O fim da prisão especial para quem tem diploma de ensino superior é o objetivo de projeto que está sendo analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O PL 3945/2019, que altera o Código de Processo Penal, referente ao Decreto-lei 3.689, de 1941, terá decisão terminativa na comissão, ou seja, caso seja aprovado, o texto pode seguir diretamente par...

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