Entenda como funciona a Lei de Abuso de Autoridade
Projeto que prevê punição a juízes e membros do Ministério Público é vista como reação da classe política a operações como a Lava Jato
Começa a valer a partir desta sexta-feira (3), a lei que criminaliza o abuso de autoridade. Aprovada em agosto do ano passado, a proposta define como abuso de autoridade uma série de situações cometidas por agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, e é considerada uma reação da classe política às recentes operações contra corrupção, com...
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