O plenário da Câmara dos Deputados derrubou nesta quarta (29), por apenas quatro votos, a proposta de emenda à Constituição que permitiria às universidades públicas cobrar por parte das modalidades de pós-graduação.

A PEC estava sendo votada em segundo turno e recebeu 304 votos favoráveis e 139 contrários. Por se tratar de emenda à Constituição, era preciso o apoio de ao menos 308 dos 513 deputados (60%).

Pelo texto rejeitado, a Constituição manteria a determinação de gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais, "salvo, na educação superior, para os cursos de extensão, de pós-graduação lato sensu e de mestrado profissional", exceções em que se facultaria a cobrança, "respeitada a autonomia universitária".

Apesar de a proposta não ser uma das prioridades da gestão Michel Temer (PMDB) e ter sido aprovada em primeiro turno na gestão de Dilma Rousseff (PT), o resultado representa mais um indicativo preocupante para o governo, que tentará aprovar ainda neste primeiro semestre a reforma da Previdência.

As lideranças dos partidos governistas orientaram suas bancadas a votar a favor da PEC, mas isso não foi suficiente para a aprovação.

Na semana passada, a regulamentação da terceirização, tema também defendido pelo Palácio do Planalto, foi aprovada por pequena margem de votos –apenas 43 de diferença–, com traições em todas as legendas governistas.

Dinheiro no bolso
Ex-ministro da Educação da gestão Dilma Rousseff, Aloizio Mercadante defendia a cobrança de cursos lato sensu por instituições públicas. O tema é motivo de ressalva entre entidades do setor.

"Por que o profissional que está formado e tem dinheiro no bolso não pode pagar?", questionou o ministro em novembro de 2015, após a aprovação do texto base da PEC no plenário da Câmara.

O debate sobre a cobrança por cursos de extensão em universidades públicas já chegou à esfera judicial, após intervenção da Promotoria.