A Comissão de Inspeção decretada pelo governador interino, Wanderlei Barbosa (sem partido), para apurar irregularidades levantadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em órgãos e entidades que compõem a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual ainda está em formatação. A expectativa é que ela seja formada e divulgada até a próxima quarta-feira, 24.A Controladoria Geral do Estado (CGE) informou ao Jornal do Tocantins que encaminhou, nesta segunda-feira, 22, um ofício à Secretaria de Segurança Pública (SSP) e à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para que enviasse os nomes que irão compor a Comissão de Inspeção. Segundo a CGE, esses nomes devem ser recebidos ainda nesta terça-feira, 23. Segundo o texto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira, 19, a medida “visa à defesa do patrimônio público, à apuração de irregularidades e à transparência na gestão”. O documento diz ainda, que se deve ao teor da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que apontou possíveis irregularidades no âmbito do Poder Executivo Estadual. O decreto determina que “a Controladoria-Geral do Estado, à Secretaria de Segurança Pública e à Procuradoria-Geral do Estado, mediante portaria conjunta, designe Comissão de Inspeção, a qual será presidida por servidor do órgão controlador, indicando-se o órgão e programa/projeto a serem inspecionados e a duração dos trabalhos, com prazo máximo de 60 dias, prorrogáveis, uma vez, por igual período”. Ainda segundo o decreto, os trabalhos a serem realizados pela Comissão de Inspeção terá natureza administrativa e serão realizados “de modo a não obstruir as investigações que eventualmente se encontrem em curso nos órgãos de persecução penal”. além de Wanderlei Barbosa, assinam o documento: Senivan Almeida de Arruda (Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas (Procurador-Geral do Estado), Wlademir Costa Mota Oliveira (Secretário de Estado da Segurança Pública) e Deocleciano Gomes Filho (Secretário-Chefe da Casa Civil). Comissão Ainda de acordo com a CGE, as atividades se iniciam com a solicitação dos nomes dos servidores de cada órgão – SSP e PGE -, para a composição dos membros da comissão e formalização do processo conjunto de inspeção. Uma vez formada a comissão, será baixada e publicada uma portaria conjunta - CGE, SSP E PGE -, que, com base na decisão do STJ sobre as possíveis irregularidades, passa a atuar de acordo com o que foi promovido nos autos. A Controladoria explicou que a comissão vai avaliar os procedimentos e tratar diretivas quanto à necessidade de servidores e outros instrumentos, a exemplo da solicitação de documentos referentes a projetos/programas que podem ser inspecionados, para a avaliação desses processos. Durante o exercício da atividade, segundo a CGE, a comissão pode requisitar o quantitativo de servidores que poderão colaborar nesse trabalho, o que vai depender da área a ser inspecionada e também poderá ser solicitado servidor ou servidora ad hoc (para finalidade específica), de quaisquer dos órgãos que compõem a comissão ou de outros órgãos ou entidades do Executivo.Após a conclusão dos trabalhos de inspeção, a comissão emitirá um relatório, sendo que qualquer tomada de decisão será enviada ao governador. InspeçãoCom base na Lei 2.735/2013, que dispõe sobre o sistema de controle interno do Poder Executivo Estadual, o trabalho de inspeção, auditoria e fiscalização é rotineiro dentro das atividades da Controladoria-Geral do Estado. Conforme o órgão, efetivadas dentro do planejamento do relatório de metas anual, com base nas informações da matriz de risco elaborada pela Controladoria Desta forma, no relatório panorâmico disponibilizado a cada órgão de governo anualmente, também por solicitação do chefe do Poder Executivo e dos órgãos de controle externo.