A Associação dos Plantadores do Alto Tocantins (Planalto), formada pelos produtores da região de Campos Lindos para projetos ambientais e sociais, contesta os cálculos e valores apresentados pelo governo do Tocantins em ações judiciais nas quais cobra a indenização rateada, de forma proporcional, entre todos os compradores de terras do ‘‘Loteamento Santa Catarina’’, na região de Campos Lindos, nordeste do Tocantins.Matéria do JTO mostrou que há quatro anos a Justiça Estadual julgou, de forma definitiva, os critérios para a indenização final aos proprietários pela desapropriação de uma área de 105 mil hectares, no município de Campos Lindos em 1996, o que levou o Estado a calcular o valor em R$ 392.593.100,74, em Parecer Técnico de n° 4272, de abril deste ano, elaborado pela Diretoria Administrativa e Financeira da Procuradoria Geral do Estado.Pelas regras da venda dos imóveis, com cláusula resolutiva do ‘‘Polo de Produção de Grãos e Frutas, Loteamento Santa Catarina’’, o valor final da indenização deve ser rateada de forma proporcional entre todos os detentores de títulos definitivos da terra comprados pelo governo.No dia 30 de dezembro, o jornal revelou uma das ações protocoladas pelo estado contra os produtores. O caso reportado é do engenheiro agrônomo e ex-prefeito de Campos Novos (SC) Vilibaldo Erich Schmid, a esposa dele, Léia Cristina Agostini Ponzoni, cobrando R$ 6.591.690,38, além da rescisão contratual e a reintegração do Estado na posse do lote 20 do projeto com área de 1.294,2870 ha, registrada sob matrícula 673 no cartório de imóveis de Campos Limpos.Para a associação, há incoerência na cobrança apresentada pelo governo porque a cláusula do contrato prevê que o valor final a ser rateado é o “fixado via sentença judicial”. Segundo a extensa nota enviada ao JTo, publicada na íntegra no arquivo no final da matéria, assinada pelo advogado Nilson Antônio Araújo Dos Santos.Nos cálculos da associação, o valor final definido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em 2017, ficou em R$ 123.943.880,85 referente a toda a área desapropriada e, atualizado até 31 de Dezembro de 2017, chegaria a R$ 125.702.595,16. Corrigidos até abril deste ano totalizam R$ 231.667.479,25.A defesa aponta ainda cálculos da contadoria judicial do Tocantins demonstrando o valor atualizado do débito em R$ 220.899.591,48 - cerca de 78% a menos e uma diferença de R$ 171 milhões a menos -, o que resultaria no valor por hectare de R$ 2.865,16.Segundo a nota, a justiça estadual em Goiatins – TO, determinou em definitivo, a expedição dos precatórios, com base nestes cálculos judiciais e não nos cálculos da Procuradoria do Estado nos processos contra os proprietários. Para a defesa, isto demonstra “cobrança indevida”. “Os proprietários jamais se negaram a pagar qualquer valor, porém, somente no presente momento os valores foram fixados em definitivo, e ainda, em valor bastante inferior ao cobrado pelo Estado do Tocantins”, afirma Nilson Santos.A nota ressalta que os precatórios não foram emitidos ou pagos e o Estado do Tocantins poderá pagar em períodos de até 10 anos. “Não há dano a ser observado”.O advogado afirma que os produtores buscaram acertar com o estado nos governos de Marcelo Miranda (MDB), Mauro Carlesse (PSL) e no atual, de Wanderlei Barbosa (sem partido) e Procuradoria-Geral do Estado peticionou nos processos para suspensão e designação de audiência de conciliação.“Os produtores não se negam a pagar, porém, nos termos da cláusula 4ª, possuem o direito de pagar o valor fixado em sentença judicial, e não o valor que o Estado entende devido, não devendo se admitir que o Estado obtenha ganho em tal situação”, complementa.Ao longo da nota, a associação também aponta benefícios para a região do ‘‘Polo de Produção de Grãos e Frutas, Loteamento Santa Catarina’’, como deixar de ser uma área improdutiva para ser a “maior produtora de grãos do Estado do Tocantins”, o que elevou a arrecadação tributária e geração de emprego.O texto também critica o estado por ter entregue os imóveis com famílias tradicionais assentadas e a regularização da área causou “altas despesas” para a associação dos produtores.“O Estado do Tocantins não cumpriu com suas obrigações, pois entregou área de imóvel alienada sem a devida regularização das comunidades existentes em sua totalidade, o que vem causando prejuízos aos adquirentes, com dificuldades de regularização ambiental, e ainda, tendo que observar gastos imensos com levantamentos e estudos para fins de obtenção das autorizações dos órgãos ambientais”, afirma.Confira no arquivo abaixo a nota na íntegra.