A Câmara de Palmas vota nesta quarta-feira, 15, em sessão extraordinária, a partir das 14h, pelo menos 15 projetos de lei de autoria do Poder Executivo que tramitam na Casa.Entre os projetos que serão votados está o de número 27, para conceder auxílio-alimentação aos Conselheiros Tutelares. Outra proposta do Poder Executivo Municipal, altera a lei nº. 1.441, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo do Município de Palmas.De acordo com a Câmara Municipal de Palmas, a sessão extraordinária é sem remuneração e será transmitida ao vivo pelo canal da câmara no Youtube.Ainda segundo a câmara, nesta quinta-feira, 16, e sexta-feira, 17, foi decretado ponto facultativo para os servidores do parlamento.Confira os projetos que estão em pauta:Processo nº 436/2023, Projeto de Lei Complementar nº 5, de 18 de julho de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, alterar a nomenclatura, uso do solo e a doar ao Estado do Tocantins a área de terras urbanas que especifica, e adota outras providências. (APM D – 01 à Polícia Militar). Processo nº 293/2023, Projeto de Lei Complementar nº 3, de 27 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal aplicável e adota outras providências.Processo nº 1.146/2023, Projeto de Lei nº 14, de 27 de outubro 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera as Leis nº. 1.558, de 8 de julho de 2008, nº. 1.966, de 8 de maio de 2013, nº. 1.967, de 8 de maio de 2013, nº. 2.299, de 30 de março de 2017, conforme especifica.” Processo nº 1.148/2023, Projeto de Lei nº 16, de 27 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação do Programa Auxílio-Saúde Suplementar do Servidor Público do Município e adota outras providências.”Processo nº 1.149/2023, Projeto de Lei nº 17, de 27 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei nº. 1.441, de 12 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo do Município de Palmas, conforme especifica.”Processo nº 1.150/2023, Projeto de Lei nº 18, de 27 de outubro 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera o artigo 2º da Lei nº. 932, de 11 de setembro de 2000, que dispõe sobre a fixação da jornada de trabalho do Fonoaudiólogo, conforme especifica.”Processo nº 1.151/2023, Projeto de Lei nº 19, de 27de outubro 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Institui a Gratificação por Exercício de Atividade aos ocupantes do cargo de Biólogo do Quadro-Geral do Poder Executivo do Município de Palmas, conforme especifica.”Processo nº 1.152/2023, Projeto de Lei nº 20, de 27 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera o § 2º artigo 2º da Lei nº. 2.806, de 19 de dezembro de 2022, que “cria Gratificação por Exercício de Responsabilidade Técnica, concedida aos servidores ocupantes dos cargos de Contadores, Técnicos em Contabilidade e demais servidores inscritos no Conselho Regional de Contabilidade de Estado do Tocantins, conforme especifica.”Processo nº 1.153/2023, Projeto de Lei nº 21, de 27de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera o § 2º artigo 2º da Lei nº. 2.806, de 19 de dezembro de 2022, que “Institui o Programa de Desligamento Voluntário destinado aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Palmas.”