O Ministério Público Estadual (MPE) aponta ilegalidades na venda direta, sem licitação, de 193 lotes pela Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins (Codetins), com um prejuízo de R$ 10,9 milhões. O MPE denuncia, por meio de uma ação penal, o ex-governador e deputado federal Carlos Henrique Gaguim (DEM) e mais quatro pessoas: Haroldo Carneiro Rastoldo, Rossana Medeiros Ferreira Albuquerque, José Aníbal Rodrigues Alves Lamattina e Ruy Adriano Ribeiro. Eles são acusados de crime de dispensa indevida de licitação, pena de detenção de três a cinco anos, e peculato, de dois a 12 anos de reclusão.

A venda dos lotes foi realizada pela Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins (Codetins), com determinação do então governador Gaguim, narra o MPE na denúncia feita à Justiça. Para o MPE, a venda dos lotes teve como objetivo angariar apoio político para Gaguim, com a fidelização dos votos das família beneficiadas. A denúncia ainda ressalta que a alienação dos lotes só poderia ter sido feita com autorização da Assembleia Legislativa.

A denúncia traz que uma Tomada de Contas Especial, realizada pela Controladoria Geral do Estado (CGE), aponta que os 193 lotes foram vendidos por R$ 1,596 milhão, mas considerando o valor do mercado imobiliário de Palmas estima-se que deveria ter sido pagos R$ 12,587 milhões pelas áreas.

Entenda

Gaguim é apontado pelo MPE como o dirigente da venda ilegal dos lotes, inclusive articulando junto a Assembleia Legislativa o cancelamento da liquidação da Codetins, para dar andamento nas atividades ilícitas, com venda direta dos lotes por preços muito inferiores ao de mercado. Rastoldo agia na Codetins como porta-voz do então governador, tendo participado das assembleias da estatal e autorizando a incorporação e a desincompatibilização de lotes públicos. Como procurador-geral deixou, dolosamente, de praticar o controle prévio de legalidade dos atos da administração pública, assim como a subprocuradora-geral do Estado, Rossana, que o substituiu por diversas vezes como representante do Estado na Codetins.

O MPE explica que Lamattina foi indicado para a presidência da Codetins por Haroldo Rastoldo, para participar da execução das ilicitudes. Posteriormente, o próprio Rastoldo teria proposto sua destituição e indicado como substituto Ruy Adriano Ribeiro, para dar continuidade às práticas ilegais, conforme classificada pelo MPE.

A denúncia é de autoria dos promotores de Justiça Adriano Neves, Janete Intigar e Saulo Vinhal, que requerem pena privativa de liberdade e pagamento de indenização, em R$ 10.991.282,29. A ação foi protocolada ontem e tramita na 2ª Vara Criminal de Palmas, tendo como relator o juiz Francisco de Assis Gomes Coelho.

Resposta

Por meio de nota, o deputado Gaguim esclarece que os fatos denunciados ontem pelo MPE já foram analisados em 17 de fevereiro de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pelo arquivamento. “Confio totalmente na justiça tocantinense, e recebo com estranheza e surpresa a abertura deste processo, pelo mesmo Promotor e com os mesmos fundamentos já arquivado pelo STF”, diz nota. E a assessoria jurídica do parlamentar aguarda os trâmites legais do processo para apresentar sua defesa.

A Associação dos Procuradores do Tocantins (Aproeto), por meio de nota, explicou que os procuradores Rastoldo e Rossana foram absolvidos em outros processos penais parecidos. “Importante esclarecer que a denúncia baseia-se em relatório de Tomada de Contas Especial anulado, cuja análise mais recente concluiu pela ausência de dano afastando a responsabilidade do procurador.” O Jornal do Tocantins tentou contato com os ex-presidentes da Codetins, inclusive por meio dos advogados, sem sucesso.