Um dia após a divulgação da resolução do Tribunal de Justiça (TJTO) que implanta o trabalho dos juízes exclusivamente de forma remota – o Juízo 100% digital – e determina a distribuição dos novos processos para núcleos de julgadores, formados por no mínimo 3 juízes, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, reclamou da imposição da medida pelo Judiciário sem consulta aos advogados. 

“A OAB entende o diálogo que está sendo construído com o Tribunal, mas continuamos com essa reivindicação. Para a advocacia é incompreensível a falta de comunicação ou oportunidade de diálogo prévio, não só com o Ordem, mas com as outras instituições do Sistema Judicial, no que toca a questão das resoluções por parte do TJ”, afirmou Gedeon Pitaluga, presidente da seccional, por nota divulgada por sua assessoria de imprensa.

Conforme publicado pelo JTo, uma resolução do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) publicada na segunda-feira, 12, determina que os juízes não prestarão mais atendimento presencial nas comarcas. Segundo a norma, o atendimento será exclusivamente remoto e eletrônico durante o expediente forense. 

A norma prevê que, além dos trabalhos nas comarcas de origem, os juízes também poderão atuar em núcleo especial, ao lado de mais dois magistrados, para julgar os novos processos que serão protocolados no Tocantins. O atendimento aos advogados também será remoto, depois que um servidor da comarca fizer o atendimento prévio. Para isto, os magistrados poderão usar ferramentas institucionais padronizadas que permitam vídeo chamadas e transmissão de mensagens de texto. 

Chamada de “Juízos 100% Digitais” a nova atuação dos juízes prevê que todos os atos processuais serão exclusivamente pela internet. “A norma admite a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico”.

A resolução também cria núcleos especializados nas comarcas, chamados de "Núcleos de Justiça 4.0" nas comarcas. Com a novidade, os novos processos não serão mais distribuídos para um juiz, mas para estes núcleos, que serão formados por, no mínimo, três juízes. A norma prevê que as partes que não concordarem com o julgamento dos processos pelos núcleos, precisam se opor à distribuição logo que a ação for distribuída para algum dos núcleos. Se isso ocorrer, o juiz precisa decidir se acatar ou não a manifestação. Se acatar, será uma decisão “irretratável e vinculativa” e o processo irá retornar para a vara de origem.

A parte da distribuição para os núcleos não recebeu crítica da OAB-TO, que reclamou de outros problemas, como o acúmulo de RPVs (Requisições de Pequenos Valores), Precatórios e Alvarás, que se referem a verbas ligadas aos processos judiciais pagas aos advogados.
“Hoje, posso lhe afiançar que o jurisdicionado tocantinense não tem motivo para estar satisfeito com o serviço oferecido pelo Tribuna de Justiça do Estado”, diz o trecho da nota, 

Segundo o comunicado a forma de implantação do Juízo 100% digital “só reforça a posição da OAB Tocantins de insatisfação completa do nível de atendimento e do serviço jurisdicional prestado no Estado pelo Tribunal de Justiça”.

Judiciário responde 

O TJTO enviou nota chamando de “discordâncias genéricas” as críticas ao projeto e afirma que elas ocorrem “por interpretações descontextualizadas, sem buscar efetivo diálogo e servem apenas para confundir a comunidade”.

O texto defende que o TJ trabalha “incansavelmente para dar cumprimento” aos atos editados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a atual gestão tem como eixo “a transformação digital”.

A nota cita 3.688 atendimentos pelo Balcão Virtual (espaço em que o juiz conversa com as partes por chat) com 57.243 mensagens trocadas e 570 servidores cadastrados. Também cita o “Gabinete Virtual, Audiências por Videoconferência e Atos de comunicação processual por meio eletrônico” como medida que levaram o Judiciário do Tocantins a oferecer “prestação jurisdicional de qualidade” na pandemia.

“Com a implantação do juízo 100% digital e dos núcleos de justiça 4.0, que de igual forma também já foram implementados em vários outros Tribunais do país, o Poder Judiciário procura agilizar e especializar a prestação jurisdicional sem trazer qualquer custo ao cidadão tocantinense”, afirma a nota.

O TJ também enalteceu o sistema processual eletrônico, o e-Proc, ao lembrar que foi eleito pelos próprios advogados “como o melhor sistema eletrônico disponível” e que trabalha por seu aperfeiçoamento e para diminuir as inconsistências.

Sobre a expedição de Precatórios e RPV, citada pela ordem, o TJTO afirma que houve aumento substancial nos valores expedidos e que nos cinco primeiros meses de 2021 o pagamento supera todo ano de 2019.