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Política

Corregedor nacional de Justiça mantém veto a divórcio impositivo em todo País

Decisão veda aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal a regulamentação da averbação do divórcio por declaração unilateral de cônjuge

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, negou o pedido de reconsideração, formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), de decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que determinou a revogação do Provimento n. 6/2019, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e a publicação da Recomendação n. 36/2019, vedando aos Tribunais de J...

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