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Política

Comissão da OAB recomenda revogação de aumento do IPTU

A Comissão de Estudos em Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Tocantins, considerou o decreto da Prefeitura de Palmas, que aumenta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 25%, ilegal. O parecer recomenda ao prefeito Carlos Amastha (PSB) que revogue o decreto. Caso a gestão municipal não atenda a solicitação, a comissão pede que o cons...

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