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Política

CCJ prorroga prazo para quitação de precatórios a pessoas jurídicas

Estados, Distrito Federal e municípios tem até 2028 para quitarem; a mudança faz parte das medidas do novo pacto federativo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (8) a prorrogação, até 2028, do prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem precatórios devidos a pessoas jurídicas. Nas regras atuais, o prazo se encerra em 31 de dezembro de 2024. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019 faz parte das medidas do nov...

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