Nesta terça-feira, 11, a Câmara Municipal de Palmas se reuniu em sessão extraordinária para apreciar alguns vetos do Poder Executivo. Em votação nominal e secreta ficou decidido, por 12 votos a 5, o veto à Lei que trata do crédito extraordinário de R$ 26,3 milhões para ações de combate ao novo coronavírus (Covid-19). Em outra votação, ficou mantido (9 a 7) o veto à Lei que dispunha sobre garantias de acessibilidade nas estruturas temporárias para eventos no município, sob o argumento da inconstitucionalidade.

Por 15 votos a 1, o veto ao Projeto de Lei da estrutura organizacional da Casa Legislativa acabou derrubado. Em mensagem publicada no Diário Oficial no dia 30 julho, a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), vetou totalmente a Lei N° 20, de 10 de julho de 2020, que cria 236 cargos comissionados na Câmara Municipal.

Na época, de acordo com comunicado divulgado à imprensa Cinthia disse que consultou a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano (Seplad) e à Procuradoria Geral do Município (PGM) e argumentou que a lei elevava as despesas da Câmara com pessoal para além do que a lei orçamentária para o ano de 2020 permite.

Justiça

O legislativo palmense chegou a exonerar 235 servidores para cumprir sentença judicial que manda deixar paridade 50% em comissão e efetivos e aprovou a nova lei com 236 cargos. São 133 nos gabinetes - cada gabinete pode ter até 7 servidores - mais os 103 comissionados disponíveis para a administração.

Segundo o presidente da Casa de Leis, Marilon Barbosa (DEM), com a nova estrutura o legislativo municipal terá uma economia de mais de meio milhão de reais. “Com esta organização estamos gastando bem menos do que com a estrutura anterior e atendemos a determinação judicial com relação aos cargos comissionados. Com certeza, estamos fazendo uma grande economia”, destacou o parlamentar.

Os vereadores Felipe Fernandes (DEM), Moisemar Marinho (PDT) e Milton Neris (PDT) ainda destacaram que a derrubada do veto representa uma vitória para os servidores da Casa. “Esses 15 votos foram em prol dos funcionários desta Casa, os servidores concursados, contratados do administrativo e em prol dos funcionários dos nossos gabinetes. Mantivemos o projeto na integralidade para que pudéssemos votar a favor dos nossos funcionários”, comentou o democrata Fernandes.

Já Diogo Fernandes (MDB) foi o único parlamentar a votar pela permanência do veto. O vereador entende que “o instrumento correto para fazer a alteração da estrutura seria por meio de resolução”.

A Câmara Municipal destacou através de sua assessoria que “nestas circunstâncias, o veto integral a Lei nº 20, de 10 de julho de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional inerente aos cargos de provimento em comissão e função gratificada da Câmara Municipal de Palmas, foi derrubado e a Lei segue para promulgação.”