Dois ex-presidentes da Câmara Municipal de Porto Nacional, Raimundo Aires Neto e Pedro de Oliveira, estão condenados pela Justiça por ato de improbidade administrativa por terem se apropriado de dinheiro descontado do salário de servidores do Legislativo e de vereadores.A condenação do juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira é resultado de uma em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). O valor descontado, conforme o MPTO, os gestores deixaram de repassar à Caixa Econômica Federal o pagamento de empréstimos consignados e utilizaram os pagamentos para outros fins.Segundo dados apresentados pelo MPTO, Aires deixou de pagar ao banco R$ 36.035,08 em 2007 e Oliveira não efetuou o repasse de R$ 82.446,10 em 2008. Em seus depoimentos à Justiça, os dois reconheceram a prática irregular e relataram que o dinheiro havia sido utilizado para o pagamento de outras dívidas, a exemplo de débitos com o INSS.Os ex-presidentes devem ressarcir integralmente o valor desviado com acréscimo de juros e correção monetária, além de pagar multa civil correspondente ao dobro do valor não repassado à instituição financeira.A decisão judicial ainda suspendeu os direitos políticos dos dois condenados por sete anos e eles ficam proibidos de firmar contrato com o poder público, receber incentivos fiscais e de crédito por cinco anos. Ainda cabe recurso da sentença.Conforme o MPTO, a ação judicial foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) perante a Justiça Federal e depois transferida para a Justiça Estadual, passando à titularidade do Ministério Público do Tocantins (MPTO).