O capitão da reserva Lucinio Castelo de Assumção, ex-deputado federal, se entregou na Corregedoria da Polícia Militar do Espírito Santo nesta terça-feira (28).A Justiça Militar havia decretado sua prisão e de outros três policiais na sexta-feira (24) sob acusação de participação no motim que paralisou o policiamento no Estado, deixando 198 mortos entre os últimos dias 3 e 24, segundo o Sindicato dos Policiais Civis.Na segunda (27), o sargento Aurélio Robson Fonseca da Silva também se entregou. O tenente-coronel Carlos Alberto Foresti está preso desde sábado (25). Ainda falta cumprir o mandado de prisão do soldado Maxsom Luiz da Conceição.Os quatro policiais já haviam sido indiciados pelo crime militar de revolta, que prevê de pena de 8 a 20 anos de prisão. No processo, serão analisadas provas e os militares podem ser absolvidos ou até demitidos da corporação.No sábado, houve uma tentativa de prender o Capitão Assumção no 4º Batalhão da PM, em Vila Velha, mas o ex-deputado conseguiu fugir em meio a uma confusão no local.Desde o início do motim, Assumção compartilhou em redes sociais cerca de 30 vídeos incentivando o movimento de familiares que bloqueou os portões dos batalhões e criticando o governo do Espírito Santo."A responsabilidade por esta onda de violência é do governo do Espírito Santo intransigente", escreveu. "Familiares resistem bravamente à frente do Batalhão de Missões Especiais. Comando está ameaçando os policiais militares. Venham todos pra cá apoiar os nossos familiares", diz outra publicação.Assumção é aliado do deputado federal Jair Bolsonado (PSC-RJ) e quer se candidatar à Câmara em 2018.Já o tenente-coronel Foresti, chefe do Copom (Centro de Operações da PM), chegou a ser internado com crise nervosa após saber que policiais haviam sido baleados na Grande Vitória. Ele ordenou que os PMs que trabalhavam no Copom desligassem os rádios.A defesa dos policiais ainda não foi localizada pela reportagem.PUNIÇÕES No total, o Espírito Santo já iniciou processos punitivos -indiciamentos ou processos administrativos- contra mais de 2.800 policiais. O efetivo no Estado é de dez mil homens. No sábado, o comandante-geral da PM capixaba, Nylton Rodrigues, afirmou que a volta dos policiais ao trabalho pode amenizar a situação daqueles que são alvo de punições.Depois de um novo acordo, as mulheres de policiais desobstruíram os batalhões e a atividade policial foi normalizada no Espírito Santo na tarde de sábado.A saída das mulheres ocorreu após um entendimento com o secretário de direitos Humanos do Espírito Santo, Júlio Pompeu, e a adesão da CUT (Central Única dos Trabalhadores) ao movimento.

Ex-deputado é preso sob acusação de participação em motim da PM

Política

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Matéria - Politica - JTO

A juíza federal americana, Beryl Howell, não atendeu uma ordem executiva da lavra do presidente Donald Trump que pretendia impor medidas de retaliação contra o escritório de advocacia Perkins Coie. Ela começa sua decisão citando Shakespeare, na peça Henry IV: “Nenhum presidente americano jamais emitiu ordens executivas como a que está em questão neste processo, visando um importante escritório de advocacia, com ações adversas a serem executadas por todos os órgãos do Poder Executivo. Mas, em propósito e efeito, esta ação se inspira em um manual tão antigo quanto Shakespeare, que cunhou a frase: ‘A primeira coisa que fazemos é matar todos os advogados’”.&nbsp;

Para a magistrada, a ordem de Trump é uma vergonhosa adaptação da fala utilizada na peça do dramaturgo inglês, ou seja, “vamos matar todos os advogados que eu não gosto”, o que transmite a nefasta orientação de que os causídicos devem seguir as ordens do governo, caso contrário serão punidos. “Eliminar os advogados como guardiões do Estado de Direito remove um grande obstáculo na busca de mais poder”, disse a juíza, para finalizar: “A violação desses dispositivos constitucionais é uma tentativa grosseira de tomada de poder. Não é um uso legítimo dos poderes do governo, nem de qualquer presidente do país. Autoridades governamentais, incluindo o presidente, não podem sujeitar quem quer que seja a ações retaliatórias por exercer seu direito à liberdade de expressão, por exemplo”.

Contra ataques de Trump

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Dídimo Heleno

A Justiça liberou a captação de água na bacia do Rio Formoso para parte dos produtores que usaram o recurso nas plantações de forma irregular na safra de 2024. A decisão é da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia e os valores pagos passam de R$ 3 milhões.

De acordo com decisão assinada pelo juiz Wellington Magalhães, o objetivo é que os que cumpriram as obrigações e se adequaram com relação às captações sigam com as atividades. Os demais produtores que não se adequaram precisam regularizar a situação.

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/justica-mantem-suspens-o-das-autorizac-es-de-captac-o-de-agua-na-bacia-do-rio-formoso-durante-periodo-de-estiagem-1.3247875" target="_blank">Em abril deste ano, a&nbsp;Justiça manteve a suspensão por tempo indeterminado das outorgas de uso da água da Bacia do Rio Formoso</a> durante o período de estiagem.&nbsp;A ação que acompanha a situação hídrica da região começou em 2016 e reitera a decisão de setembro de 2024.

Conforme o magistrado, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) tem até o dia 15 de maio para informar no processo a relação de todos os usuários que pagaram a multa estipulada pela captação excessiva de água. O valor arrecadado com as multas será revertido em benefícios para a Bacia do Rio Formoso. O juiz ainda manteve o valor de R$ 0,048 por metro cúbico captado acima do limite outorgado como parâmetro para contabilização da multa, para os próximos anos.

A decisão é de segunda-feira (5) e de acordo com o Tribunal de Justiça, é um desdobramento do cumprimento de sentença após ação identificar falhas na atuação do do Naturatins, do Comitê de Bacia e dos próprios usuários irrigantes.

Dentro das falhas identificadas pelo judiciário estão o o descumprimento generalizado das regras de outorga, captações irregulares de água e subutilização do Sistema de Gestão de Alto Nível (GAN), além de fragilidades institucionais na fiscalização. "Reconheceu-se a discrepância entre o que se alegou formalmente e o que, de fato, foi cumprido, comprometendo a governança hídrica e ameaçando a segurança ambiental da região", destacou o magistrado na decisão.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/dnit-anuncia-interdic-o-total-de-ponte-na-br-242-sobre-o-rio-formoso-para-manutenc-o-veja-rotas-alternativas-1.3238994" target="_blank">Dnit anuncia interdição total de ponte na BR-242 sobre o Rio Formoso para manutenção; veja rotas alternativas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/estado-registra-reduc-o-no-desmatamento-no-bioma-cerrado-1.3187266" target="_blank">Estado registra redução no desmatamento no bioma Cerrado</a></div>

Como Naturatins apresentou um plano de ação com 27 medidas para o monitoramento da gestão hídrica da Bacia do Rio Formoso, o juiz determinou uma série pontos com fragilidades no documento, ou seja, que precisam ser melhorados para o cumprimento da sentença estrutural.

O plano prevê a revisão de mais de 112 outorgas, instalação e integração de estações de monitoramento ao Sistema GAN, mais rigor na fiscalização, exigência de certificação, manutenção dos medidores de captação e outras medidas.

Mas entre os pontos com fragilidade apontados pelo magistrado estão a dependência de estudos futuramente prometidos; a substituição do Sistema GAN por planilhas Excel automatizadas como solução de curto prazo demonstra fragilidade tecnológica e risco de inconsistência na fiscalização; falta de resultados concretos sobre multas e cobrança pelo uso da água; baixa efetividade das medidas sancionatórias; entre outros problemas que podem comprometer a fiscalização.

"O plano apresentado pelo Naturatins representa um avanço formal importante, com respostas organizadas às determinações judiciais. Contudo, ainda é excessivamente declaratório em alguns pontos críticos, carecendo de soluções operacionais de curto prazo mais robustas, sobretudo no que tange à fiscalização, integração sistêmica e cobrança efetiva pelo uso da água. O desafio central reside em converter intenções e planos em ações fiscalizadoras efetivas, integradas e transparentes" destacou o juiz na decisão.

Um grupo de trabalho deverá ser formado com integrantes do Estado do Tocantins, Naturatins, Ministério Público e o Comitê de Bacia. Prazo para formação é de 30 dias para que, juntos, seja feita a atualização do Plano de Ação proposto pelo Naturatins. As informações deverão ser comprovadas à justiça a cada dois meses.

Aos usuários irrigantes que cumprem as determinações sobre as regras de outorga e captação dos recursos, a decisão ainda instituiu o "Prêmio Selo Azul". O objetivo, segundo o juiz, é incentivar "comportamentos compatíveis com a legalidade e a sustentabilidade. O êxito do cumprimento da sentença estrutural dependerá, em última análise, da capacidade dos órgãos públicos e usuários de transformar boas intenções em ações efetivas, auditáveis e comprometidas com a perenidade dos recursos hídricos da Bacia do Rio Formoso", afirmou o juiz da 1ª Vara de Cristalândia.

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Justiça libera captação para parte dos produtores que usam água da Bacia do Rio Formoso

Cidades

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Matéria - Cidades- JTO

Multas e adequações

Um homem condenado a 12 anos de prisão por estuprar a enteada foi preso na manhã desta quarta-feira (7), na zona rural de Rio Sono, região leste do estado. Segundo a polícia, na época do crime a criança tinha apenas nove anos.

Conforme a Polícia Civil, a prisão faz parte da operação Caminhos Seguros e foi realizada em cumprimento a mandado de condenação definitiva, emitido pela Vara Criminal de Novo Acordo. O criminoso não teve o nome divulgado e, por isso, o&nbsp;JTo não conseguiu contato com a defesa dele.

O homem foi localizado zona rural de Rio Sono e preso pelos policiais civis da 79ª Delegacia de Lizarda.

O delegado Túlio Pereira Motta explicou que o crime correu no ano de 2013 e foi descoberto após uma denúncia ao Conselho Tutelar.

<cite>O fato chegou ao conhecimento do Conselho Tutelar de Rio Sono, que ao verificar a denúncia, constatou a veracidade. O caso foi investigado, o autor foi identificado, indiciado, processado e após ser julgado, foi condenado a 12 anos de prisão", disse.</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/adolescente-e-baleado-enquanto-jogava-futebol-com-amigos-em-campo-diz-pm-1.3260953" target="_blank">Adolescente é baleado enquanto jogava futebol com amigos em campo, diz PM</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/oncas-atacam-animais-em-fazendas-e-prefeitura-emite-alerta-para-moradores-da-zona-rural-em-talism-1.3260664" target="_blank">Onças atacam animais em fazendas e prefeitura emite alerta para moradores da zona rural em Talismã</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/momento-em-que-idoso-e-agredido-com-socos-e-chutes-apos-parar-em-rua-e-observar-queda-de-ciclistas-e-filmado-1.3260543" target="_blank">Momento em que idoso é agredido com socos e chutes após parar em rua e observar queda de ciclistas é filmado</a></div>

Após a sentença transitar em julgado, quando não há mais possibilidade de recursos, foi expedido o mandado de prisão cumprido nesta quarta-feira (7).

O condenado foi levado para a 1ª Central de Atendimento da Polícia Civil, em Palmas, e depois mandado para à Unidade Penal de Palmas, onde deverá dar início ao cumprimento da pena.

Acusado de estuprar enteada de nove anos é preso após condenação definitiva

Justiça

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou não acreditar que uma articulação para aliviar penas do 8 de janeiro ganhe força, defendendo que o caso fique com o Judiciário, enquanto o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, disse que as punições não podem ser anuladas por "capricho político".

Os dois participaram nesta segunda-feira (5), em Madri, de um evento organizado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Entre outros temas, o seminário, que vai até quarta-feira (7), aborda segurança jurídica e jurisdição constitucional. As inscrições para os três dias de encontro foram vendidas a R$ 9.000, com mais de 300 inscritos e presença da cúpula da Justiça brasileira.

Gilmar defendeu que o crime seja "entregue aos tribunais", indicando que a resposta ao ataque deve se restringir ao âmbito judicial.

<cite>Acho fundamental que esse crime fique entregue aos tribunais. [Isto é] a eventual condenação ou absolvição dos responsáveis por esse episódio todo. Demos passos significativos. Até pouco tempo, falávamos que só os executores tinham sido atingidos. Agora, percebemos que também a cúpula desse movimento foi atingida."</cite>

À reportagem o ministro afirmou não acreditar que uma articulação para abrandar as penas impostas aos envolvidos no episódio ganhe força, apesar das investidas no Legislativo em um projeto que afrouxe as condenações.

O magistrado acrescentou que a proposta de anistia só veio à tona após os acusados de serem os mandantes se tornarem alvos.

"Esse movimento tem como endereço não aqueles que eles consideram a arraia-miúda desses fatos, os que estavam nas manifestações, amotinados nos quartéis, mas tendo em vista a cúpula. Então, na verdade, ninguém cuidou da Débora do batom enquanto ela estava presa. Ela passou a ser visibilizada a partir do momento em que há uma denúncia contra a cúpula."

Na avaliação do decano, o avanço das investigações pela PF e pela PGR (Procuradoria-Geral da República), ao chegar aos idealizadores dos atos golpistas, foi um "fenômeno relativamente raro no Brasil". Segundo o ministro, "conseguimos identificar os responsáveis com provas robustas. Então, esse é um dado positivo e temos que avançar no sentido da sua responsabilização".

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/lula-demite-cida-goncalves-e-nomeia-marcia-lopes-para-ministerio-das-mulheres-1.3260083" target="_blank">Lula demite Cida Gonçalves e nomeia Márcia Lopes para Ministério das Mulheres</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/bolsonaro-recebe-alta-e-deixa-hospital-tres-semanas-apos-cirurgia-1.3259730" target="_blank">Bolsonaro recebe alta e deixa hospital três semanas após cirurgia</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/m-e-do-vice-governador-laurez-moreira-morre-aos-94-anos-1.3259657" target="_blank">Mãe do vice-governador Laurez Moreira morre aos 94 anos</a></div>

Como mostrou a Folha de S.Paulo, uma minuta articulada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), prevê uma alteração na lei para aplicar penas mais baixas para aqueles que estiveram presentes nos atos, mas não tiveram papel de planejamento ou financiamento.

Esse é também o entendimento do diretor-geral da PF, que disse desconhecer o teor das negociações para anistiar os envolvidos. Andrei afirmou que as apurações identificaram tentativas de assassinato, além da tentativa de abolição do Estado de Direito.

<cite>São situações muito graves e que não podem simplesmente ser apagadas por capricho político. A minha posição, e é pública, é contrária ao processo de anistia, e as pessoas têm que ser responsabilizadas pelos graves crimes que cometeram", disse o diretor-geral.</cite>

Primeiro orador do seminário, o ministro da Justiça e Segurança Pública e ex-ministro do STF, Ricardo Lewandowski, disse não poder tratar da articulação por uma anistia por ser um tema que está em discussão em outros dois Poderes: o Legislativo e o Judiciário. O chefe da pasta afirmou, no entanto, que "acompanha a evolução" do assunto.

Lewandowski acrescentou que confia na capacidade de resolução de crises internas pelo próprio sistema. "Acho que nunca houve, em 36 anos, um período tão auspicioso em tema de democracia. É claro que há crises internas, é claro que há conflitos entre os poderes, mas são resolvidos pelo próprio sistema."

Questionado pela reportagem sobre o editorial da revista The Economist que aponta concentração de poder na mão de juízes no Brasil, particularmente do ministro do STF Alexandre de Moraes, Lewandowski falou em um movimento cíclico de protagonismo dos Poderes.

"De certa maneira, o poder está transitando novamente para o Congresso Nacional, que tem o poder das emendas, quase o controle do orçamento", disse.

Chefe da PF associa anistia a capricho político, e Gilmar diz que 8/1 é tema dos tribunais