sua capacidade de reação equilibrada diante da violência imposta contra ele. Essa tese foi amplamente sustentada pela defesa, que reiterou que não se pode condenar um inocente ou alguém que, no máximo, tenha incorrido em conduta culposa, sem a devida análise do contexto real dos fatos.

Ocorre que a decisão do Tribunal do Júri desconsiderou aspectos essenciais da vida pregressa do réu, que dedicou 21 anos à Polícia Civil, sem qualquer histórico de conduta irregular, sempre pautado no respeito à lei e à segurança da sociedade. Wesley é um pai de família exemplar e um policial condecorado, tendo recebido, inclusive, uma moção honrosa por sua atuação em janeiro de 2025.

A decisão do TJTO negou todas as preliminares suscitadas pela defesa, incluindo a ausência de quesitação essencial sobre o dolo e o cerceamento de defesa, mantendo integralmente o entendimento do Tribunal do Júri, sem valorizar a trajetória profissional e a ausência de fundamentação concreta para a perda do cargo público.

O Código Penal exige que a perda do cargo público seja motivada, justificada e analisada com critérios concretos, e não aplicada automaticamente como uma consequência da condenação. A falta de fundamentação clara para essa penalidade configura violação ao devido processo legal e princípio da individualização da pena, o que torna essa decisão passível de revisão.

Diante disso, a defesa reafirma seu compromisso com a busca pela justiça e informa que continuará recorrendo da decisão, utilizando todos os meios jurídicos cabíveis, visando a revisão da pena e a correção de condições favoráveis que foram ignoradas, bem como a reanálise da anulação do Júri, que se faz necessária.

Seguiremos firmes para garantir que um policial corajoso, que dedicou sua vida ao combate à criminalidade e à proteção da sociedade, tenha um julgamento justo, com a devida análise de todas as circunstâncias do caso e a devida fundamentação jurídica.

Justiça mantém decisão de 17 anos de prisão ao policial civil condenado por assassinar jovem e tentar matar dono de bar

Cidades

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Matéria - Cidades- JTO

Sentença

Welington Ribeiro Costa, de 28 anos, foi condenado a 12 anos de prisão por matar Cícero Rodrigues Nascimento, de 57 anos, com uma paulada na cabeça após a vítima tentar separar uma briga, em fevereiro de 2019. Conforme o Ministério Público Estadual (MPTO), a prática do crime foi confessada durante interrogatório.

O réu foi condenado em regime, inicialmente, fechado em julgamento pelo Tribunal do Júri realizado na última segunda-feira (18), no Fórum de Araguatins, no extremo norte do estado. Os jurados acolheram a denúncia do MPTO e condenaram o réu por homicídio qualificado, sem possibilidade de defesa da vítima.&nbsp;

O JTo entrou em contato com a Defensoria Pública, responsável pela defesa do condenado, que informou que não comenta decisões da Justiça envolvendo o julgamento de pessoas assistidas. Confira a nota na íntegra.&nbsp;

<h2>Entenda</h2>

De acordo com a denúncia do MPTO, na tarde do dia 10 de fevereiro de 2019, na Vila Miranda, em Araguatins, Cícero passava pela Alameda 3, quando tentou separar uma briga e foi agarrado por um homem.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/foragido-condenado-por-estuprar-a-enteada-e-preso-em-arraias-1.3201905" target="_blank">Foragido condenado por estuprar a enteada é preso em Arraias</a> 
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Em seguida, o irmão desse homem utilizou um pedaço de madeira para dar um golpe na cabeça da vítima. Cícero caiu no chão e recebeu mais um golpe na cabeça, morrendo no local. O então suspeito e o irmão fugiram do local, sendo capturados por policiais militares.

Ainda segundo o MPTO, os irmãos fugiram do local, mas foram capturados logo depois. A denúncia sobre o caso foi apresentada ainda em 2019, apenas contra Welington Ribeiro.

<h2>O que diz a Defensoria Pública?&nbsp;</h2>

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins não comenta decisões da Justiça envolvendo julgamento de pessoas assistidas. Importante informar que todas as pessoas têm direito à defesa, como prevê a Constituição Federal. Nesse sentido, a Defensoria Pública atua de forma a garantir aos seus assistidos que não apresentam defesa particular um julgamento justo e com amplo direito ao contraditório.

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Réu por matar homem a pauladas confessa crime ao Tribunal do Júri e é condenado a 12 anos de prisão

DECISÃO

O Tribunal do Júri condenou um idoso a 22 anos e seis meses de prisão pelo crime de estupro de vulnerável contra a neta. A informação foi divulgada pelo Ministério Público do Tocantins nesta quarta-feira (6).

O nome e a idade do condenado não foram divulgados.&nbsp;

O crime aconteceu em 2020 em Novo Acordo, segundo o MP, após chegar em casa, a mãe da vítima notou que a filha estava com inúmeros cortes no braço. Ao questionar o que teria ocorrido, a criança desconversou. Após investigar a situação com amigas da criança, a mãe voltou a conversar com a menina e ela contou que vinha sendo abusada sexualmente pelo avô.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/policia-divulga-foto-para-localizar-suspeito-de-abusar-sexualmente-de-duas-criancas-em-itapor-1.3196517" target="_blank">Polícia divulga foto para localizar suspeito de abusar sexualmente de duas crianças em Itaporã&nbsp;</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/jovem-de-22-anos-morre-afogado-em-lago-proximo-a-praia-do-caju-em-palmas-1.3196302" target="_blank">Jovem de 22 anos morre afogado em lago próximo à Praia do Caju, em Palmas&nbsp;</a></div>

A sentença judicial ressalta que a "automutilação da vítima reflete a gravidade do trauma psicológico sofrido em decorrência dos abusos. A presença de cortes, como os relatados, é frequentemente associada a tentativas de lidar com a dor emocional".&nbsp;

A pena será cumprida em regime inicialmente fechado. A sentença ainda determinou o pagamento de R$ 10 mil, a título de indenização, por danos morais causados à vítima.

Outro fator que contribuiu para o aumento da pena, segundo o MP foi o grau de parentesco com a vítima. O Código Penal Brasileiro prevê que a pena seja aumentada em casos em que há relação de parentesco (padrasto, tio, irmão, cônjuge, companheiro) ou quando o criminoso exerce alguma autoridade sobre a vítima.&nbsp;

Avô é condenado a 22 anos de prisão por estuprar neta em Novo Acordo

Sentença 

A distribuidora de energia elétrica do estado terá que pagar R$ 5 mil por danos morais a uma consumidora, isso porque a empresa cortou o fornecimento de energia da cliente dois dias após uma conta em atraso ter sido paga. O processo teve início em 2023, ano em que a consumidora teve a energia cortada às 08h30 do dia 30 de outubro e religada no dia seguinte, às 10h, divulgou o Tribunal de Justiça.

O JTo entrou em contato com a Energisa, a concessionária no estado, que alegou não ter sido notificada formalmente sobre a decisão e que aguarda a notificação judicial para “seguir com os trâmites internos”, afirmou.&nbsp;&nbsp;

A determinação do juiz Márcio Soares da Cunha, em atuação pelo Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), é da última quarta-feira (16) e divulgada nesta sexta-feira (18) pelo Tribunal de Justiça. O processo julgado é da Comarca de Colinas do Tocantins, região noroeste do estado.&nbsp;

<h2>Prejuízos</h2>

Conforme o TJ, a consumidora afirmou ter tido prejuízos com a falta de energia, além de constrangimento perante a vizinhança. Também disse ter sido obrigada a pagar uma fatura que ainda venceria naquele mês de outubro, após ter realizado o pagamento da fatura de setembro, com atraso, mas foi quitada em uma lotérica, dois dias antes da suspensão do serviço.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/veiculos-trafegam-pelo-meio-do-rio-araguaia-e-ribeirinhos-lamentam-seca-torcer-pra-chover-1.3188641" target="_blank">Veículos trafegam pelo meio do rio Araguaia e ribeirinhos lamentam seca: 'Torcer pra chover'</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/tocantins-tem-previs-o-de-chuvas-intensas-para-o-fim-de-semana-com-ventos-de-ate-60-km-h-diz-inmet-1.3188538" target="_blank">Tocantins tem previsão de chuvas intensas para o fim de semana com ventos de até 60 km/h, diz Inmet</a></div>

O juiz fixou o valor da reparação do dano moral sofrido pela consumidora, baseado em julgamentos consolidados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando que o montante “não é exagerado a ponto de se constituir em fonte de renda e cumprirá o nítido caráter compensatório e inibitório”.

O magistrado negou, porém, o pagamento de danos materiais, referente aos alimentos que a consumidora alegou ter perdido pelo corte de energia. De acordo com a sentença, a autora da ação não comprovou o efetivo dano.

<h2>Polêmica</h2>

A contestação da empresa argumentava má-fé da consumidora, ao apontar que devido ao pagamento ter sido feito no sábado, a interrupção do serviço ocorreu no mesmo dia em que recebeu a informação de pagamento da conta no sistema. Também defendeu ter restabelecido o serviço dentro do prazo legal de 24 horas.&nbsp;

Na decisão, o juiz entendeu que, por ser aceito o pagamento de contas nas lotéricas nos fins de semana, a concessionária tem a obrigação de “proceder com cautela quando da programação do corte no fornecimento de energia elétrica”.&nbsp;

Conforme a decisão, a concessionária deve considerar o lapso entre o pagamento no fim de semana e a informação de baixa no sistema antes de efetuar o corte.

<h2>Legislação</h2>

Os artigos 186 e 927 do Código Civil estão entre os fundamentos da decisão do juiz, ao tratar da “responsabilidade civil”, definida como o vínculo jurídico estabelecido entre o causador de um dano e a sua vítima.&nbsp;

O primeiro artigo considera ato ilícito a “ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência" daquele que viola direito e causa dano a alguém. O segundo estabelece a obrigação de reparação àquele que causa dano a outra pessoa.&nbsp;

Conforme destaca o juiz, em um contexto de relação entre cliente e fornecedor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva quando ficam comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade (vínculo entre o ato do corte da energia e a consequência que o ato provoca).&nbsp;

O juiz ressalta que ao dispor sobre bens e serviços, a concessionária “tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do negócio independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade advém da atividade de produção, distribuição, comercialização ou execução de determinados serviços” e, para se eximir dessa responsabilidade, deveria ter comprovado que prestou um serviço sem defeito ou que a culpa do problema “é exclusiva do consumidor ou de terceiro”, o que não ocorreu no processo.

Para o juiz, o fato de o pagamento ter sido realizado no sábado e a informação de pagamento ter sido informada no sistema da empresa na segunda-feira, mesmo dia da suspensão, demonstra que o fato não configura culpa do consumidor, informou o TJ.

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