A Procuradoria-Geral da Assembleia deve entregar nesta terça-feira, 7, um parecer sobre cada um dos quatro pedidos de impeachment protocolados na Assembleia Legislativa contra o governador afastado Mauro Carlesse, do PSL. O último protocolo ocorreu às 17h18 de segunda-feira, 6 ,levado pelo advogado Indiano Soares, autor constituído pelo Partido Liberal, o que obrigou o procurador-geral, Alcir Ranieri Filho, a ampliar a análise já feita sobre os outros três pedidos, do sindicalista Cleiton Pinheiro, do deputado Júnior Geo (Pros) e do advogado Evandro de Araújo de Melo Júnior.Apesar do teor dos pareceres não serem públicos, ainda, o procurador confirmou ao JTo as declarações do presidente da Assembleia, Antônio Andrade (PSL), dada ao G1 Tocantins, de que abrirá o impeachment. De acordo com Ranieri, as conversas entre o setor jurídico e a presidência sacramentaram o entendimento para admitir uma das quatro representações e iniciar o processo de impeachment.“Da parte da Procuradoria, nós entregaremos os pareceres nesta terça-feira e caberá à presidência e os deputados deliberarem sobre a denúncia”, afirma o procurador.De acordo com o site, o presidente decidiu por receber o pedido do advogado Evandro Evandro de Araújo de Melo Júnior, protocolado na sexta-feira. Melo Júnior é ex-procurador-geral da Câmara Municipal de Palmas na gestão de Marilon Barbosa, irmão do governador interino Wanderlei Barbosa (sem partido).Rito depende da pauta do presidenteO procurador Alcir evitou comentários suplementares sobre o rito e a adequação regimental, por se tratar de uma parte que o parlamento pode decidir, inclusive em Plenário, a partir da pauta do presidente, ou de qualquer parlamentar.Da parte do presidente, isso significa que o Regimento pode até ser ignorado na parte que estiver ultrapassada, na medida em que o Plenário da Casa deliberar o rito do processo, com base em decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF) e na aplicação da regra federal do processo de impeachment, a lei 1079, de 1950."A defasagem regimental não impede a apreciação da denúncia e a decisão do Plenário, em sentido diferente ao regimento, signfica que, naquele caso, o parlamento pode adotar uma regra diferente do regimento", avalia. Um exemplo é o voto aberto e não secreto, que já pacificado pelo conjunto de decisões judiciais sobre o tema (jurisprudência).Pela regra regimental da casa, assim que o presidente receber o processo, a representação será autuada e expedida, por ordem do presidente uma notificação pessoal ao governador Carlesse. “Ele precisa ser notificado pessoalmente para responder à denúncia dentro de um prazo de 15 dias, que só começa a contar, a partir do momento que ele recebe a notificação”, explica o procurador da Assembleia.O certo é que a Assembleia deverá propor uma dinâmica para a composição da comissão especial que irá presidir a denúncia até a primeira decisão pela procedência ou não da representação, que será a primeira decisão colegiada. Segundo o procurador, essa composição exige cautela dos parlamentares, porque precisará adotar critérios como proporcionalidade dos parlamentares e a representação das minorias. “É preciso participação de todos os partidos”, destaca Ranieri Filho. Ele alerta que o cuidado é necessário para que a formação e atuação da comissão e de todos os parlamentares ocorra de forma sustentável, juridicamente, e todos os atos sejam cumpridos dentro da regularidade e legalidade.O cuidado se justifica porque qualquer insegurança poderá provocar uma ação judicial com o propósito de suspender até mesmo o andamento do processo de impeachment. Pelos prazos processuais, é bem possível que não haja deliberação da denúncia neste ano. Os trabalhos na Casa devem ser concluídos até o dia 18.