A Câmara aprovou nesta segunda-feira (21), por 258 votos a favor e 136 contrários, o texto-base da medida provisória que abre caminho para a privatização da Eletrobras. A proposta, porém, é alvo de questionamentos, que devem parar na Justiça.Agora os deputados vão analisar os destaques - sugestões de mudanças pontuais no texto. Se não for aprovada até esta terça-feira (22), a MP perde a validade. Após o aval da Câmara, o projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.O avanço do aval para a privatização da Eletrobras representa uma vitória da agenda do ministro Paulo Guedes (Economia). Para isso, porém, o governo teve que ceder à pressão de congressistas e empresas do setor de energia. A desestatização da companhia é uma das principais prioridades de Guedes, que ainda não conseguiu destravar seu plano de vender empresas públicas.A discussão da privatização da Eletrobras começou durante o governo do então presidente Michel Temer (MDB), que não conseguiu aprovar a medida no Congresso.O objetivo inicial da medida provisória era possibilitar o aumento de capital da Eletrobras por meio da diluição da participação da União no controle da empresa. A ideia era que a companhia lançasse ações com direito a voto (ordinárias), diminuindo para cerca de 45% a fatia que a União tem hoje na elétrica. A MP permite ainda que a União faça uma oferta secundária de ações, vendendo sua própria participação na empresa.JabutisNo entanto, tanto na Câmara como no Senado o texto ganhou vários jabutis (mudanças que não estavam na versão original da proposta) que, segundo a União pela Energia, que reúne entidades do setor elétrico, poderão ter um custo de até R$ 84 bilhões, além de piorar a percepção de segurança jurídica entre investidores. O governo diz que, apesar dos jabutis, haverá redução no preço de energia e chama a proposta de uma modernização no setor elétrico.O principal jabuti e que corre risco de judicialização está no mesmo parágrafo que estabelece o aumento de capital da Eletrobras. O trecho é considerado, por críticos à proposta, uma reserva de mercado para a contratação de termelétricas e pequenas centrais hidrelétricas em regiões do país, além de prorrogar os contratos do Proinfra (Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica) por 20 anos.Pelo novo texto, serão distribuídos 1 GW para a Região Nordeste, 2,5 GW para a Região Norte, 2,5 GW para a Região Centro-Oeste e 2 GW para a Região Sudeste. No fim de maio, a Câmara chegou a aprovar uma versão que previa 6 GW. Essa contratação, portanto, foi ampliada no Senado e confirmada pela Câmara. A instalação desses empreendimentos gera polêmicas. Enquanto alguns dizem que a pulverização dos projetos no interior do Brasil favorece a economia nacional, outros afirmam que eles contrariam a lógica econômica, já que vão exigir investimentos bilionários na construção de gasodutos e linhas de transmissão apenas para favorecer grupos privados que atuam especificamente nesses locais do país.Relator do texto, o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) foi questionado sobre se o extenso parágrafo que trata das concessões de termelétricas tinha objetivo de evitar um veto de Bolsonaro e respondeu: “Mais ou menos. Mais ou menos fica mais assegurado que a vontade do Congresso vai prevalecer neste assunto.”