Nesta segunda-feira (5) foi encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de número 287 que faz a reforma das regras da Previdência Social. 

Dados apontam o envelhecimento da população brasileira e o aumento da taxa de natalidade, por isso, a proposta tem como objetivo evitar que no futuro as contas públicas tenham problemas.

O governo espera que a emenda seja aprovada no primeiro semestre do próximo ano pelo Congresso Nacional.

A primeira alteração determina uma idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres. Se aprovadas, as novas regras vão atingir os trabalhadores do setor público e privado, com exceção dos militares.

Segundo o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, a reforma será uma ação douradora, beneficiando toda a nação e não haverá necessidade de fazer pequenos ajustes ao longo dos anos.

Veja abaixo os principais pontos da reforma proposta pelo governo federal:

- Homens e mulheres só poderão se aposentar com 65 anos de idade

- Tempo mínimo de contribuição sobe de 15 anos para 25 anos

- Regras valem para o setor privado e também para o setor público, mas não serão válidas para os militares, cujas regras serão reformadas em um projeto de lei que será enviado separadamente.

- Trabalhadores rurais também terão de contribuir para o INSS, o que, pelas regras atuais, não é obrigatório.

- Regra de transição vale para homens com menos de 50 anos e para mulheres com menos de 45 anos de idade. Nessa regra, o tempo adicional correspondente à metade do que ainda falta com base nas regras atuais. Por exemplo, um homem com 52 anos de idade e com 34 anos de contribuição, para o qual faltaria um ano para ele se aposentar, terá agora de trabalhar por um ano e seis meses.

- A idade mínima para aposentadoria passa a ser ajustável de acordo com a evolução demográfica. A idade mínima pode subir no futuro de acordo com a expectativa de maior tempo de sobrevida dos brasileiros, atualmente em 18,4 anos, para quem tem 65 anos.