Contestada no Supremo Tribunal Federal por membros do Ministério Público, juízes, auditores fiscais e delegados da Polícia Federal, a Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor hoje e prevê, entre outros pontos, punição para casos de divulgação de gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, “expondo a intimidade ou a vida privada do…

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