Dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) demonstram que os gestores municipais do Tocantins (prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais e de fundos municipais), em sua maioria, estão em alerta quanto aos prazos para entrega de prestação de contas, já que, até ontem, apenas dez unidades gestoras constavam como inadimplentes no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap), módulo Contábil. Em comparação com o levantamento do Jornal do Tocantins feito no final do ano passado, só prefeituras eram seis que estavam inadimplentes: Axixá do Tocantins, Buriti do Tocantins, Goiatins, Mateiros, Ponte Alta do Bom Jesus e São Sebastião. Este ano, são três prefeituras: Ipueiras, Ponte Alta do Bom Jesus e Santa Tereza do Tocantins.

Além das prefeituras, também não enviaram as prestações de contas ao TCE: a Câmara Municipal Ipueiras, Fundo Municipal de Saúde de Almas, Fundo Municipal de Educação de Ipueiras, Fundo Municipal de Meio Ambiente de Ipueiras, Fundo Municipal de Educação de Lajeado, Fundo Municipal de Assistência Social de Ponte Alta do Bom Jesus e Fundo Municipal de Saúde de Ponte Alta do Bom Jesus.

Os gestores públicos precisam enviar, a cada dois meses, o balanço das receitas e gastos dos municípios à Corte de Contas. Quais são as consequências para o prefeito, ao presidente de câmara, ao secretário ou presidente de fundos que não enviam as prestações de contas dentro do prazo? De imediato, uma multa R$ 339,63, porém para o município pode significar o atraso de uma obra ou até a perda de um recurso. Como a prefeitura fica sem certidão negativa, fica impedida de receber transferências voluntárias, que são convênios e emendas parlamentares.

Desde 2017

A situação mais grave é a da Prefeitura de Ponte Alta do Bom Jesus, que não envia as prestações de contas desde o ano passado ao TCE. Conforme o Sicap/Contábil, a prefeitura e os fundos de Assistência Social e de Saúde de Ponte Alta do Bom Jesus não envia os dados desde a 1ª remessa de 2017. O Sicap/Contábil impede que a remessa atual seja enviada, caso haja envios em atrasos. A gestão precisa regularizar todos os relatórios em atraso para enviar a remessa atual e ficar regular com o TCE.

O ano de 2018 está encerrando, mas a prestação de contas segue até 15 de abril de 2019. Os gestores municipais devem ficar atentos ao envio das informações referente as receitas e gastos de novembro e dezembro - a 6ª remessa - até 30 de janeiro. Já a 7ª remessa são as prestação de contas fechadas de 2018 dos ordenadores de despesas: presidentes de fundos e autarquias, presidentes de câmara e secretários municipais, com prazo final de envio 1º de março.

A última remessa é a prestação das contas consolidadas, que são as contas dos prefeitos referente ao exercício financeiro de 2018. O prazo para envio encerra no dia 15 de abril.