A 5° Promotoria de Justiça de Porto Nacional ajuizou uma ação na qual pede que a Justiça determine que a ex-prefeita de Ipueiras Terezinha Poincaré Andrade devolva R$19.336,95 ao município. Os valores são taxas que o município pagou por cheques sem fundo emitidos pela ex-prefeita há 17 anos, ao longo do ano de 2005 durante a gestão dela no município de 2.052 habitantes, na região central do Estado, a 120 km de Palmas.Documentos analisados pelos auditores do Tribunal de Contas (TCE) que resultaram na condenação da ex-gestora, em 2010, à devolução desse valor, embasam a ação assinada pela promotora de Justiça Thaís Cairo Souza Lopes, protocolada nesta terça-feira, 10. Com base na auditoria do tribunal, o MP afirma que os atos da ex-prefeita “são frutos de decisões conscientes e dirigidas à violação de regras e princípios administrativos”.De acordo com a ação, a apuração dos auditores relaciona à ex-gestora diversas irregularidades. Cerca de R$10 mil do valor cobrado pela Promotoria são de mercadorias compradas com documentos inidôneos em que não houve comprovação do recebimento dos produtos.Há também despesas ilegítimas com pagamento de multas no valor de R$67,50 pela devolução de cheques sem fundos.O MP também afirma que o fornecimento de leite e carne para merenda escolar, no valor de R$ 7.730,00, não ficou comprovado com a apresentação de notas fiscais. Entre outros problemas apontados na ação está a prestação de serviços sem reter o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e a cobrança a menor do imposto de renda no total de R$ 630,00. Também houve, segundo o MP, auxílio financeiro de R$ 800 para estudante sem autorização da Câmara Municipal.Dos pedidos feitos à Justiça, há um para o bloqueio liminar de bens da ex-prefeita no valor do débito, sem ouvi-la previamente. O pedido final é para determinar a devolução do valor apontado na ação.