O procurador do Estado de carreira e corregedor da Procuradoria do Estado há vários anos, Deocleciano Gomes Filho é o novo chefe da Casa Civil no governo interino de Wanderlei Barbosa. Nomeado nesta terça-feira, Deo, como é conhecido o também professor universitário ocupará o posto responsável por assistir e assessorar direta e imediatamente o governador no desempenho de suas atribuições.Ele é o 14º nomeado para o cargo na história do Estado. O último ocupante era Rolf Vidal, que pediu exoneração após o afastamento do governador Mauro Carlesse (PSL) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decisão sobre investigações da Polícia Federal sobre um esquema de cobrança de propinas de empresários da saúde e aparelhamento da Segurança Pública. Desde a saída de Vidal, o executivo Sebastião Pereira Neuzin Neto respondia pelo órgão.Entre as atribuições da pasta, está a de verificar previamente a constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos atos governamentais, além de elaborar projetos de leis que irão para a Assembleia Legislativa e validar todos os atos administrativos do Executivo, como decretos, regulamentos, resoluções, deliberações, regimentos e atos funcionais entre outros.Em sua atuação pública, o novo chefe da Casa Civil exerceu o cargo similar na gestão do ex-prefeito Raul Filho, de quem também foi chefe de gabinete, com passagem também pela Secretaria de Desenvolvimento Social da capital. No campo político, Deocleciano é filiado ao PV (Partido Verde) presidido no Tocantins pela deputada estadual Cláudia Lelis. Ele é o atual secretário de assuntos jurídicos do partido no Estado.Goiano de Goiânia, Deocleciano foi servidor do Goiano de Administração Municipal (IGAM) e do Instituto de Desenvolvimento Urbano e Regional (INDUR) no estado vizinho, antes de se mudar para Palmas em 1992.Na capital, participou da do projeto de implantação do primeiro curso de Direito em Palmas, pela Unitins, do qual se tornou o primeiro coordenador nomeado de depois eleito. Na carreira docente, ministrou aulas também na Ulbra.Na Procuradoria Geral do Estado (PGE) tem sido reconduzido como corregedor há vários anos e também é coordenador de um grupo técnico que desenvolve um sistema eletrônico de gestão do órgão e secretário do Conselho de Procuradores. Deocleciano também preside o Conselho Fiscal da Aproeto (Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins).Competência da Casa Civil1. assistir e assessorar direta e imediatamente o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições;2. verificar previamente a constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos atos governamentais;3. realizar ou, conforme o caso, validar, nos termos de ato baixado pelo Chefe do Poder Executivo, a elaboração dos Atos Legislativos (emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias) e dos Atos Administrativos (decretos, regulamentos, resoluções, deliberações, regimentos, atos funcionais (entendidos os de nomeação, aposentadoria, transferência, promoção, concessão de férias, licenças, dentre outros), portarias, ordens de serviço, ofícios, pareceres, certidões, atestados, declarações e despachos) que registrem a assinatura do Governador do Estado, excetuados os casos de atos específicos das atividades finalísticas de órgãos e entidades;4. encaminhar mensagens governamentais ao Legislativo;5. acompanhar a tramitação de matérias legislativas de interesse do Poder Executivo;6. publicar as leis editadas e os atos do Poder Executivo;7. administrar o Diário Oficial do Estado, zelando por sua permanente capacidade de modernização;8. controlar e arquivar, em meios físicos e eletrônicos, por meio de setor distinto do oferecido no âmbito da Governadoria, os atos de que trata o item 3 desta alínea;9. acompanhar as matérias inerentes aos Poderes do Estado e às instituições vinculadas e cooperantes(Fonte: Lei 3.421 que fixa a estrutura administrativa do Poder Executivo)