A Câmara Municipal de Palmas aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 15, a convocação de sessões extraordinárias feitas pelo presidente Marilon Barbosa (DEM). As sessões extras começam nesta quarta-feira, 16, e vão até o dia 31 de dezembro, segundo comunicado divulgado no site do Legislativo. 
 
“Dentre as matérias que serão deliberadas nas sessões extraordinárias estão o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a fixação dos subsídios que serão recebidos a partir de 2021 por prefeita, vice, secretários e parlamentares”, diz o texto.
 
A Câmara não disponibilizou os valores propostos nos projetos que serão analisados. Pelos valores atuais, o salário básico pago pelos palmenses a cada um dos 19 vereadores é de R$ 12.661,13. O salário da prefeita é de R$ 24.056,15 e do vice-prefeito, R$ 19.244,92. Para cada secretário municipal, os palmenses pagam R$ 15.155,37.
 
Em votação polêmica, no dia 1º, os vereadores chegaram a aprovar a volta retorno do 14º Salário e do 'auxílio-paletó' pela manhã, mas o pagamento dos benefícios está suspenso por decisão do Tribunal de Contas. 
 
Agora, a votação dos salários pode acabar sendo questionada. A jurisprudência dos tribunais regionais tem suspendido reajuste de salários de agentes políticos feitos após as eleições ou que não tenham ocorrido pelo menos 30 dias antes da votação nas urnas.
 
Além disso, o artigo 21, da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, afirma ser nulo, de pleno direito, o ato "que resulta aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder."