Em nota oficial, a Câmara Municipal de Palmas afirma que o Projeto de Resolução 04/2020, teve apreciação em primeiro turno na sessão ordinária de terça-feira, 1º, e somente é uma correção de técnica legislativa e saneamento de vício de legalidade, constante no art. 5º da Resolução 194/2018, conforme Lei Complementar 95/98 e Regimento Interno. 

Esse projeto, que tramita na Casa de Leis, causou polêmica por recriar o "auxílio-paletó" e o "14º salário", ambos no valor de um salário mensal, de R$ 12 mil. Ainda nesta terça, o conselheiro Alberto Sevilha barrou a medida liminarmente, e proibiu que o presidente da Casa, Marilon Barbosa (DEM), faça qualquer pagamento para essas modalidades. 

Na nota, a Câmara afirma que o Decreto Legislativo 03/2016 foi revogado através da Resolução 194/2018 e o novo projeto é  uma “espécie normativa adequada para tal fim seria uma de igual espécie, qual seja outro decreto legislativo, respeitando a compatibilidade entre a matéria debatida e o veículo normativo adequado”, diz. 

Ainda segundo a nota oficial, conforme as normas regimentais da Casa de Leis: 

  1. Após a apreciação do Projeto de Resolução por este Parlamento, será apresentado um projeto de Decreto Legislativo revogando o Decreto Legislativo 03/2016.  
  2. Em nenhum momento esta Casa de Leis tentou obter vantagens, teve apenas o intuito de regulamentar as normas e procedimentos do processo Legislativo.

Saiba mais sobre esse caso e a polêmica aqui: 

Vereadores recriam auxílio-paletó e 14º salário, mas liminar do TCE barra medidas e proíbe pagamento 

Ação popular contra Marilon Barbosa tenta impedir "auxílio-paletó" e 14º salário na Câmara de Palmas