Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 06/2021 apresentada pelo deputado Amélio Cayres (SD) e assinada pelos demais parlamentares quer aumentar o valor das emendas individuais dos deputados – um valor anual que o deputado pode apresentar para destinar recursos a órgãos e municípios de sua base eleitoral.

A proposta prevê o aumento do limite percentual de 1% para 1,2% - na prática um aumento de 20% - aplicado à Receita Corrente Líquida (RCL) do ano. Atualmente a Constituição Estadual em seu artigo 81, parágrafo 10, fixa o percentual de 1%. 

No orçamento deste ano, por exemplo, o percentual de 1% resultou no valor total das emendas parlamentares individuais de R$ 81.120.000,00. Esse valor dividido pelos 24 deputados dá R$ 3.380.000,00 em favor de cada parlamentar, individualmente.

De forma hipotética, no orçamento deste ano o novo percentual resultaria em mais R$ 676 mil para cada deputado e o total individual passaria de R$ 3,3 milhões para R$ 4.056 milhões.

A justificativa da proposta é adequar á Constituição Federal. Na Carta Magna, o artigo 166, em seu parágrafo 9º, fixa o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, mas também fixa que a metade deste percentual deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. 

No Tocantins, a Emenda Constitucional 27, de 2015, fixa apenas 25% do percentual para a saúde nas emendas individuais.

Na atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em tramitação na Assembleia, o artigo 52, prevê o percentual de 1% como limite da RCL em emendas individuais e também o mínimo de 25% para ações de saúde.

No site da Assembleia, o deputado Cayres lembra que as prefeituras precisam complementar despesas todos os meses em razão da grande demanda de serviços, principalmente na saúde da a atenção básica até a média e alta complexidade e que “qualquer recurso adicional” que os deputados conseguirem “aumenta a efetividade das ações”.