A Câmara aprovou nesta segunda-feira (21), por 258 votos a favor e 136 contrários, o texto-base da medida provisória que abre caminho para a privatização da Eletrobras. A proposta, porém, é alvo de questionamentos, que devem parar na Justiça.

Agora os deputados vão analisar os destaques - sugestões de mudanças pontuais no texto. Se não for aprovada até esta terça-feira (22), a MP perde a validade. Após o aval da Câmara, o projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O avanço do aval para a privatização da Eletrobras representa uma vitória da agenda do ministro Paulo Guedes (Economia). Para isso, porém, o governo teve que ceder à pressão de congressistas e empresas do setor de energia.

A desestatização da companhia é uma das principais prioridades de Guedes, que ainda não conseguiu destravar seu plano de vender empresas públicas.

A discussão da privatização da Eletrobras começou durante o governo do então presidente Michel Temer (MDB), que não conseguiu aprovar a medida no Congresso.

O objetivo inicial da medida provisória era possibilitar o aumento de capital da Eletrobras por meio da diluição da participação da União no controle da empresa. A ideia era que a companhia lançasse ações com direito a voto (ordinárias), diminuindo para cerca de 45% a fatia que a União tem hoje na elétrica. A MP permite ainda que a União faça uma oferta secundária de ações, vendendo sua própria participação na empresa.

Jabutis

No entanto, tanto na Câmara como no Senado o texto ganhou vários jabutis (mudanças que não estavam na versão original da proposta) que, segundo a União pela Energia, que reúne entidades do setor elétrico, poderão ter um custo de até R$ 84 bilhões, além de piorar a percepção de segurança jurídica entre investidores. O governo diz que, apesar dos jabutis, haverá redução no preço de energia e chama a proposta de uma modernização no setor elétrico.

O principal jabuti e que corre risco de judicialização está no mesmo parágrafo que estabelece o aumento de capital da Eletrobras. O trecho é considerado, por críticos à proposta, uma reserva de mercado para a contratação de termelétricas e pequenas centrais hidrelétricas em regiões do país, além de prorrogar os contratos do Proinfra (Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica) por 20 anos.

Pelo novo texto, serão distribuídos 1 GW para a Região Nordeste, 2,5 GW para a Região Norte, 2,5 GW para a Região Centro-Oeste e 2 GW para a Região Sudeste. No fim de maio, a Câmara chegou a aprovar uma versão que previa 6 GW. Essa contratação, portanto, foi ampliada no Senado e confirmada pela Câmara.

A instalação desses empreendimentos gera polêmicas. Enquanto alguns dizem que a pulverização dos projetos no interior do Brasil favorece a economia nacional, outros afirmam que eles contrariam a lógica econômica, já que vão exigir investimentos bilionários na construção de gasodutos e linhas de transmissão apenas para favorecer grupos privados que atuam especificamente nesses locais do país.

Relator do texto, o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) foi questionado sobre se o extenso parágrafo que trata das concessões de termelétricas tinha objetivo de evitar um veto de Bolsonaro e respondeu: “Mais ou menos. Mais ou menos fica mais assegurado que a vontade do Congresso vai prevalecer neste assunto.”