Uma lei que autoriza a criação, manejo e exposição de uma raça de galo utilizada em rinhas, foi sancionada pelo governado do Estado, Mauro Carlesse (PSL). A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 7. A minuta também autoriza a realização de feiras para exposição das aves.A raça de galos de que trata a lei é a mura, tradicionalmente utilizada em rinhas de galo clandestinas. Apesar de autorizar a criação da ave, a lei estadual não autoriza a realização de competições do tipo – prática vedada por legislação federal.Ainda segundo o DOE, criadores e expositores deverão ser fiscalizados pelo órgão ambiental estadual para evitar o tratamento inadequado dos animais. Quem promover brigas de galo, seja com aves da raça mura ou outras, pode perder a autorização para criação, manejo e exposição, além de estar sujeito às penalidades legais por maus-tratos contra animais e promoção de rinhas de galo proibidas. “Caberá ao órgão competente comunicar às associações municipais, estaduais e federal que estejam vinculadas à criação e à preservação de aves da Raça Mura eventuais alterações”, completa a publicação.As feiras e exposições poderão ocorrer em recintos apropriados e adequados para este tipo de evento. A lei ainda vai ser regulamentada pelo Executivo, em consonância com o “Manual de criação e manejo”, de acordo com determinação do Ministério da Agricultura. Em caso de infração administrativa ou de crime, criadores e expositores terão seus produtos e instrumentos apreendidos.“A fiscalização de criadores e expositores será realizada pelo órgão a fim de evitar tratamentos inadequados e cruéis para com os animais”, destaca o documento.Por fim, a lei cita que os criadores que realizarem ou promoverem “brigas de galo” ou quaisquer outras lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, além de perderem a autorização para a criação, o manejo e a realização de exposição de aves da Raça Mura no âmbito do Estado, sofrerão todas as penalidades legais cabíveis pertinentes a maus tratos de animais e rinha de galo.