O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro&nbsp;Luís Roberto Barroso, decidiu seguir a recomendação e especialistas e vetou a necessidade de identificação biométrica na&nbsp;eleição municipal&nbsp;deste ano, em função da pandemia do novo&nbsp;coronavírus.A medida segue orientação apresentada por três infectologistas que prestam consultoria sanitária para criação de um protocolo para a realização pleito.Para decidir excluir a biometria, médicos e técnicos consideraram dois fatores: a identificação pela digital pode aumentar as possibilidades de infecção, já que o leitor não pode ser higienizado com frequência; e aumenta as aglomerações, uma vez que a votação com biometria é mais demorada do que a votação com assinatura no caderno de votações. Muitos eleitores têm dificuldade com a leitura das digitais, o que aumenta o risco de formar filas.A decisão de Barroso ainda precisa ser analisada pelos demais ministros do TSE. Neste ano, 119,7 milhões de eleitores estariam aptos a votar pelo sistema de biometria.

Covid-19: Barroso veta biometria nas eleições municipais

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso rebateu por meio de nota na noite deste sábado (19) afirmações da revista britânica The Economist de que juízes da mais alta corte brasileira têm "poder excessivo", com destaque ao ministro Alexandre de Moraes.Reportagem da revista recapitula alguns episódios da história política brasileira e de ataques à democracia. No texto, a revista critica posturas que considera autoritárias por parte dos membros do Supremo, defende moderação e cita as decisões monocráticas dos ministros aquelas tomadas de forma individual, sem necessidade de discussão com os demais.Barroso diz na nota que o enfoque da reportagem corresponde "mais à narrativa dos que tentaram o golpe de Estado do que ao fato real de que o Brasil vive uma democracia plena".O presidente do STF citou pesquisa do Datafolha que aponta que a maioria da população do Brasil confia no STF (24% confiam muito e 35% confiam um pouco).Entre os casos citados, ele abordou o episódio de suspensão do X (antigo Twitter) por descumprimento de normas exigidas por parte do dono da empresa, Elon Musk."Não existe uma crise de confiança. As chamadas decisões individuais ou 'monocráticas' foram posteriormente ratificadas pelos demais juízes. O X (ex-Twitter) foi suspenso do Brasil por haver retirado os seus representantes legais do país, e não em razão de qualquer conteúdo publicado. E assim que voltou a ter representante, foi restabelecido", diz a nota.Ao mencionar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela acusação de envolvimento na trama golpista de 2022, o texto da Economist diz que o STF corre o risco de "reforçar a percepção de que a corte é mais guiada pela política do que pela lei", devido aos vínculos anteriores de ministros com o presidente Lula (PT).O jornal se refere a Cristiano Zanin, ex-advogado de Lula, e Dias Toffoli, ex-chefe da AGU (Advocacia-Geral da União) no segundo mandato do petista.Segundo a Economist, a alta corte brasileira age de forma autônoma e pouco controlada, num contexto que exigiria maior equilíbrio entre os Poderes. A revista argumenta que o STF se transformou em protagonista político num grau incompatível com democracias liberais maduras.O texto também acusa Barroso de ter dito, em 2023, que o Supremo "derrotou Bolsonaro", o que foi negado pelo presidente." O presidente do Tribunal nunca disse que a corte 'defeated [derrotou] Bolsonaro'. Foram os eleitores", afirma Barroso na nota.O presidente do STF também usou a nota para defender Moraes e afirmar que o ministro "cumpre com empenho e coragem o seu papel, com o apoio do tribunal, e não individualmente"."Quase todos os ministros do tribunal já foram ofendidos pelo ex-presidente. Se a suposta animosidade em relação a ele pudesse ser um critério de suspeição, bastaria o réu atacar o tribunal para não poder ser julgado", disse.

Barroso rebate reportagem da The Economist e diz que enfoque pende à narrativa dos que tentaram golpe

Em uma época que a relevância dos dados de Covid era diretamente relacionada à temporalidade, divulgar a quantidade de casos com atraso de um mês, ou mesmo uma semana, significava impedir o acesso ao cenário de uma pandemia, a mesma que, só no Brasil, deixou 714 mil mortos.

A falta de centralização de dados e de sua disponibilização de maneira acessível pelo governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL) deixou um legado que perdura até hoje, conforme afirmam especialistas.

Com milhares de mortes por dia no auge da crise sanitária, as prefeituras divulgavam boletins diários de forma heterogênea, em geral com apenas duas informações: casos e óbitos até o dia anterior, sistema que gerava uma dificuldade no acesso à informação, afirma João Abreu, diretor-executivo da ImpulsoGov, organização sem fins lucrativos que apoia governos e profissionais de saúde a aprimorar políticas públicas de saúde por meio do uso de tecnologia.

Uma ausência de diretrizes claras por parte do governo federal em relação a quais dados deveriam ser coletados e mantidos pelas instâncias inferiores resultou em uma fragmentação nos protocolos de coleta e divulgação de informações, diz Wallace Casaca, pesquisador da Unesp (Universidade Estadual Paulista) e coordenador da plataforma SP Covid-19 Info Tracker.

<div class="p-readmore-box">
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"Cada ente federativo adotou os procedimentos que considerou mais adequados no início da pandemia, com base em comitês locais que, em muitos casos, não apresentaram convergência em diversos aspectos. Por exemplo, enquanto alguns municípios atualizavam diariamente o número de internados e a disponibilidade de leitos, outros não coletavam, ou, ao menos, não divulgavam essas informações, cenário que também se repetiu em âmbito estadual", acrescenta.

Segundo Abreu, foi a organização de civis para compilar os dados que permitiu responder como estava a evolução da pandemia no Brasil e o que isso poderia sugerir para os próximos dias e semanas. "Em um cenário ideal, a gente teria visto isso acontecer por parte do próprio governo federal e, quem sabe, tivesse melhorado nossa resposta à pandemia."

Em junho de 2020, em resposta à decisão do governo Jair Bolsonaro de restringir o acesso a dados sobre a pandemia de Covid-19, foi criado um consórcio de veículos de imprensa formado por Folha de S.Paulo, UOL, O Globo, G1, Estadão e Extra para coletar e divulgar as informações.

"Acabou matéria no Jornal Nacional", chegou a dizer o presidente Bolsonaro, em tom de deboche, ao comentar a mudança, em junho de 2020, dias antes do início oficial do consórcio.

Após 965 dias ininterruptos de trabalho, o consórcio de veículos de imprensa foi encerrado em janeiro de 2023.

A lacuna de dados é uma consequência de falta no plano estratégico de preparação, prevenção e resposta a surtos com potencial pandêmico, questão comum ao Brasil e também a outros países, inclusive de alta renda, de acordo com Thais Junqueira, superintendente geral da Umane, associação que apoia iniciativas no âmbito da saúde pública.

"Como resultado, as dificuldades de entendimento entre os diferentes setores do governo e da sociedade a respeito das prioridades estratégicas acaba dispersa e afeta a comunicação com a população em geral", afirma.

O cenário parece ter reverberado até hoje. Ainda é possível observar, sob o governo Lula (PT), discrepância nos critérios de coleta, periodicidade de atualização e lacunas nos tipos de informações disponibilizadas.

Segundo Fátima Marinho, médica especialista em medicina preventiva, houve um grande enfraquecimento da vigilância de doenças de notificação durante a gestão Bolsonaro, sucateamento da rede de vigilância e perda de pessoal qualificado. "Isso persiste até hoje, falta maior investimento na capacitação de pessoal e na estrutura de vigilância."

São exemplos disso a falta de dados abertos compilados sobre hospitalizações por Covid em 2025, a porcentagem da cobertura vacinal para o público-alvo, e a taxa de transmissão, índice epidemiológico importante durante o período mais severo da doença.

Hoje, estão disponíveis no DataSUS dados de ocupações de leitos até 2022, e o Ministério da Saúde disponibiliza informes semanais que mostram o acumulado de casos hospitalizados de Srag (síndrome respiratória aguda grave) neste ano com a porcentagem do predomínio de Covid, o que dificulta o acompanhamento gradual e a visualização do cenário.

O painel Coronavírus, da pasta, ainda é a melhor ferramenta para verificar a progressão de casos, óbitos e incidência da Covid. Já o painel Vacinação, embora também atualizado diariamente, só mostra os números de forma absoluta, tornando difícil entender a situação da cobertura vacinal contra a doença.

A reportagem questionou o Ministério da Saúde sobre as dificuldades atuais no acesso a informações sobre a Covid, que afirmou que os dados estão centralizados em sistemas de informação e disponíveis por meio de plataformas como o Painel Coronavírus, os boletins Infogripe da Fiocruz e os Informes Epidemiológicos semanais.

Segundo Junqueira, a cobertura vacinal é a melhor medida do quão eficiente e cooperativa uma sociedade consegue ser, evitando assim casos novos de uma doença prevenível, além de possibilitar ações de reforço em áreas ou populações com coberturas baixas, que predispõem o espalhamento desenfreado de potenciais surtos.

Já uma noção sobre hospitalizações também permite a identificação de padrões de aparecimento de novos casos, cepas ou desafios locais do acesso e assistência à saúde.

Também não é possível obter um recorte de óbitos por faixa etária em um determinado período por meio de plataformas oficiais, como a do governo federal.

Casaca resume o caso como um desinteresse no tema, sobretudo por parte do poder público, o que, segundo ele, torna "as plataformas de dados cada vez mais genéricas e com menos recursos para exploração de dados da Covid".

Para Luiz Reis, diretor de ensino e pesquisa do Hospital Sírio-Libanês em São Paulo, é importante, no entanto, dosar o benefício e os custos de montar plataformas de acesso público que possam viabilizar esse grau de detalhes à sociedade.

"Todo dado que puder trazer lucidez e informação útil, não vejo por que ele não ser público. O que eu acho que a gente precisa entender é como definir um conjunto mínimo de dados que poderiam ser públicos. A minha opinião é que o gestor público deveria ter talvez um comitê, um conjunto de pessoas que pudesse apoiar nessa decisão."

O projeto Saúde Pública tem apoio da Umane, associação civil que tem como objetivo auxiliar iniciativas voltadas à promoção da saúde

Cinco anos após pandemia, falta de coordenação de dados da Covid deixou legado que dura até hoje

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Projeto Saúde Pública 

<img attr-cid="policy:1.3211312" attr-version="policy:1.3211312:1734471681" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3211312/whatsapp-image-2023-11-27-at-13.20.03.png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Modelo da Carteira de Identidade Nacional (CIN) (Ministério da Justiça/Divulgação)

A coleta biométrica para emissão da Carteira de Identificação Nacional (CIN), no Tocantins, deixará de ser feita com tinha e papel e passará a ser digitalizada. O serviço entrou em fase de testes nesta terça-feira (17), no posto de atendimento itinerante localizado na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Palmas.

Após os testes, o projeto piloto deve começar pelo Núcleo de Identificação da Assembleia Legislativa a partir do dia 15 de janeiro de 2025. A previsão é de que o serviço será expandido de forma gradual para os postos de atendimento da capital e das oito regionais até o fim do primeiro semestre.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/nuvem-prateleira-impressiona-moradores-apos-cobrir-cidade-do-tocantins-veja-video-1.3211152" target="_blank">'Nuvem prateleira' impressiona moradores após cobrir cidade do Tocantins; veja vídeo</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/hospital-procura-familia-de-paciente-internado-em-uti-sem-identificac-o-1.3211085" target="_blank">Hospital procura família de paciente internado em UTI sem identificação</a></div>

O Sistema Automatizado de Identificação Biométrica (Abis) permite a captura de impressões digitais e o cadastro facial. Além disso, possibilita a comparação de todas as biometrias coletadas, dedos e face, na base de dados que armazena a biometria de toda população do estado.

Os dados serão colhidos em segundos e armazenados digitalmente no data center da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). A implementação do Abis será feita pela empresa Griaule.

O sistema de reconhecimento biométrico é feito com verba federal através de emenda no valor de R$ 20 milhões, via convênio da SSP-TO com o Ministério da Justiça. Desse montante, R$ 15,8 milhões foram destinados para a contratação do sistema Abis e o restante para adquirir e implementar o data center.

<h2>Nova CIN</h2>

<img attr-cid="policy:1.3211313" attr-version="policy:1.3211313:1734471743" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3211313/novo-rg-manaus (1).png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Confecção de Carteiras de Identidade (Divulgação)

A nova CIN começou a ser emitida no estado em janeiro deste ano. Mais de 130 mil pessoas emitiram o documento, segundo a SSP. O documento substitui o RG e traz o CPF como número único em todo o país.

Com o novo sistema, a SSP estima que o tempo de espera para a entrega da CIN deve cair pela metade, indo de 60 para 30 dias no interior do estado e de 15 para sete dias na capital. A primeira via do documento é gratuita.

O sistema Abis também permitiu a digitalização de todo acervo de identificação do estado, criado em 1988. Em cinco meses 2,3 milhões de fichas de identificação civil e criminal foram digitalizadas.

Coleta biométrica digital para emissão da nova carteira de identidade é iniciada no TO; entenda

Fase de testes

Os pedidos de BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, agora têm uso obrigatório de biometria. Na impossibilidade do registro do requerente, será necessária a biometria do responsável legal. O valor do BPC é de um salário mínimo (R$ 1.412 em 2024).

A biometria, que passou a ser exigida desde 1º de setembro, é solicitada a partir do registro nos cadastros do RG ou CIN (Carteira de Identidade Nacional), do título eleitoral (pela base de dados do TSE) ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Esses documentos precisam ter a biometria cadastrada para que o INSS valide os novos pedidos do BPC. Caso contrário, o requerimento ficará pendente de exigência por 120 dias ou até que o registro seja finalizado. A exigência impede os agendamentos da avaliação social e da perícia médica.

Para menores de 16 anos, é suficiente apresentar a certidão de nascimento, para facilitar o processo para famílias com crianças e adolescentes. Nestes casos, porém, também será obrigatória a biometria cadastrada do representante legal.

No caso de idosos ou pessoas incapacitadas em que não for possível coletar a biometria, o prazo para regularizar a situação é de 120 dias a partir da solicitação do benefício, com possibilidade de prorrogação, caso seja anexado comprovante de agendamento das instituições em que será realizado o cadastro da biometria.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/prefeitura-no-tocantins-abre-inscric-es-para-concurso-com-70-vagas-e-salarios-de-ate-r-14-mil-1.3181241" target="_blank">Prefeitura no Tocantins abre inscrições para concurso com mais de 60 vagas e salários de até R$ 14 mil</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/inscric-es-para-selec-o-de-professores-efetivos-da-uft-com-salarios-de-ate-r-11-4-mil-terminam-nesta-segunda-feira-1.3181272" target="_blank">Inscrições para seleção de professores efetivos da UFT com salários de até R$ 11,4 mil terminam nesta segunda-feira</a></div>

Segundo o INSS, o objetivo é usar os dados biométricos para melhorar a segurança na concessão dos benefícios, reduzindo o risco de fraudes e garantindo que o BPC chegue efetivamente a quem mais precisa. "Além disso, a nova exigência poderá agilizar o processo de concessão, evitando erros e garantindo um atendimento mais eficiente", diz o instituto, em nota.

<h2>PENTE-FINO DO BPC</h2>

Até o final deste ano, 1,2 milhão de beneficiários do BPC serão convocados pelo INSS para um pente-fino que visa regularizar situações pendentes e cadastros desatualizados, e que pode cortar a renda do segurado.

A medida faz parte de uma revisão de gastos para coibir irregularidades nos pagamentos.

Além disso, o INSS cruza mensalmente os dados dos beneficiários, considerando suas diferentes bases, para verificar se os titulares do BPC ainda estão dentro dos critérios de renda exigidos ou se acumulam o benefício com renda previdenciária. Se constatada irregularidade, o INSS informa ao beneficiário e suspende o benefício de forma cautelar.

Após a suspensão do pagamento, os beneficiários terão 30 dias para realizar a inscrição ou atualização junto ao CadÚnico (Cadastro Único de programas do governo federal), solicitar a reativação do BPC e o pagamento dos valores devidos desde a suspensão.

<h2>O QUE É O BPC?</h2>

O BPC está previsto na Loas (Lei Orgânica da Assistência Social). Portanto, trata-se de um benefício assistencial, e não previdenciário. Segundo a lei, o benefício "é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade".

Para o caso das pessoas com deficiência, é necessário que a condição lhe cause impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, impossibilitando de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade com as demais pessoas.

No caso da idade, é preciso que o beneficiário tenha a partir de 65 anos e seja de família cuja renda por pessoa (per capita) seja de até um quarto do salário mínimo. Para aprender a calcular a renda per capita familiar acesse este link.

No caso das pessoas com deficiência, o benefício é pago a cidadão de qualquer idade, desde que também tenha a renda per capita exigida na lei. Após a comprovação da renda, é necessário que a pessoa passe por uma avaliação médica e social no INSS.

Além do auxílio, os beneficiários do BPC contam com descontos nas tarifas de energia elétrica por meio da Tarifa Social de Energia.

Para solicitar o benefício, é necessário que o cidadão, assim como sua família, esteja inscrito no Cadastro Único —sistema que identifica as famílias de baixa renda residentes no país.

O requerimento solicita apenas um documento de identificação com foto —que não precisa ser original, mas é possível que o INSS peça a apresentação dos documentos originais em alguma fase do processo.

O BPC não pode ser acumulado com outros benefícios, como aposentadoria e pensão por morte, por exemplo, seja do INSS ou de outro regime previdenciário.

<h2>QUAIS AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE O BPC E A APOSENTADORIA?</h2>

Apesar de ambos serem benefícios de transferência de renda que fazem parte da política de proteção social, a natureza dos recursos é diferente. Ou seja, enquanto o primeiro se encaixa na modalidade assistencial, o segundo tem um caráter previdenciário.

Além disso, ao contrário dos benefícios previdenciários, o BPC não paga o 13º salário e não deixa pensão por morte.

A principal diferença entre eles é que o beneficiário do BPC não precisa pagar o INSS para receber a renda e tem que provar critérios de baixa renda. Na aposentadoria, só tem o benefício quem paga a Previdência e cumpre as regras de tempo mínimo de contribuição e/ou de idade.

<h2>DUAS PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA PODEM RECEBER O BPC?</h2>

De acordo com a Loas, o recebimento de um BPC por um idoso ou por uma pessoa com deficiência de um determinado núcleo familiar não é obstáculo para o reconhecimento e a concessão de outro BPC.

Além disso, na casa em que se recebe Bolsa Família pode haver direito ao BPC. Mas quando a família recebe o Benefício de Prestação Continuada, não há como ter o Bolsa Família.

<h2>COMO SOLICITAR O BPC?</h2>

Para solicitar o BPC, é necessário entrar em contato com algum dos canais de atendimento do INSS:

Acesse o site ou o aplicativo de celular "Meu INSS"

Ligue pelo telefone 135, que possui ligação gratuita de telefone fixo

Visite uma APS (Agência da Previdência Social)

Antes, porém, o cidadão precisa se inscrever no CadÚnico, o que é feito por meio dos Cras (Centro de Referência da Assistência Social), das prefeituras

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