O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e a Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp) lançaram, nesta quarta-feira, 6, uma nota conjunta repudiando a decisão da Câmara dos Deputados de colocar em votação a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 005/21. Na visão do órgão, a aprovação da proposta pode causar prejuízos sem precedentes ao Ministério Público Brasileiro e ao próprio sistema de Justiça. A PEC deve entrar na pauta desta quinta-feira, 7, para votação na Câmara Federal, em Brasília (DF).As entidades, que também conta com a assinatura do Ministério Público do Tocantins, reafirmam que, caso a Câmara dos Deputados coloque em votação a PEC 005/2021, sem uma discussão aprofundada da matéria, o Poder Legislativo poderá desconfigurar a atuação MP, retirando, dentre outros, a garantia da independência funcional.“A PEC dá poderes ao Conselho Nacional do MP (CNMP) para rever procedimentos de membros, seja na esfera administrativa ou judicial. Isso não é controle externo; é controle do mérito das decisões. Assim, o CNMP viraria um órgão jurisdicional para atuar sobre os 15 mil promotores e procuradores. Não faz qualquer sentido, pois os Tribunais de Justiça já avaliam essas decisões, existem recursos para isso”, explica o procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro Freitas.As entidades ainda frisaram na nota técnica que a PEC 005/21 “configura uma ofensa direta à independência funcional dos membros do MP e também uma ofensa indireta ao Poder Judiciário”. O documento também cita que se aprovada, a Emenda vai “desmantelar o sistema de freios e contrapesos”, substituindo os procuradores e promotores durante a tomada de decisão em casos concretos. “Os dirigentes do Ministério Público Brasileiro relembram que controle disciplinar não pode se transformar em desconfiguração ou análise de decisões em casos concretos, papel esse que já cabe ao Poder Judiciário”, pontua a nota. Na visão do CNPG e Conamp, se aprovada, a PEC pode comprometer o bom funcionamento de todos os órgãos do Sistema de Justiça, “causando danos irreparáveis à sociedade brasileira”. Tocantins O procurador-geral de Justiça do Tocantins, Luciano Casaroti, acredita que tal proposta representa a fragilização do Ministério Público, que segundo ele, desde a Constituição de 1988 tem sido um dos pilares para a sustentação da democracia no Brasil. “Cabem aos deputados federais analisarem com extremo cuidado e de forma mais técnica possível essa alteração, que vai afetar de forma direta os trabalhos dos cerca de 13 mil membros do MP, procuradores e promotores de Justiça em atividade no País”.Casaroti ainda destaca que faltou debate da proposta e, em sua visão, o fato representa um erro, que é prejudicial e deforma as prerrogativas do MPTO. “Essa mudança não deve ser aprovada, para o bem do Ministério Público e para o bem do Brasil e dos cidadãos”. PEC O plenário da Câmara dos Deputados analisa uma Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras do Conselho Nacional do Ministério Público. O órgão é responsável por fiscalizar a conduta dos promotores e procuradores de todo o Brasil A PEC também estabelece que o Congresso Nacional será o único órgão responsável por indicar o corregedor do CNMP.