Com as leis estaduais criando Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) do Ministério Público Estadual (MPE) e do Tribunal de Contas do Estado, publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) de terça-feira, 2, o órgão ministerial estima que as indenizações previstas caso os 19 membros e 16 servidores aptos a se aposentarem façam a adesão passem de R$ 5,8 milhões. A estimativa do custo do TCE é de R$ 5,7 milhões. 

O MPE ressalta que por ser optativo, os impactos só poderão ser conhecidos com exatidão após o encerramento do prazo de adesão ao programa. O TCE estima de impacto anual de redução na folha de pagamento de quase R$ 17 milhões (16,74%). 

Programas similares já foram implantados no Tocantins, mas, apenas para servidores, que também podem aderir agora, segundo as leis. A novidade é a aposentadoria para membros dos dois órgãos. Pelas leis sancionadas pelo governador Carlesse na terça-feira, quem aderir receberá como indenização 25% sobre o último salário da ativa, multiplicados pelo total de anos trabalhados no órgão. 

No MPE, a indenização será pago em 8 vezes, a partir de maio. A lei do TCE prevê parcela única em 90 dias ou seis parcelas mensais. 

A partir da aposentadoria, quem aderir deixará a folha de ativos para receber o benefício pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev). Contudo, o JTo consultou os dois projetos de lei publicados no Diário da Assembleia, antes da votação, e não encontrou estudos com o impacto atuarial para o Igeprev a partir das aposentadorias desses programas. 

Indenizações

Dezesseis servidores e 19 membros estão aptos à aposentadoria no MPE. Sete são procuradores de Justiça e 12 são promotores de Justiça, 11 deles da capital e um de Gurupi, sul do Tocantins, segundo confirmou o órgão ao JTo. Assim que houver a vacância as vagas de Procuradores de Justiça serão providas por concursos de promoção para os promotores da 3ª entrância. Para as vagas de promotores de Justiça na Capital e em Gurupi haverá concursos de remoção e também de promoção.

No Tribunal de Contas, dos 42 que preenchem os requisitos para adesão dez são membros (conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores de contas) e 32 servidores. AS vagas de conselheiros, segundo o TCE, serão ocupadas seguindo o critério da origem de quem se aposentar.

O MPE divulgou em seu site o nome de um dos interessados, o promotor Pedro Geraldo de Aguiar, da 24ª Promotoria de Justiça da Capital. Por meio da assessoria, ele comemorou o programa por entender que já cumpriu a “missão no Ministério Público com mais de 20 anos trabalhando pela instituição” e chegou a hora de viver a vida fora de lá. 

O JTo simulou  o caso de Aguiar. Se ele tiver 20 anos de atividade no MPE – citados por ele na página do órgão - considerando seus subsídios de R$ 33,6 mil (fevereiro) daria R$ 8,4 mil (25%) ele terá direito a R$ 168 mil de indenização.

TCE 

O conselheiro presidente da Corte de Contas, Severiano Costandrade, comenta que na primeira fase do programa, que levou dois anos, o órgão teve uma previsão de economia de cerca de R$ 16 milhões na folha de pagamento. “Com isso, buscaremos a adequação dos gastos do Tribunal de Contas à nova realidade do país”, ressalta.

Severiano garante que a medida é para valorizar pessoas que dedicaram anos de trabalho ao TCE. “A expectativa com a nova etapa do programa é de beneficiar cerca de 40 servidores da Corte”, pontou. Conforme o TCE, esse é o número de servidores aptos a se aposentarem.

O Programa de Aposentadoria Incentivada foi instituído em 2015 pelo TCE/TO para equilibrar as contas públicas. Segundo o órgão, até o momento 55 servidores já foram beneficiados pela medida.

Governo

Segundo a Secretaria de Estado da Comunicação, ao sancionar as leis, o governador Mauro Carlesse ressaltou que os programas reduzem as despesas dos órgãos públicos. “São projetos como estes que contribuem para o Estado tenha melhores condições de fazer os investimentos que vão melhorar a vida das pessoas”.

Reunião

Ao sancionar as Leis n° 3.435/2019 e n° 3.436/2019  que instituem Programas de Aposentadoria Incentivada (PAI) no Ministério Público e no Tribunal de Contas o governador Carlesse reuniu em seu gabinete os chefes dos poderes e órgãos do Tocantins. Faltou apenas o chefe do Judiciário, Helvécio Maia Brito, que ainda não apresentou projeto nesse sentido. A novidade dessas novas leis é que irão aposentar membros desses órgãos, ao contrário das anteriores que eram para servidores. Agora, cada membro que aderir receberá 25% do último salário vezes cada ano trabalhado no MP ou no TCE. O aposentado vai para o Igeprev e o órgão faz a ocupação da vaga por novo membro.