Com 10 votos a favor e 6 contrários, a Câmara de Vereadores de Palmas derrubou na manhã de ontem, em sessão ordinária, o veto da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) no projeto de Lei nº 158/2017 que prevê a criação de Áreas de Proteção ao Ciclismo de Competição (APCCs). A matéria, de autoria do vereador Tiago Andrino (PSB), foi considerada inconstitucional ou contrária ao interesse público pelo Executivo, recebendo veto integral da prefeita. A votação que definiu a queda do veto foi secreta.Mesmo a votação sendo secreta, alguns parlamentares revelaram o porque do voto contra o veto da prefeita, caso do presidente da Casa, vereador José do Lago Folha (PSD). “Os atletas profissionais e amadores precisam de um local seguro para realizar seus treinamentos, sem competir com caminhões e outros veículos que colocam em risco sua segurança. Portanto meu voto é pela rejeição deste veto”, declarou Folha. Além de Folha, os vereadores Milton Neris (PP) e Diogo Fernandes (PSD) também votaram favorável à rejeição do veto. O projeto de lei diz que cabe ao Executivo determinar os trechos e horários de funcionamento diário das áreas de proteção e regulamentar, em 60 dias, a lei e o valor da multa em razão do descumprimento, fixando a operacionalização da segurança de tráfego para os atletas.Além do veto sobre o PL que prevê a criação das APCCs, também foram votados vetos em matérias sobre a proibição da cobrança de taxa de religação ou restabelecimento de água e energia na Capital e que cria o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue. Em ambas as votações os vetos foram mantidos. No caso do PL que dispõe sobre a taxa de religação de água e energia, de autoria do vereador Diogo Fernandes, o placar foi 9 a 8 pela manutenção do veto da prefeita.Em nota a Prefeitura de Palmas refroçou que a Lei que cria as APCCs foi vetada integralmente por ser inconstitucional e possui vício de forma, uma vez que não compete à Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro. A nota destacou que a gestão, visando atender aos ciclistas, criou via Decreto nº 1.607 publicado no Diário Oficial do Município de 18 de maio, o projeto Bike na Pista, nos arredores do Espaço Cultural que funciona aos domingos e feriados.o veto da prefeita sobre o PL que dispõe sobre a proibição das taxas de religação de água e energia foi mantido pelos vereadores

Câmara derruba veto e mantém criação de área para ciclistas

Política

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O suplente de vereador Manoel Bomfin (Podemos) tomou posse, durante a sessão solene desta sexta-feira (3), após vaga deixada pela vereadora Débora Guedes (Podemos) que se afastou para assumir a Secretaria Municipal de Educação de Palmas.

Ao tomar posse, pastor Manoel Bomfin fez compromisso formal de defender a Constituição Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município, assim como o Regimento Interno da Câmara, além de desempenhar suas funções com honra, lealdade e patriotismo.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/prefeito-da-saude-das-criancas-e-como-quer-ser-conhecido-o-gestor-de-palmas-siqueira-falou-ta-falado-bradou-1.3215733" target="_blank">Prefeito da saúde das crianças é como quer ser conhecido o gestor de Palmas: 'Siqueira falou, tá falado!', bradou</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/eduardo-siqueira-campos-toma-posse-como-prefeito-apos-polemica-na-eleic-o-da-mesa-diretora-da-camara-de-palmas-1.3215584" target="_blank">Eduardo Siqueira Campos toma posse como prefeito após polêmica na eleição da Mesa Diretora da Câmara de Palmas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/deputados-aprovam-proposta-de-emenda-que-mantem-governador-no-cargo-em-viagens-de-ate-15-dias-1.3211860" target="_blank">Deputados aprovam proposta de emenda que mantém governador no cargo em viagens de até 15 dias</a></div>

Posse e nomeação

A posse de Manoel Bomfin se deu após a <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/eduardo-siqueira-campos-faz-reforma-administrativa-e-inicia-governo-com-36-pastas-na-prefeitura-veja-nomes-1.3215778" target="_blank">nomeação de Débora Guedes como secretária no governo de Eduardo Siqueira Campos (Podemos)</a> durante a cerimônia de transmissão da faixa de prefeito, nesta quarta-feira (1º), que ocorreu no Espaço Cultural José Gomes Sobrinho, na capital.

Após pedido de afastamento da vereadora, a&nbsp;Câmara Municipal convocou o suplente que&nbsp;tomou posse no mandato sob a presidência do vereador&nbsp;Marilon Barbosa (Republicanos).

Suplente de vereador toma posse após titular ser nomeada como secretária no governo de Eduardo Siqueira Campos

Mandatos

O governo da prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), possui uma reprovação de 39% e aprovação de 31%, conforme aponta a pesquisa Quaest, divulgada nesta quinta-feira (5). O levantamento foi encomendado pela TV Anhanguera e entrevistou presencialmente 704 pessoas de 16 anos ou mais em Palmas, entre os dias 2 e 4 de setembro.

<ul>
	<li><a href="https://globoplay.globo.com/v/12898091/" target="_blank">Veja os números da pesquisa contratada pela TV Anhanguera</a></li>
</ul>

A pesquisa tem 95% de confiança, com margem de erro de 3,7 pontos percentuais para mais ou para menos, e foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o número TO-00726/2024.

Veja o desempenho de Cinthia Ribeiro conforme a pesquisa Quaest entre 2 e 4 de setembro.

<ul>
	<li>Ótimo ou bom: 31%</li>
	<li>Ruim ou péssimo: 39%</li>
	<li>Regular: 28%</li>
	<li>Não sabem: 2%</li>
</ul>

Levando em consideração o recorte por gênero, Cinthia tem aprovação de 38% dos homens e 25% do público feminino. Mas 46% das mulheres e 32% dos homens entrevistados reprovam o governo da gestora. Consideram regular 29% dos homens e 26% das mulheres que participaram do estudo.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/quaest-janad-tem-42-e-eduardo-23-das-intenc-es-de-voto-na-disputa-pela-prefeitura-de-palmas-1.3171397" target="_blank">Quaest: Janad tem 42% e Eduardo, 23% das intenções de voto na disputa pela Prefeitura de Palmas&nbsp;</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/governador-decreta-situac-o-de-emergencia-no-tocantins-devido-ao-aumento-nos-registros-de-incendios-florestais-1.3171362" target="_blank">Governador decreta situação de emergência no Tocantins devido ao aumento nos registros de incêndios florestais&nbsp;</a></div>

Na abordagem por faixa etária, para pessoas de 16 a 34 anos, a prefeita é reprovada por 47%, aprovada por 25% e consideram regular 27%. De 35 a 59 anos, 38% reprova, 32% aprovada e regular é de 27%. Para as pessoas entrevistadas com 60 anos ou mais, 48% de aprovação, há 21% de reprovação e 28% considera regular.

Ao avaliar a escolaridade dos entrevistados, do público com ensino fundamental, 40% aprovou, 36% reprovou e 18% considerou regular. Com ensino médio completo ou incompleto, 37% reprovou, 34% aprovou e 28% achou regular. A rejeição maior foi para quem tem ensino superior incompleto ou mais, em 43%; 25% aprovaram e 31% considerou regular.

Considerando a renda dos entrevistados, a pesquisa apontou que Cinthia tem maior reprovação de quem ganha mais de sete salários mínimos, com 50%. Nesse quesito, 31% considerou aprovado e 18% regular. De três a sete salários mínimos, 38% rejeitou, 28% aprovou e 32% achou regular. De quem ganha até três salários, 31% rejeitou, 35% aprovou e 29% definiu como regular a gestão da prefeitura.

A religião dos entrevistados também foi levada em conta na pesquisa. Assim, 39% dos católicos consideraram um governo negativo, 33%, positivo e 25% regular. Já 32% dos que fazem parte de igrejas evangélicas aprovou o governo de Cinthia, 29% reprovou e 36% achou regular. De outras religiões ou sem uma definida, 48% rejeitaram, 29% aprovaram e 21% disse ser regular.

O levantamento questionou aos entrevistados se Cinthia Ribeiro merece continuar eleger um sucessor. Para 70%, não deve, 27% afirmam que ela merece e 3% não souberam responder.

Quaest: Cinthia Ribeiro tem 39% de reprovação na Prefeitura de Palmas e aprovação de 31%

A portaria editada pelo governo federal para que empresas do Simples Nacional possam renegociar suas dívidas com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) não deve mudar a posição de parlamentares que defendem a derrubada do veto ao projeto sobre o tema aprovado no Congresso.A tentativa de Jair Bolsonaro (PL) de acenar às micro e pequenas empresas após vetar o texto do Congresso é vista como insuficiente por deputados.Deputados da oposição e da base do governo relataram à reportagem que o veto deverá ser derrubado mesmo após a portaria publicada nesta terça (11) para manter a proposta mais ampla de renegociação de dívidas.O deputado Efraim Filho (DEM-PB) afirma que a proposta aprovada no Congresso tem apelo social muito forte e que o veto deve ser derrubado para "recuperar o projeto em toda a sua amplitude, algo que não é possível apenas com a portaria"."Essa portaria nem precisaria ter existido, porque o veto foi um grande equívoco político e econômico. A equipe ministerial priorizou a arrecadação, porém esqueceu que não existe retomada econômica com empresas de portas fechadas", disse o parlamentar.Hildo Rocha (MDB-MA) argumenta que a portaria "não contempla todas as nuances da proposta aprovada no Congresso" para socorrer os empresários."Não nos resta outra opção a não ser derrubar o veto para garantir a existência de milhões de pequenas e microempresas, assim como milhões de empregos e até mesmo o pagamento dos impostos atrasados", afirma Rocha.O líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG), afirmou que a oposição e o partido vão trabalhar pela derrubada do veto e que a portaria é mais uma tentativa de Bolsonaro de enganar a população."Nós construímos um projeto, foi negociado com todos setores e com todos os partidos políticos. Vamos continuar a defender o setor empreendedor e o produtivo, que geram empregos", afirmou Lopes.Uma das possibilidades debatidas, disse um deputado, é prorrogar via comitê gestor do Simples o prazo de inscrição, que é até 31 de janeiro, por 60 dias e nesse tempo votar a derrubada do veto no plenário para evitar perdas para os empresários.

Deputados falam em derrubada de veto do Refis do Simples mesmo após portaria de Bolsonaro

Economia

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Com apoio do PL e partidos aliados ao presidente Jair Bolsonaro (PL), o Congresso Nacional derrubou nesta sexta-feira (17) o veto ao fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões no próximo ano.O valor do fundo eleitoral constava do texto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), projeto que cria as regras e diretrizes para a elaboração do orçamento, que recebeu diversos vetos de Bolsonaro.O veto foi derrubado na Câmara com o voto de 317 deputados federais, contra 146 contrários. Eram necessários 257 votos. A votação uniu governistas, independentes e oposição.Horas mais tarde, os senadores também derrubaram o veto presidencial e restabeleceram o fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões, por 53 votos contra 21. Eram necessários 41 votos.O item que trata do valor do fundão eleitoral foi analisado numa votação separada durante a sessão do Congresso. A grande margem de votos foi resultado de uma grande articulação dos parlamentares, que envolveu os partidos da base do governo, incluindo o PL, nova legenda de Jair Bolsonaro, além de parte da oposição.Com a derrubada do veto, o fundo de financiamento da campanha de 2022 será o maior da história. O fundão foi criado em 2017 e, até então, ficou em torno de R$ 2 bilhões nos anos eleitorais.O governo evitava oficialmente apoiar a derrubada do veto, mas as lideranças no Congresso decidiram liberar a bancada para votarem, em um claro sinal em favor do fundão."Entendendo que essa será uma decisão pessoal, partidária de cada parlamentar que estará em ano eleitoral no próximo ano, e nós deixaremos, então, a posição em aberto, por essa consequência. Há uma informação partidária sobre esse veto especificamente", afirmou o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).O presidente, que pretende concorrer à reeleição em 2022, se beneficia da derrubada do próprio veto. Bolsonaro se filiou ao PL, partido que integra o centrão e ocupou a 8ª colocação no ranking das siglas que mais receberam dinheiro na campanha de 2018.O líder do PL, deputado Wellington Roberto (PL-PB), orientou o voto pela derrubada do veto durante a sessão. "Todos sabemos que não fazemos eleição sem recursos", disse o líder.Aliados do Palácio do Planalto afirmam que a derrubada do veto também viabiliza um discurso para Bolsonaro culpar o Congresso pelo valor recorde do fundão –se esquivando de um desgaste com apoiadores.Se o Senado confirmar a derrubada do veto, o projeto de Orçamento de 2022 precisará ser ajustado para passar a prever um valor maior do fundão. Atualmente, a previsão é de R$ 2,1 bilhões. Para isso, o Congresso deverá cortar despesas de ministérios.Líderes chegaram a articular um corte na verba da Justiça Eleitoral para compensar o aumento do fundo de financiamento da campanha. Mas, segundo técnicos do Congresso, a medida não serve como compensação. Isso porque o fundão é contabilizado como despesa do Executivo, e não do Judiciário. Por isso, o corte tem que ser em outra área do próprio Executivo.O uso de dinheiro público para financiar campanhas eleitorais opõe grupos de sustentação de Bolsonaro. Para a base ideológica, ele precisa sinalizar contra o fundo. Ao centrão, coalizão de partidos que passou a integrar a base do governo após a liberação de cargos e emendas, o presidente precisa garantir recursos para a eleição.Após vetar o mecanismo que eleva o fundo para R$ 5,7 bilhões, o presidente encaminhou o projeto de Orçamento de 2022, prevendo R$ 2,1 bilhão para o fundo eleitoral do próximo ano. Esse foi o patamar defendido pelo ministro Paulo Guedes (Economia).Para sustentar uma ampliação tão significativa no fundo, partidos políticos argumentam que a eleição de 2022 demanda mais dinheiro, pois há um número maior de candidatos.Além disso, caciques partidários argumentam que parte do aumento do fundo eleitoral seria bancado com emendas parlamentares —instrumento para que deputados e senadores coloquem verba em programas e projetos de seu interesse."Não tem solução ideal. Nós não temos o financiamento privado [de campanha]. A gente precisa discutir isso", disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) nesta quinta (16).A posição pessoal de Jair Bolsonaro sobre o tema foi marcada por idas e vindas. Inicialmente pressionado por parte de sua base na sociedade, o mandatário chegou a anunciar que iria vetar a elevação do fundo e chegou a falar que o valor era "astronômico"."É uma cifra enorme, que no meu entender está sendo desperdiçada, caso ela seja sancionada. Posso adiantar para você que não será sancionada", disse Bolsonaro à TV Brasil, na ocasião, quando sinalizou que iria vetar, posição que depois confirmou.​Dias depois, afirmou a apoiadores que apenas não iria vetar o valor total para não incorrer em crime de responsabilidade, mas que barraria o que chamou de "excesso"."Deixar claro uma coisa. Vai ser vetado o excesso do que a lei garante. A lei [...] quase R$ 4 bilhões o fundo, o extra de R$ 2 bilhões vai ser vetado. Se eu vetar o que está na lei, eu estou incurso em crime de responsabilidade. Espero não apanhar do pessoal aí como sempre", disse Bolsonaro, em conversa com apoiadores.Alguns parlamentares reagiram ao aumento do valor do fundo eleitoral, apontando que está muito acima do mínimo constitucional. A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) criticou o fundão de R$ 5,7 bilhões em um momento em que o Brasil enfrenta sérios problemas econômicos."Fundão eleitoral é dinheiro público, e quando falamos nisso falamos que cada cidadão que vai na padaria comprar um litro de leite está pagando esse fundão. Sabe qual o problema? O problema é que não é campanha política do seu político, do seu candidato. É de qualquer candidato que o dono do partido escolhe. O valor mínimo legal é R$ 800 milhões. Estão querendo um fundão de R$ 6 bilhões", afirmou.O líder da minoria, Arlindo Chinaglia (PT-SP), por sua vez, apontou que muitos parlamentares estavam usando o valor do fundo eleitoral para atacar o financiamento público de campanha. O deputado petista defendeu o financiamento público, argumentando que esse modelo oferece independência para os políticos.Opinião semelhante tem o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM)."O financiamento privado pagou preços caríssimos ao País, o preço de empresas que financiam e depois cobram a conta no exercício dos mandatos, seja no Executivo, seja no Legislativo", afirmou.&nbsp;