A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid-19 no Senado deve ouvir já na próxima terça-feira (3) o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta. Ele foi o 1º a deixar o cargo durante a pandemia de covid-19. Seus sucessores, Nelson Teich e Eduardo Pazuello, serão ouvidos na sequência.O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), combinou com os demais integrantes que estes deverão protocolar sugestões de plano de trabalho para o relator, Renan Calheiros (MDB-AL), até as 12h desta quarta-feira (28).Na quinta-feira (29), a comissão se reunirá para deliberar o plano de trabalho compilado e também os primeiros requerimentos de informações e de convite de autoridades.Renan disse que, em 1º lugar, quer ter acesso ao inteiro teor de contratos de vacinas e insumos celebrados pelo Ministério da Saúde até agora.“Há responsáveis, há culpados, por ação, omissão, desídia ou incompetência e eles serão responsabilizados. Essa será a resposta para nos reconectarmos com o planeta”,&nbsp;disse o senador em seu 1º discurso.Apesar de pedido de governistas, a CPI não funcionará 100% presencialmente. O presidente, o vice e o relator sempre estarão presentes no Senado, mas os demais poderão participar e votar virtualmente.O QUE FAZ UMA CPIO presidente do Senado,&nbsp;Rodrigo Pacheco&nbsp;(DEM-MG),&nbsp;decidiu&nbsp;em 13 de abril de 2021 que a CPI da Covid-19 deverá investigar o dinheiro federal que foi para cidades e Estados, além de eventuais omissões do governo no combate à doença.Nesta terça-feira (26), o Senado&nbsp;instalou&nbsp;a comissão e o colegiado elegeu Omar Aziz e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para presidente e vice, respectivamente.Quando Pacheco&nbsp;criou&nbsp;a CPI, ele juntou os pedidos de&nbsp;Randolfe Rodrigues&nbsp;(Rede-AP), com&nbsp;alvo&nbsp;no governo federal, e de&nbsp;Eduardo Girão&nbsp;(Podemos-CE), que&nbsp;investiga&nbsp;ilícitos com dinheiro federal em todas as esferas.O presidente Jair Bolsonaro havia criticado o alcance da comissão e&nbsp;defendido&nbsp;sua ampliação para também investigar governadores e prefeitos.O requerimento de instalação de uma CPI que investigasse União, Estados e municípios teve mais de 40 assinaturas de senadores. O regimento interno do Senado, no entanto, veda a criação de CPIs para investigar assuntos estaduais.&nbsp;A comissão pode:inquirir testemunhas, que devem dizer a verdade;ouvir suspeitos, que podem não falar para não se incriminar;prender em caso de flagrante;requisitar informações e documentos da administração pública;chamar autoridades para depor;convocar ministros de Estado;fazer investigações e audiências públicas;pedir que servidores de outros poderes auxiliem nas investigações;quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, desde que por ato devidamente fundamentado, com o compromisso de não deixar os dados públicos.&nbsp;A CPI, entretanto, não pode julgar, nem punir ninguém. O único caso em que o colegiado pode pedir a prisão de alguém é se houver flagrante de crime.O grupo também não pode expedir mandado de busca e apreensão em domicílios, apreender passaporte e determinar a interceptação telefônica. Essas medidas dependem de decisão judicial.A duração da CPI será de 90 dias, conforme descrito no requerimento de sua instalação. O prazo pode ser ampliado desde que o pedido para isso seja assinado por pelo menos 1/3 dos senadores, ou seja, ao menos 27 congressistas.O relatório produzido no fim da comissão deve ser encaminhado ao Ministério Público ou à Advocacia Geral da União para que tomem as devidas providências jurídicas e/ou penais.A autoridade a quem for encaminhada a conclusão tem obrigação de informar as providências adotadas. O relatório final também pode apresentar propostas legislativas.&nbsp;

CPI deve ouvir Mandetta na próxima 3ª feira; Teich e Pazuello virão depois

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O Senado italiano aprovou nesta quinta-feira (15), com 81 votos a favor e 37 contra, o decreto-lei do governo Giorgia Meloni que limita o acesso à cidadania italiana para descendentes nascidos no exterior. O texto ainda precisa ser aprovado até o próximo dia 27 pela Câmara, onde o governo também conta com maioria de votos.

Em vigor desde o fim de março, o decreto restringe a duas gerações a transmissão e o reconhecimento da cidadania por direito de sangue para quem nasce fora da Itália. A medida, tratada como urgente pelo governo, significa uma mudança na Lei da Cidadania, de 1992, que não estipulava limite de gerações.

Nas últimas semanas, o texto esteve em tramitação na comissão de Assuntos Constitucionais, onde os senadores puderam apresentar emendas. O relator foi Marco Lisei, do Irmãos da Itália, de ultradireita, mesmo partido da primeira-ministra Meloni. O texto final foi aprovado na quarta (14) e enviado ao plenário.

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Com dois artigos, o decreto passou pelo Senado sem grandes mudanças em seu teor. A principal alteração, incluída na comissão, foi a substituição do termo "nascido na Itália", em referência aos ascendentes, pelo trecho "possui ou possuía no momento da morte exclusivamente a cidadania italiana".

Ou seja, pela nova regra, uma pessoa nascida fora do país europeu só será considerada italiana se ao menos um genitor ou um avô (ou avó) tiver somente a cidadania italiana. Ao mesmo tempo em que remove a necessidade de o parente ter nascido na Itália, pode restringir ainda mais o acesso, ao excluir aqueles que têm ou tiveram dupla cidadania, como a brasileira, além da italiana.

Além desse caso, pode ser considerada italiana uma pessoa cujo genitor tenha morado na Itália por ao menos dois anos sem interrupção após a aquisição da cidadania e antes do nascimento do filho.

As regras valem para pedidos de cidadania apresentados após o anúncio do decreto, em 28 de março.

"Não queremos dificultar a obtenção da cidadania italiana, queremos só tornar isso uma coisa justa. A cidadania é um assunto sério que não pode ser deixado à mercê de agências inescrupulosas", disse, no plenário, na quarta (14), o senador Costanzo della Porta, do Irmãos da Itália. A referência é às agências que oferecem serviços para a obtenção da cidadania, como a localização de documentos familiares e a entrada com processo na Justiça italiana.

A medida foi criticada pela oposição, que questionou especialmente o uso, da parte do governo, do mecanismo do decreto para mudar a lei de 1992, em vez de utilizar o procedimento padrão, com apresentação de projeto de lei, que tem tramitação mais lenta e mais discussão entre os parlamentares.

"O governo não está se dando conta de que está quebrando a corrente de transmissão da cidadania e, no arco de uma geração, não haverá mais cidadãos italianos no mundo por descendência", afirmou o senador Francesco Giacobbe, do Partido Democrático.

Segundo ele, a nova regra introduz critérios discriminatórios e retroativos que violam princípios constitucionais. O risco, diz, é o que a medida leve a uma "cascata de recursos e contestações, alimentando um caos burocrático sem precedentes".

A medida impacta diretamente descendentes de italianos que moram no Brasil e na Argentina, países que receberam milhões de emigrados a partir do fim do século 19. Só no Brasil, um contingente de 1,4 milhão chegou de 1870 a 1920. Estima-se que hoje existam 30 milhões de descendentes no país, além de mais de 800 mil cidadãos italianos (expatriados ou com dupla cidadania).

Em 2023, foram reconhecidas ao menos 61,3 mil cidadanias italianas por direito de sangue a descendentes. Com quase 42 mil, os brasileiros representaram 68,5% dos casos –os maiores beneficiados. Os casos se referem aos processos por via judicial e administrativa (prefeituras italianas), sem contabilizar os consulados.

Ao anunciar a medida no fim de março, o vice-premiê Antonio Tajani, do partido Força Itália, de centro-direita, justificou a decisão com base na reclamação, crescente nos últimos anos, de tribunais de Justiça e prefeituras italianas, principalmente de pequenos municípios, que se dizem sobrecarregados pelo volume de pedidos, especialmente aqueles apresentados por via judicial, em que o autor não precisa morar na Itália.

Outra razão, afirmou o ministro, é que os interessados no reconhecimento da cidadania não teriam interesse em residir no país, mas somente circular com mais facilidade pela União Europeia e entrar nos Estados Unidos sem visto. "Ser cidadão italiano é um assunto sério, não é uma brincadeira para ter no bolso o passaporte [italiano] para fazer compras em Miami", disse Tajani.

Além do direito de sangue, pela legislação de 1992, é possível se tornar cidadão italiano por tempo de residência no país —adultos de fora da União Europeia podem fazer o pedido após dez anos morando legalmente na Itália–, e por casamento. Genitores residentes no país que tenham obtido a cidadania podem transmiti-la aos filhos menores de 18 anos. Jovens nascidos na Itália de genitores estrangeiros –e residentes sem interrupção no país– também podem se tornar italianos quando completam 18 anos.

Senado da Itália aprova texto que restringe cidadania por direito de sangue

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Novas regras

Um dia antes de o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar um tarifaço que pode atingir uma série de produtos brasileiros, o governo e a bancada ruralista se uniram pela aprovação do projeto de lei que impõe a reciprocidade de regras ambiental e comercial nas relações do Brasil com outros países.

O PL (2088/2023), relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), foi aprovado de forma terminativa, pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal. Isso significa que não há necessidade de ir ao plenário e que, agora, seguirá diretamente para a Câmara, para votação em regime de urgência. O projeto já foi aprovado pela CMA (Comissão de Meio Ambiente) do Senado. Um pedido foi enviado ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que seja apreciado já nesta quarta-feira (02).

A reação brasileira ao movimento do presidente americano representa um momento raro em Brasília, no qual os parlamentares ruralistas, que representam a maior bancada do Congresso, se alinharam ao governo Luiz Inácio Lula da Silva para impor uma resposta à taxação generalizada promovida por Trump aos produtos brasileiros.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/mpf-arquiva-inquerito-contra-bolsonaro-por-suspeita-de-importunac-o-a-baleia-1.3247349" target="_blank">MPF arquiva inquérito contra Bolsonaro por suspeita de importunação a baleia</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/mundo/brasileiros-vivem-panico-em-universidades-nos-eua-diante-de-decis-es-de-trump-1.3247116" target="_blank">Brasileiros vivem pânico em universidades nos EUA diante de decisões de Trump</a></div>

O projeto de lei, então relatado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), tinha como proposta original ser uma resposta à crescente imposição de barreiras ambientais unilaterais pela União Europeia, como a "lei antidesmatamento" que tem previsão de entrar em vigor a partir de 31 de dezembro deste ano.

O texto substitutivo da senadora Tereza Cristina impõe medidas de reação àquilo que é visto como práticas protecionistas disfarçadas com a bandeira da sustentabilidade, além de prever medidas para reequilibrar o jogo comercial. Embora a motivação original fosse a defesa do agro brasileiro frente às restrições ambientais da Europa, o texto atual define como alvo qualquer país ou bloco econômico que decida adotar medidas unilaterais e ações que prejudiquem a competitividade internacional de bens e produtos brasileiros, não apenas do agronegócio.

O modelo permite ao Brasil adotar contramedidas comerciais e diplomáticas proporcionais quando países ou blocos econômicos impuserem barreiras ambientais injustificadas aos produtos brasileiros. A Camex (Câmara de Comércio Exterior) passa a ter papel central na aplicação de medidas, garantindo uma abordagem mais técnica e menos suscetível a distorções políticas.

Em vez de barreiras automáticas, o novo texto prevê consultas diplomáticas coordenadas pelo Ministério das Relações Exteriores, possibilitando a resolução de conflitos de forma negociada antes da aplicação de contramedidas.

O novo texto permite ao Brasil suspender concessões comerciais e de investimentos, bem como reavaliar obrigações em acordos de propriedade intelectual, garantindo mais flexibilidade na defesa dos interesses nacionais.

Em paralelo, o substitutivo evita questionamentos na OMC (Organização Mundial do Comércio), assegurando que as medidas adotadas pelo Brasil respeitem os tratados internacionais e evitando potenciais retaliações comerciais. Como mostrou a Folha de S.Paulo, o Brasil carece de um arcabouço legal para responder a barreiras econômicas impostas por outros países ou blocos.

Conforme informações obtidas pela Folha de S.Paulo, o texto foi avaliado por uma equipe técnica do Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária), a qual concluiu que a versão atual do projeto se tornou "um instrumento mais equilibrado e estratégico para a defesa dos interesses do Brasil no comércio internacional", com possibilidade de gerar um "impacto positivo alto". Por isso, teve posicionamento "favorável" do governo.

Segundo o Mapa, "o novo texto garante maior previsibilidade, fortalece a posição brasileira nas negociações internacionais e evita riscos desnecessários ao setor produtivo".

A versão final do PL também foi costurada com atuação do MRE (Ministério de Relações Exteriores) e do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio).

A necessidade de adotar medidas internas, segundo o projeto, deve-se não apenas às investidas unilaterais como as de Trump, mas à atual paralisia do sistema de comércio multilateral supervisionado pela OMC desde 1995.

A entidade tem lidado com a suspensão das atividades do órgão de apelação do seu sistema de solução de controvérsias desde o ano de 2020, o que dificulta a possibilidade de um terceiro isento apreciar disputas comerciais e determinar sanções contra eventuais transgressores das normas internacionais.

Na prática, a ideia é que possa haver reação equivalente quando países impuserem medidas ambientais e comerciais que interfiram na soberania brasileira, contrariem acordos comerciais ou exijam padrões ambientais mais rígidos que os brasileiros, com base no que já estabelecem o Código Florestal e o Acordo de Paris.

Na semana passada, o presidente Lula disse, durante entrevista no Japão, que tem "duas decisões a fazer" em resposta à taxação imposta pelo presidente Donald Trump. "Uma é recorrer na Organização Mundial do Comércio [OMC], e nós vamos recorrer", disse. "E a outra é a gente sobretaxar os produtos americanos que nós importamos. É colocar em prática a lei da reciprocidade." Justificou: "Não dá para a gente ficar quieto, achando que somente [eles] podem taxar".

Governo e bancada ruralista se unem contra Trump e aprovam PL da reciprocidade no Senado

Governo e bancada ruralista se unem contra Trump pela aprovação do PL da reciprocidade no Senado

Reação

Um dos políticos mais influentes do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), 47, voltou à presidência do Senado neste sábado (1º) para um novo mandato de dois anos, em um arco de alianças que vai do PT ao PL.

Ele obteve votos de 73 dos 81 senadores. Eduardo Girão (Novo-CE) e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) tiveram, cada um, o apoio de quatro senadores.

Alcolumbre teve a seu favor o terceiro maior placar em eleições para o Senado desde a redemocratização. Mauro Benevides (1991) e José Sarney (2003) foram eleitos anteriormente com 76 votos.

Mesmo fora do cargo há quatro anos, o amapaense manteve forte influência no Senado por meio de seu sucessor e afilhado político, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Teve voz relevante na indicação de dois ministros no governo Lula (PT) e manteve o controle sobre a distribuição de emendas parlamentares para seus colegas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/resultado-final-do-concurso-da-assembleia-legislativa-do-tocantins-e-homologado-veja-lista-de-aprovados-1.3226440" target="_blank">Resultado final do concurso da Assembleia Legislativa do Tocantins é homologado; veja lista de aprovados</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/assembleia-legislativa-do-tocantins-nova-mesa-diretora-toma-posse-para-o-bienio-2025-2026-1.3226386" target="_blank">Assembleia Legislativa do Tocantins: nova mesa diretora toma posse para o biênio 2025/2026</a></div>

Minutos após ser eleito, o novo presidente do Senado foi cumprimentado por telefone pelos dois maiores líderes dos campos políticos atuais, o presidente Lula e o antecessor Jair Bolsonaro (PL).

Em seu discurso como candidato, Alcolumbre se direcionou ao público interno, com recados ao STF (Supremo Tribunal Federal) e referências à tensão com a corte em torno do bloqueio de emendas parlamentares.

"É essencial respeitar as decisões judiciais e o papel do Judiciário em nosso sistema democrático. Mas é igualmente indispensável respeitar as prerrogativas do Legislativo e garantir que este Parlamento possa exercer seu dever constitucional de legislar e representar o povo brasileiro", afirmou.

Alcolumbre foi presidente do Senado de 2019 a 2021, durante o governo de Bolsonaro. Ao fim daquele ciclo, tentou uma manobra para disputar um segundo mandato seguido, em circunstâncias vedadas pela Constituição, e acabou impedido pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Sob o comando de Alcolumbre à época, o Congresso expandiu seu poder sobre o Orçamento, estabelecendo uma partilha de recursos para as bases eleitorais de parlamentares, com baixa transparência. O movimento teve o aval do governo Bolsonaro, com quem o senador amapaense manteve algum alinhamento.

Alcolumbre explorou como ferramenta de influência as emendas de relator, que eram controladas por um grupo restrito de parlamentares e distribuídas a seus aliados em troca de apoio político.

Depois que o Supremo proibiu o uso desse mecanismo, em 2022, o senador pelo Amapá ajudou a turbinar as emendas de comissão —hoje na mira do ministro do STF Flávio Dino— e se tornou um dos principais defensores do modelo.

Ao definir sua candidatura para um novo mandato como presidente, o amapaense estabeleceu a missão de voltar ao cargo com o maior placar da história e bater o recorde de Benevides e Sarney. Isso não se concretizou.

Alcolumbre foi eleito com o apoio de nove dos 12 partidos com representação no Senado: PSD, PL, MDB, PT, União Brasil, PP, PSB, Republicanos e PDT.

O apoio do PL foi negociado pessoalmente por Bolsonaro, em troca da 1ª vice-presidência do Senado, de comissões de peso, e da garantia de que o debate sobre a anistia aos golpistas do 8 de janeiro não será interditado.

Alcolumbre também pediu a bênção do presidente Lula, com a promessa de não atrapalhar a agenda do governo federal.

Mesmo com chances praticamente nulas de derrotar Alcolumbre, os senadores Eduardo Girão e Astronauta Marcos Pontes mantiveram as candidaturas —no caso deste último, a contragosto do PL.

Em 2019, Alcolumbre chegou à presidência do Senado com uma votação mais modesta, com 42 dos 81 votos, após a renúncia do até então favorito, Renan Calheiros (MDB-AL), em uma eleição marcada por confusão, recurso ao STF e anulação da primeira votação por suspeita de fraude.

Na ocasião, Alcolumbre deixou o chamado "baixo clero" do Congresso para chegar ao cargo mais alto, em uma costura feita pelo então ministro da Casa Civil de Bolsonaro, Onyx Lorenzoni, diante do desgaste sofrido por Renan com a Operação Lava Jato.

A sua eleição foi marcada por uma polêmica em relação à contagem dos votos, que ainda teve a então senadora Kátia Abreu roubando a pasta de Alcolumbre com o rito da eleição da Mesa.

Davi Alcolumbre é eleito presidente do Senado em arco de alianças do PL ao PT

73 votos

O Senado aprovou nesta sexta-feira (20) um projeto de lei que altera as regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada), restringe o alcance do abono do PIS/Pasep e limita o ganho real do salário mínimo, concluindo a votação de uma das medidas do pacote de gastos do governo federal.

O texto segue, agora, para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas deve ter veto, pelo menos, do trecho que prevê o fim da concessão do BPC para pessoas com deficiência leve. Confira, ponto a ponto, o que muda com pacote aprovado pelo Congresso Nacional.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O BPC é um benefício no valor de um salário mínimo (R$ 1.412, hoje) pago a idosos a partir de de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda (famílias que ganham até R$ 353 por pessoa).

Pela lei atual, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

A proposta apresentada pelo governo federal aos congressistas endurecia as regras para ter acesso ao BPC, mas o texto aprovado reduziu as mudanças.

Como é hoje:

- Pessoa com deficiência, de qualquer grau, e idoso com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo tem direito ao BPC

- O valor total dos rendimentos, chamado de renda bruta familiar, deve ser dividido pelo número dos integrantes da família

- Entram no cálculo da renda familiar os valores de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo e rendimentos vindos do patrimônio

- Remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz ou de estagiário e Bolsa Família não são considerados no cálculo

- Mais de uma pessoa da mesma família pode receber o BPC, desde que cumpra os critérios exigidos

Como o governo propôs:

- Apenas pessoas com deficiência incapacitadas para a vida independente teriam direito ao BPC

- Se uma pessoa da família tiver BPC ou aposentadoria, esse valor entraria no cálculo de renda per capita

- Ajuda recebida por quem não mora na mesma casa também entraria no cálculo da renda per capita

- Pessoas com bens cujo valor seja maior do que o limite para isenção do Imposto de Renda, incluindo imóveis rurais sem investimento (terra nua), não teriam direito

Como o Congresso aprovou:

- A concessão do BPC vai depender de uma avaliação da deficiência em grau moderado ou grave, sem retirar a definição ampla da legislação atual

- Será necessário apresentar a CID (Classificação Internacional de Doenças), no caso de pessoas com deficiência

- A renda do cônjuge ou do companheiro que mora junto não será considerada para verificar se há direito ao benefício

- Mais de uma pessoa da mesma família pode receber o benefício

- O cálculo de renda familiar deve considerar a soma dos rendimentos brutos mensais dos membros da família que vivem na mesma casa

- Obrigatória a atualização para cadastros desatualizados há mais de 24 meses

Biometria para benefícios sociais

Como é hoje:

- Apenas beneficiários do BPC são obrigados a ter cadastro biométrico

Como o governo propôs:

- Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral em programas sociais federais, incluindo o Bolsa Família

- Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses para receber ou manter o pagamento do benefício

- Famílias deveriam ser avisadas de eventuais irregularidades 90 dias antes da suspensão dos pagamentos

- Beneficiários que moram em áreas remotas ou têm idade avançada e estado de saúde crítico ficariam dispensados da biometria para manutenção de benefícios

Como o Congresso aprovou:

- Todos os beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, devem ter cadastro atualizado nos últimos 24 meses

- Beneficiários que moram em em áreas remotas ou têm idade avançada e estado de saúde crítico ficam dispensados da biometria para manutenção de benefícios

- Famílias devem ser avisadas de eventuais irregularidades 90 dias antes da suspensão dos pagamentos, com renovação de mais 90 dias de prazo antes da suspensão

Abono Salarial do PIS/Pasep

Como é hoje:

- O abono salarial corresponde ao salário mínimo, dividido por 12 e multiplicado pela quantidade de meses trabalhados no ano-base

- O benefício é pago a empregados formais e funcionários de órgãos públicos com renda média de até dois salários mínimos mensais

- Os trabalhadores precisam ter exercido atividade remunerada, pelo menos, durante 30 dias no ano-base e estar cadastrados há, pelo menos, cinco anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais)

Como o governo propôs e o Congresso aprovou:

- Estabelece uma regra de transição, que vai reduzir aos poucos a renda máxima das pessoas com direito. O limite será de um salário mínimo e meio

- Em 2025, terá direito o trabalhador que recebeu dois salários mínimos do ano-base, que é 2023 (equivalente a R$ 2.640)

- A partir de 2026, o valor para ter acesso ao BPC será corrigido pela inflação

- A cada ano a renda máxima continuará sendo reajustada pela inflação até que seja equivalente a um salário mínimo e meio

Salário Mínimo

Como é hoje:

- A valorização do salário mínimo considera a inflação, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) nos 12 meses até novembro, somada ao crescimento real do PIB (Produto Interno Bruto) dos dois anos anteriores

- Pela legislação atual, o salário mínimo seria corrigido de R$ 1.412 para R$ 1.521 no ano que vem

Como o governo propôs e o Congresso aprovou:

- O ganho real, acima da inflação, continuará atrelado ao crescimento do PIB de dois anos antes, mas não poderá superar a correção do limite do arcabouço fiscal —que oscila entre 0,6% e 2,5% ao ano

- Com a nova lei, o valor do salário mínimo deve chegar a R$ 1.515 em 2025, R$ 6 a menos

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Entenda o que muda no salário mínimo, no abono do PIS e no BPC