A ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça e ex-corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, disse que considera muito positiva a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de definir um período para validação da Lei da Ficha Limpa - 135/2010. “A lei retroage há oito anos antes de sua publicação e era necessária esta definição. Porque não limitar torna a at...

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