O Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou em R$ 1 mil reais o secretário da Fazenda Sandro Henrique Armando por não atender às decisões da corte em uma representação formulada pelo Banco Bradesco Financiamentos e Banco Bradesco contra o Estado do Tocantins. Os bancos conveniados para empréstimos consignados dos servidores ajuizaram a demanda após o governo do Estado não repassar mais de R$ 8 milhões descontados em folha entre 2016 e 2018, de empréstimos consignados firmados pelos convênios nºs 21/2015 e 22/2015.O Tribunal identificou atos de gestão ilegais e antieconômicos que causaram dano ao erário porque o Estado deixou de repassar ao banco, os valores de empréstimo pessoal e crédito com consignação em folha de pagamento, desde 2016. O TCE também determinou que a Controladoria Geral do Estado abra uma investigação contábil - Tomada de Contas Especial- em 30 dias para identificar os responsáveis e quantificar o dano aos cofres decorrente "da incidência de encargos devidos pela inadimplência no repasse de valores oriundos de amortização/liquidação de empréstimo pessoal e crédito com consignação em folha de pagamento nos exercícios financeiros de 2016, 2017 e 2018".Após a publicação da decisão na segunda-feira, 10, o secretário Sandro Armando recorreu na sexta-feira, 13. Ele interpôs o recurso de Embargos de Declaração contra a Resolução nº 649/2021 que decidiu pela procedência da representação na sexta-feira, 13. Como recorreu dentro do prazo, o recurso será analisado pelo relator, conselheiro substituto Marcio Aluizio Moreira Gomes.R$ 12 milhões ao Banco PanO banco chegou a ajuizar cobrança na Justiça estadual. Na primeira instância houve sentença para o imediato repasse, mas o Estado recorreu e o Tribunal de Justiça suspendeu o imediato repasse, por entender que se o valor saísse das contas estaduais desequilibraria as finanças e poderia comprometer o pagamento da folha e o repasse mensal (duodécimo) para os demais poderes.Outro caso de conhecimento público em que houve o desconto pelo governo sem repasse às instituições ocorreu com o Banco Pan. Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) não tomou conhecimento de uma reclamação do governo do Tocantins contra decisões da Justiça tocantinense que bloquearam R$ 12.159.876,81 das contas estaduais. Os valores eram descontados no pagamento de servidores que contraíram empréstimos consignados, mas jamais repassados ao banco Pan, o que levou a Justiça a bloquear os valores.