O Mandado de Segurança do Sindicato dos Servidores Público do Estado (Sisepe), que pede o cumprimento do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao aumento de 25% para os servidores do Quadro Geral, está na pauta da primeira sessão do Pleno do Tribunal de Justiça de 2018, que será na quinta-feira, a partir das 14 horas.

O STF, em março de 2016, decidiu que a revogação do aumento poucos dias depois da sanção da lei o concedendo foi inconstitucional. Após mais de um ano da decisão, o STF publicou (em 2017) o acórdão que foi anexado pelo Sisepe ao Mandado de Segurança 5000024-38.2008.8.27.0000, cobrando a implantação do aumento salarial pelo governo do Estado.

O Ministério Público Estadual (MPE) deu parecer pela concessão dos 25% de aumento salarial, concedidos e revogados em 2007 com efeito para janeiro de 2008. “O STF entendeu que o aumento salarial de 25% foi legalmente concedido aos servidores públicos, bem como incorporado ao patrimônio dos mesmos ainda em 3 de dezembro de 2007 (gestão do governador Marcelo Miranda)”, diz parecer.

Governo

Em agosto do ano passado, a relatora do processo no TJ, desembargadora Ângela Prudente, pediu que o governo esclarecesse se houve o pagamento retroativo e a incorporação do reajuste de 25% aos salários dos servidores.

O governo do Estado informou ao TJ que houve a incorporação - em agosto de 2010 - do reajuste aos servidores, que anuíram ao Termo de Adesão e Renúncia e o retroativo foi pago 36 parcelas. Sem detalhar valores, o governo informou que 11.101 servidores do Quadro Geral e 7.901, da saúde, têm direito aos 25%, sendo que 7.944 não têm direito ao retroativo. Os servidores com direito ao retroativo são: 1.076 do Quadro Geral e 685 da saúde, que não aderiram ao acordo em 2009.