Nesta semana, a Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PCE) nº 40, que institui a Polícia Penal do Tocantins ao alterar o artigo 104 da Constituição Estadual. A Mesa da Casa de leis promulgou a medida em dois turnos de votação, nos quais os parlamentares aprovaram a proposta com unanimidade. 

Com a deliberação na Casa de Leis, os servidores que atuam no Sistema Penal tornam-se uma nova categoria integrante da Segurança Pública. Essa aprovação é uma vitória para os agentes de execução penal da Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) que aguardam há anos essas demandas de reestruturação da carreira.

Segundo a Assembleia, essa matéria é resultado de um trabalho de várias mãos, com a primeira proposta do deputado Júnior Geo (Pros) e um projeto enviado pelo Executivo e uma emenda do parlamentar Ricardo Ayres (PSB) nas comissões. Agora, o Executivo Estadual precisa enviar um Projeto de Lei Complementar para detalhar direitos e deveres da nova carreira, que segundo a, Cidadania e Justiça, serão estruturados por um grupo de trabalho, que cuidará da regulamentação da categoria com o Plano de Cargos e Carreiras.

Conforme a Seciju, proposta vincula a Polícia Penal à Administração Pública estabelece que a nova profissão será composta por atuais e futuros agentes aprovados em concurso público. Essa iniciativa teve como motivação a adequação do artigo 104 da Constituição Estadual à nova redação da Constituição Federal (CF) que, após a promulgação da Emenda Constitucional n° 104, de 4 de dezembro de 2019, alterou o inciso XIV do artigo 21, o parágrafo 4° do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal, para assim criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

Medidas Provisórias

Ainda nesta semana os deputados estaduais aprovaram diversas matérias. Entre as Medidas Provisórias (MPs) aprovadas estão a número 16 e 20, sendo que a primeira permite parcelamentos de dívidas de quem está em débito com o Estado e a segunda concede créditos a quem negociar suas dívidas com o Executivo, permitindo que os devedores tenham possibilidade de realizar novos investimentos.

Outra MP admitida pelos parlamentares tem o número 21, que autoriza a admissão especial de militares da reserva remunerada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para atuarem nos colégios militares do Estado.

Ainda durante a semana, a matéria que assegura ao aluno com deficiência a prioridade na matrícula em escola pública estadual mais próxima de sua residência também passou pela Mesa da Casa de Leis. Conforme apurado pelo G1 Tocantins, o texto dessa medida para unidades escolares determina que a escola poderá solicitar atestado médico para comprovar a necessidade do aluno e que os documentos têm que ser apresentados no ato da matrícula pelo aluno ou representante legal. A prioridade de cada estudante é apenas a escola mais próxima do endereço onde mora. A medida ainda precisa ser sancionada pelo governador Mauro Carlesse. 

LDO e ICMS

Ainda segundo a Casa de Leis, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Andrade (PTB) garantiu que até a próxima quarta-feira, 16, todos os projetos de interesse da população serão aprovados. A previsão é de que na próxima semana seja aprovado inclusive o Orçamento do Estado para o ano que vem, sendo que a aprovação na sessão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021 já ocorreu.  

Além das Diretrizes Orçamentárias, já está acatado pelos deputados o projeto de número 5 do Governo Estadual, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).