-Imagem (Image_1.755896)Leonardo Sette Cintra (PSDB), atual assessor especial do governador Mauro Carlesse (DEM), ex-secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado e ex-prefeito de Almas teve condenação da Justiça por improbidade administrativa praticada durante primeiro mandato no município. Ele terá que devolver integralmente a quantia de R$ R$ 228.239,72 aos cofres municipais por fracionamento de despesas e apropriação indébita de numerários, pagamento de multa civil referente ao valor do dano causado ao erário público, suspensão de direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, por cinco anos.A sentença é do juiz João Alberto Mendes Bezerra Júnior, titular da Comarca de município. O Ministério Público do Estado (MPTO), conforme a sentença, o notificou por improbidade administrativa após Tribunal de Contas do Estado (TCETO) verificar irregularidades na prestação de contas apresentadas por Cintra referente a 2011. Na época, o TCETO o aplicou multa.Segundo os autos, o dano ao erário é proveniente do pagamento indevido de juros e multa de despesas com a antiga Celtins, Brasiltelecom e o INSS, que somam R$ 22.150,91; para fugir das licitações, ele gastou R$ 100.435,55 em fracionamento de despesas para compra de peças de veículos da frota municipal, material de limpeza e alimentos; apropriação indevida de R$ 127.804,17, sendo R$126.884,05 de contribuição previdenciária e R$ 920,13 de pensão alimentícia; e realização irregular de 252 contratos temporários.A Justiça considerou que o dano ao erário municipal, decorrente do pagamento indevido de juros e multa por atraso do pagamento, não pode ser caracterizado como improbidade. A respeito do fracionamento de despesas, o magistrado afirmou na sentença que o dano é óbvio e enquadra na lei que dispõe sobre atos ímprobos.Sobre a condenação por apropriação indébita de numerários, a Justiça aponta que nada comprova na defesa de Cintra a destinação dos recursos de 2011, dessa forma, possuem fim oculto. Ainda conforme a condenação, sobre a realização irregular de contratos temporários, o juiz ponderou que Cintra não observou princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, tendo em vista que todas essas pessoas, de acordo com Bezerra Júnior, “adentraram o serviço público sem prévia aprovação em concurso público”.Cintra está como assessor especial comissionado de Carlesse desde o último dia 28 de junho e ganha R$ 10 mil. Ele responde por outros diversos processos judiciais durante sua atuação na Prefeitura de Almas e na Secretaria de Meio Ambiente.O Jornal do Tocantins tenta contato com a defesa dele.