De acordo com o boletim sobre as finanças estaduais divulgado ontem pelo Tesouro Nacional, apenas três Estados cumpriram todos os compromissos de ajuste nas contas que foram negociados com a União em troca da divisão dos recursos obtidos com a multa do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. O repasse da repatriação foi de R$ 8 bilhões. Deste total, metade é relativa à multa.

Inicialmente os estados não tinham direito ao valor da multa e o repasse da repatriação para eles ficaria em cerca de R$ 4 bilhões. Mas, diante das dificuldades financeiras, os governadores pressionaram a equipe econômica e o presidente Michel Temer para repartir os valores.

Para convencer o governo federal a ceder esse dinheiro, os governadores assinaram o “Pacto da austeridade fiscal pelo crescimento”, em que propuseram a elevação da contribuição previdenciária de servidores para 14%, a implementação de um teto de gastos e a redução de renúncias fiscais por meio da criação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), que recolheria no mínimo 10% dos benefícios concedidos.

A divisão da repatriação entrou na conta dos Estados ainda em 2016, mas até hoje só três estados cumpriram as três etapas do pacto: Ceará, Piauí e Rio de Janeiro. O Tocantins, segundo o secretário estadual do Planejamento e Orçamento Davi Torres, ainda não implementou nenhuma das três medidas, mas estão em estudo e são grandes as chances de colocá-las em prática no próximo ano. “Há uma grande possibilidade de elevar a contribuição previdenciária de servidores, por exemplo. Ainda está em estudo e pode ser prevista no Orçamento de 2018”, destacou.

De imediato, o Estado deve mesmo adotar o corte de pessoal. O secretário estadual da Administração, Geferson Barros, informou que o levantamento feito pelo Comitê Gestor (formado pelos secretários das áreas estratégicas do governo do Estado) já foi entregue ao governador Marcelo Miranda, que em breve deverá bater o martelo. Questionado sobre a previsão desses cortes, inicialmente para agosto, Barros disse: “e quem falou que não será esse mês?”

Em 12 estados foram implementadas apenas parte das medidas. Em oito unidades e no Distrito Federal nenhuma das medidas foi adotada e três estados não forneceram informações.