O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), manterá a tramitação conjunta da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria Geral da Presidência, Moreira Franco. A denúncia foi encaminhada pela Secretaria Geral da Mesa Diretora à CCJ nesta quarta-feira (27).

O peemedebista alegou que seria inusitado separar os acusados e manter a denúncia sob a tutela de relatores diferentes. “Considerando a natureza do fato imputado aos três denunciados que exigem autorização da Câmara para seu processamento, o crime de organização criminosa, um delito de natureza permanente e que pressupõe a pluralidade de agentes, é recomendável que a apreciação seja feita em conjunto por um único relator para que haja uma visão unitária e global”, declarou.

Pacheco argumentou que o desmembramento poderia suscitar visões diferentes dos relatores sobre um mesmo tema. Os parlamentares não poderão apresentar nenhum destaque para modificar o relatório, ou seja, terão de votar “sim” ou “não” ao parecer por inteiro e, em caso de discordância, derrotar o primeiro parecer e aprovar outro.

Pacheco convocou uma reunião com os coordenadores de bancada na comissão para tratar do rito dos trabalhos nesta quinta-feira (28), mas avisou que a tendência é manter as mesmas regras utilizadas na primeira denúncia.

O presidente da CCJ vai propor um acordo para que as defesas se manifestem oralmente nas sessões pelo mesmo tempo que for concedido ao relator para garantir a “ampla defesa”. Ele também vai sugerir adaptações nos procedimentos para atender “as peculiaridades da nova denúncia”.

Notificação

Temer e os ministros foram notificados hoje da denúncia, depois de dois adiamentos por conta de problemas operacionais no sistema da Câmara. O deputado e primeiro secretário da Câmara, Fernando Giacobo (PR-PR) levou o documento até a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil.

No Palácio do Planalto, a expectativa é que a tramitação ocorra de uma forma “natural”, sem pressa e nem morosidade. A defesa de Temer, que será separada da dos ministros, deve ser entregue apenas na semana que vem e um auxiliar afirmou que o presidente pediu um texto consistente.

Pacheco afirmou que a CCJ deve esperar a chegada da última defesa para contar o prazo de cinco sessões para a conclusão da análise da admissibilidade da Solicitação de Instauração de Processo (SIP) 2. Embora tenha dito que o relator será escolhido o mais rápido possível, ele adiou o anúncio para depois da definição do rito dos trabalhos e negou haver pressão. “Não há nenhum tipo de interferência”, disse.

Um dos cotados para relatoria, deputado Evandro Gussi (PV-SP), disse que não foi procurado, mas que se for convidado aceitará a função. “Não fugiria de nenhum desafio”, disse. Gussi afirmou que é “independente”, mas não esconde a tendência. “Vou trabalhar pela estabilidade do Brasil até o último dia do meu mandato”, enfatizou.

A oposição já avisou que vai apresentar requerimento pedindo o fatiamento da denúncia e conta com o apoio dos partidos do Centrão para derrubar a decisão de Pacheco.

Defesa terá acesso à delação de Funaro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, relator do inquérito do “Quadrilhão do PMDB”, que embasou a segunda denúncia do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer, deferiu ao novo advogado do presidente, Eduardo Carnelós, acesso aos anexos da delação do doleiro Lúcio Funaro que mencionam o peemedebista.

A delação do corretor financeiro é uma das 22 que embasam o relatório da Polícia Federal que atribui ao presidente da República a posição de liderança do suposto “Quadrilhão do PMDB” na Câmara. O documento é uma das bases da denúncia do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot contra o presidente. Na acusação, constam as palavras e elementos de corroboração de 37 delatores. 

Em relatório que embasou a última denúncia contra o “Quadrilhão do PMDB”, a Polícia Federal usou notas fiscais, planilhas e registros de voo do helicóptero do doleiro Lúcio Funaro para detalhar o capítulo.
Carnelós pediu acesso integral ao acordo de colaboração do corretor. “Defiro, desde logo, o pedido de cópia integral destes autos e dos eventuais apensos ao novo defensor do denunciado Michel Miguel Elias Temer Lulia”, anotou Fachin.

Restrição

Fachin, no entanto, ponderou que “é direito do denunciado o acesso a todos os elementos que a ele façam referência”. Em seu despacho, o ministro aplicou entendimento do Pleno do STF, em julgamento realizado em março de 2016, em que se decidiu que, tratando-se de colaboração premiada contendo diversos depoimentos, envolvendo pessoas diferentes, não pode um determinado denunciado ter o acesso universal a todos os depoimentos prestados.