Duas expressões incluídas no texto da Lei 14.132 do último dia 31 de março, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que tipifica o Crime de Perseguição no Código Penal Brasileiro, chamaram a atenção de advogados e jornalistas. Os termos “(...) reiteradamente e por qualquer meio (...)” podem abrir brecha para interpretação jurídica de meio físico ou virtual – o que conotaria, também,…

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