Nesta terça-feira, 15, o governo do Tocantins informou que protocolou na Assembleia Legislativa (AL-TO) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias com prévia de R$ 10,9 bilhões. Segundo informou o executivo estadual, esse valor tem um incremento de R$ 100 milhões a mais que a LDO de 2020, que era de R$ 10,8 bilhões.

De acordo com a gestão de Mauro Carlesse (DEM), na elaboração do projeto, a equipe econômica analisou o cenário atual que ainda sofre impacto da Covid-19, o que pode alterar as metas pré-estabelecidas tanto no contexto da arrecadação quanto de despesas.

Segundo o comunicado do governo, a metodologia de cálculo para consolidar as propostas orçamentárias dos Poderes ao exercício de 2021, “teve como parâmetro de correção a variação das receitas ordinárias do tesouro, de acordo com a diferença entre a retração do Produto Interno Bruto (PIB) de 2020 de - 5,52%; a projeção do crescimento do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2021 de 3,00%, conforme Boletim Focus de 17 de agosto de 2020; e a projeção de crescimento das receitas tributárias para 2021 de 2,52%; tendo assim uma projeção de crescimento zero nas receitas ordinárias do tesouro.”

Diretrizes

Os eixos que norteiam as diretrizes orçamentárias constantes no Projeto de Lei da LDO são: Saúde; Educação; Gestão Pública; Cultura; Segurança e Direitos Humanos; Desenvolvimento Regional, Urbano e Indústria; e Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente.

 As despesas que não serão objeto de limitação de empenho, Metas Fiscais, Riscos Fiscais, Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual, Demonstrativo de projetos em andamento e Projetos de parcerias e concessões alinhadas ao programa de parcerias e investimentos (Tocantins PPI), foram encaminhadas em anexo ao Projeto de Lei.

As propostas orçamentárias dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), do Tribunal de Contas (TCE), do Ministério Público (MPE) e da Defensoria Pública (DPE) para 2021 - recursos ordinários do tesouro - terão como parâmetro a dotação orçamentária inicialmente fixada para o exercício de 2020, distribuindo assim o valor no mesmo percentual de participação inicial.

O governo explica que conforme o Artigo 1º da Lei Complementar n° 78/2012, o prazo legal para o encaminhamento do PL da LDO 2021 ao Legislativo é até 15 de setembro de 2020, ou seja, está terça-feira. Já os Projetos de Lei de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2020/2023 e da Lei do Orçamento 2021 (LOA 2021) deverão ser tramitados, de acordo com a referida Lei Complementar (LC), até 15 de novembro deste ano.