A cúpula do PDT consentiu com o voto favorável de deputados do partido à PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, aprovada pela Câmara em 1º turno na madrugada desta 5ª feira (4.nov.2021).O partido deu 15 votos favoráveis à proposta. Outra sigla da esquerda, o PSB, também teve setores apoiando o projeto, mas em proporção menor –10 votos. O texto foi aprovado com 312 apoios, só 4 a mais que os 308 necessários.A aprovação causou revolta das siglas de esquerda contra o PDT, e inclusive entre deputados do próprio partido.Isso porque a PEC dos Precatórios deve abrir espaço fiscal para o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, e para o governo bancar obras em redutos eleitorais de congressistas aliados.O presidente do PDT, Caros Lupi, disse a integrantes da sigla antes da votação que o tema não era uma pauta prioritária do partido. Na prática, liberou a bancada para votar como quisesse.Na manhã desta 5ª feira (4.nov), Ciro Gomes, pré-candidato a presidência da República pela sigla, manifestou-se contrário à atitude dos correligionários. Disse que suspenderia a pré-candidatura por causa do resultado.O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), principal articulador da aprovação, tem demonstrado surpresa com a reação de Ciro. Internamente, sustenta que o pedetista sabia que a bancada se comportaria dessa forma, segundo apurou o Poder360.O apoio dos 15 deputados do PDT e dos 10 do PSB, foi costurado por Lira na tarde de 4ª feira (3.nov.2021), horas antes da deliberação começar.Ele esteve com líderes das legendas. Entre eles, André Figueiredo (PDT-CE), deputado, vice-presidente nacional da legenda, e próximo de Ciro Gomes.Ficou pactuado que os precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), devido pelo governo federal a Estados, seriam pagos em 3 parcelas. Lira também prometeu colocar em votação outros projetos voltados à educação.Uma das principais críticas à PEC era a possibilidade de essas dívidas serem postergadas. O Executivo deve R$ 15,6 bilhões a Ceará, Bahia, Pernambuco e Amazonas."A bancada trabalhou essa discussão por um longo tempo”, disse Mario Heringer (PDT-MG), um dos que votaram a favor do projeto.“Só que alguns saíram da reunião e começaram a jogar contra o próprio patrimônio, como a gente diz no futebol, fazendo gol contra”, declarou o deputado.Heringer usou sua conta no Twitter para questionar manifestação de seu colega de partido Idilvan Alencar (CE), que votou contra. Veja abaixo.Líderes dos partidos de Oposição ouvidos pela reportagem avaliam que a vantagem pela aprovação da proposta foi pequena e ainda é possível reverter o resultado no 2º turno. A nova votação deve ser na próxima semana.O PSB deve fechar questão contra o projeto, disse Marcelo Freixo (PSB-RJ), líder da Minoria na Câmara. Sem os votos do partido, o texto não teria sido aprovado no 1º turno.Além disso, haverá forte pressão sobre parte de PSDB, PSD e outros partidos com pré-candidatos ao Palácio do Planalto.Se aprovada, a PEC dos Precatórios dará mais poder de fogo para Jair Bolsonaro (sem partido) reverter seu momento de baixa popularidade e dificultará as campanhas de seus concorrentes no ano que vem.Precatórios são dívidas originadas de processos judiciais. O Poder360 revelou em julho que, se nada for mudado, o governo precisará pagar R$ 89 bilhões em 2022 –em 2020, foram R$ 50,5 bilhões.A proposta aprovada em 1º turno limita o pagamento anual a R$ 39,9 bilhões. O relator, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou à época da apresentação do texto que a alteração abriria R$ 83 bilhões de espaço fiscal.O economista e diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente) Felipe Salto calculou a cifra de R$ 92 bilhões a 95 bilhões.Nas contas do governo, serão R$ 91,6 bilhões em recursos liberados. Haveria cerca de R$ 2 bilhões adicionais para Congresso e Judiciário.Esses recursos ficariam disponíveis para serem utilizados por causa de uma alteração sugerida por Hugo Motta na correção do teto de gastos pela inflação.Para sair do papel, a proposta ainda precisa ter os destaques –trechos votados separadamente– e o 2º turno votados pela Câmara. Depois, tramitar pelo Senado.A expectativa é que o presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), coloque a proposta em votação rapidamente no plenário uma vez aprovada na Câmara.O problema é que ele deve viajar a Glasgow, na Escócia, onde é realizada a Conferência do Clima, nos próximos dias. O embarque está previsto para esta 6ª feira (5.nov.2021), e a volta deverá ser apenas no final da próxima semana.O governo tem pressa. Precisa viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil até dezembro. É proibido criar programas sociais em ano de eleição.Nos planos do Ministério da Cidadania, porém, a 1ª parcela já seria depositada em novembro. Jair Bolsonaro determinou que o valor mínimo do benefício será de R$ 400 por família.A criação do Auxílio Brasil é uma forma de Bolsonaro se contrapor a Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na área social. O petista é seu provável principal adversário na eleição do ano que vem, e tem a imagem atrelada à do Bolsa Família.PECs, como a dos Precatórios, são o tipo de projeto mais difícil de ser aprovado. Precisam de no mínimo 3/5 do total de votos possível em cada uma das Casas. Tanto na Câmara quanto no Senado são 2 turnos de deliberação.Uma vez aprovado pelo Congresso, esse tipo de proposta é promulgado. Não é necessária sanção presidencial, como em projetos de lei.-Imagem (1.2348523)