Atualizada dia 6.6 ÀS 16h37 para inclusão da nota do governo
 
A Controladoria Geral da União (CGU) afirma em nota técnica levada à Justiça Estadual pelo Ministério Público do Tocantins que a criação de aba específica no Portal da Transparência do governo estadual, para publicar a execução dos recursos destinados ao enfrentamento e mitigação da pandemia de Covid-19, não atende à legislação brasileira. 
 
Segundo a nota técnica assinada pelo superintendente regional da CGU no Tocantins, Leandro da Cruz Alves, e pela técnica federal de Finanças e Controle, Aline Bondan Rigoni, a funcionalidade não atende nem as leis de transparência nem a Lei Federal 13.979/2020, que fixou as medidas para enfrentamento do coronavírus no país.
 
As leis que tratam da transparência no país são a dos Portais e Transparência (LC 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011) e a análise da CGU no portal ocorreu entre 22 e 25 de maio de 2020, após manifestação da Justiça.
 
A nota técnica da CGU está anexada à ação civil pública que o promotor Edson Azambuja protocolou no dia 1º de abril, para obrigar o governo do Estado a criar uma aba específica no Portal da Transparência dos executivos para divulgar diariamente todas as despesas realizadas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus em 72 horas.
 
A aba apareceu no dia seguinte ao protocolo. Sobre ela, a CGU ressalta ter havido evolução na qualidade das informações disponibilizadas pelo governo, mas aponta uma série de falhas ao longo da nota técnica: informações desatualizadas, falta de orçamento inicial, atualizado e o executado, não permite gravação dos dados, não permite pesquisa entre outras.
 
A CGU destaca, inclusive, que na lista de contratos disponíveis, após o clique sobre o número do contrato nessa aba leva ao site SICAP, do Tribunal de Contas (TCE), onde estão anexos do processo. A CGU afirma que todos estão em PDF, um formato fechado e não aberto, o que contraria a Lei de Acesso. 
 
Outro problema é que o prazo de lançamento do contrato no portal é de até 2 dias após sua celebração ou empenho da despesa, o que não é respeitado, no caso do SICAP, que é de 5 dias. A CGU também detectou que a aba só continha despesas relativas a maio. 
 
15º no país
A CGU lembra, na nota técnica que a Transparência Internacional criou um ranking para avaliar se os portais de 26 governos estaduais, do Distrito Federal e de 26 capitais trazem informações sobre contratações emergenciais de forma fácil e ágil. Na pontuação que vai de de 0 a 100 o Tocantins aparece em 15º com 56,9 e classificado como "regular". Segundo o ranking, disponível aqui, quanto mais transparentes os portais, mais próximos estão da nota máxima.
 
A CGU mostra as soluções para corrigir as falhas:
- manter atualizadas as informações disponíveis para acesso, desde o início da execução dos recursos para combate ao Covid-19 (março de 2020);
 
- incluir informações do orçamento inicial, orçamento atualizado, orçamento realizado e porcentagem do orçamento realizado, a exemplo da União, bem como deixar claro a origem de cada repasse (recurso federal, estadual, por exemplo), além da mera aposição de código numérico que dificulta o entendimento do cidadão;
 
- permitir a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietário, como planilhas e texto;
 
- permitir o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, com pesquisa por palavras chave, produto ou serviço; 
 
- disponibilizar formatos abertos que possibilitem acesso automatizado por sistemas externos;
 
- publicar relatórios periódicos consolidando valor total gasto, somatório dos bens e serviços adquiridos e deixá-los para acesso tanto no site da Covid-19 e divulgados pelos demais canais de comunicação oficial (sítio eletrônico, redes sociais e imprensa oficial).
 
Nota do governo
O governo do Tocantins enviou nota ao JTo em que defende estar cumprindo as leis das transparências com a criação de duas abas na página de transparência, uma com síntese de dados e outras com os contratos.  Confira a íntegra.
 
"O Governo do Tocantins, por meio da Controladoria-Geral do Estado, esclarece que cumpre rigorosamente as regras de transparência relativas aos gastos públicos no combate à pandemia do novo Coronavírus, como preconizam a Lei dos Portais e Transparência - LC 131/2009, a Lei de Acesso à Informação - LAI, Lei nº 12.527/2011 e a Lei Federal nº 13.979/2020 – de enfrentamento à Covid-19. 
 
Para isso, criou e alimenta duas abas na página principal do Portal da Transparência do Governo do Tocantins, sendo estas CoronaTO e Contratos Coronavírus, onde aquela sintetiza os dados, enquanto que esta os apresenta detalhadamente em gráficos autoexplicativos. 
Na primeira página da aba Contratos Coronavírus se pode consultar o objeto da contratação, o valor empenhado, o valor pago e o favorecido. Já na segunda página desta é possível conferir a proporção do valor empenhado e pago por favorecido.
 
Além disso, no dia 27 de maio foram disponibilizados filtros para consulta de valores empenhados e pagamentos realizados para atender as despesas com a Covid-19. Esses filtros são automaticamente alimentados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins (Siafeto).
 
Esclarece também que a Controladoria-Geral do Estado mantém constante atualização da ferramenta para melhorias nas suas funcionalidades a fim de que garantam a melhor acessibilidade dos usuários e dos órgãos de controle. Para isso, realiza desde o lançamento da Agrotins 100% Digital, uma consulta pública para ouvir a opinião do cidadão sobre o funcionamento do Portal, o que vai subsidiar a sua reformulação.
 
Vale ressaltar ainda que a CGE trabalha de forma incisiva para atender todos os itens não pontuados na avaliação realizada recentemente pela ONG Transparência Internacional, de forma a atender com maior clareza e objetividade os apontamentos e assim melhorar o índice de Transparência do Governo do Tocantins. 
 
Com isso, o Governo do Tocantins ressalta que tem trabalhado para melhorar e otimizar as publicações legais e dedicado todos os esforços para tornar cada vez mais assertivas as ações de transparência pública, sendo que estas já tiveram grande avanço nesta gestão. Reconhece ainda que novas melhorias são necessárias e que estão sendo implementadas."